Art. 20, § 1 do Código de Minas em Peças Processuais

de Minas e Energia - na dicção do § 1º do artigo 20 do Código de Mineracao - o então Diretor-Geral do DNPM expediu a Portaria DNPM nº 365/2010, [3] a qual aprovou o Manual de Procedimentos para Cobrança... O § 1º do artigo 20 do Código de Mineracao concede ao Ministro de Estado de Minas e Energia o privilégio de estabelecer, através de Portaria, os valores, os prazos de recolhimento e demais critério e condições... Apesar de não ter competência legal para fixar e (ou) regulamentar qualquer dispositivo relativo ao inciso II do artigo 20 do Código de Mineracao , que é da competência exclusiva do Ministro de Estado

Entretanto, o § 1º do artigo 20 do Código de Mineracao concede ao Ministro de Estado de Minas e Energia poderes para estabelecer os procedimentos cabíveis, o que foi efetivado através da Portaria MME nº... é - repita-se - da competência exclusiva do Ministro de Estado de Minas e Energia, na dicção do § 1º do artigo 20 do Código de Mineracao - houve por bem expedir a 26 De acordo com a redação da Portaria... Por outro lado, o § 1º do artigo 20 do Código de Mineracao concede ao Ministro de Estado de Minas e Energia o privilégio de estabelecer, através de Portaria, os valores, os prazos de recolhimento e demais

Entretanto, o § 1º do artigo 20 do Código de Mineracao concede ao Ministro de Estado de Minas e Energia poderes para estabelecer os procedimentos cabíveis, o que foi efetivado através da Portaria MME nº... é - repita-se - da competência exclusiva do Ministro de Estado de Minas e Energia, na dicção do § 1º do artigo 20 do Código de Mineracao - houve por bem expedir a 26 De acordo com a redação da Portaria... Por outro lado, o § 1º do artigo 20 do Código de Mineracao concede ao Ministro de Estado de Minas e Energia o privilégio de estabelecer, através de Portaria, os valores, os prazos de recolhimento e demais

O valor da taxa anual por hectare estabelecida no art. 20 , inciso II , Decreto-lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao ), coma a redação dada pela Lei nº 9.314 , de 14 de novembro... Ainda, valemo-nos do que dispõem a Portaria MME n. 503, de 28.12.1999: "O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 ,inciso II , §§ 1º e 3º , do Decreto-lei... nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967 ( Código de Mineracao ), com a redação dada pela Lei nº 9.314 , de 14 de novembro de 1996, resolve: Art. 1º

A propósito, a Portaria Ministerial n.º 503/99, de 28.12.1999, editada no uso das atribuições conferidas pelo art. 20 , II , §§ 1.º e 3.º , do Decreto-lei 227 /67, com a redação dada pela Lei n.º 9.314... ART. 20 , PARÁGRAFO 3º , II , A E B DO DECRETO-LEI 227 /67 ( CÓDIGO DE MINERACAO ). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... NÃO INCIDÊNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 68 DO CÓDIGO DE MINERACAO , ANTE O ESTABELECIMENTO DE UM PROCEDIMENTO PRÓPRIO AUTORIZADO PELO ART. 20

A propósito, a Portaria Ministerial n.º 503/99, de 28.12.1999, editada no uso das atribuições conferidas pelo art. 20 , II , §§ 1.º e 3.º , do Decreto-lei 227 /67, com a redação dada pela Lei n.º 9.314... ART. 20 , PARÁGRAFO 3º , II , A E B DO DECRETO-LEI 227 /67 ( CÓDIGO DE MINERACAO ). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... NÃO INCIDÊNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 68 DO CÓDIGO DE MINERACAO , ANTE O ESTABELECIMENTO DE UM PROCEDIMENTO PRÓPRIO AUTORIZADO PELO ART. 20

DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE MINERACAO , PREVENDO O VALOR DA TAXA ANUAL DE 1 UFIR (ARTIGO 1º), AO PASSO QUE A MULTA, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA EM TAL PAGAMENTO, FOI FIXADA EM 1.000 UFIR'S (ARTIGO 6º), O QUE... DO DECRETO-LEI Nº 227 /67 ( CÓDIGO DE MINERACAO ). ( GRIFOU-SE ) 1.5... INADIMPLIDA, VERIFICA-SE QUE A CDA ALUDE AOS CRITÉRIOS DA PORTARIA MME 503, DE 28/12/1999 - QUE TEM O MESMO TEOR, NO QUE ORA INTERESSA, DA PORTARIA MME 13, DE 16/01/1997 -, BAIXADA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO § 1º

A propósito, a Portaria Ministerial n.º 503/99, de 28.12.1999, editada no uso das atribuições conferidas pelo art. 20 , II , §§ 1.º e 3.º , do Decreto-lei 227 /67, com a redação dada pela Lei n.º 9.314... ART. 20 , PARÁGRAFO 3º , II , A E B DO DECRETO-LEI 227 /67 ( CÓDIGO DE MINERACAO ). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... NÃO INCIDÊNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 68 DO CÓDIGO DE MINERACAO , ANTE O ESTABELECIMENTO DE UM PROCEDIMENTO PRÓPRIO AUTORIZADO PELO ART. 20

A propósito, a Portaria Ministerial n.º 503/99, de 28.12.1999, editada no uso das atribuições conferidas pelo art. 20 , II , §§ 1.º e 3.º , do Decreto-lei 227 /67, com a redação dada pela Lei n.º 9.314... NÃO INCIDÊNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 68 DO CÓDIGO DE MINERACAO , ANTE O ESTABELECIMENTO DE UM PROCEDIMENTO PRÓPRIO AUTORIZADO PELO ART. 20... Com efeito, estabelece o artigo 20 do Código de Mineracao , em sua nova redação, novamente transcrito abaixo, para melhor visualização: Art. 20

Demais disso, não apresentou o cronograma de realização do projeto, obrigação expressamente prevista no Art. 20 , § 1º do Código de Mineracao... tratou de indenizar as pessoas ali residentes para que pudesse realizar os trabalhos preliminares de pesquisas e posteriormente sondagens, nos termos do artigo 27 , do Decreto Leinº 227/67 do Código de Mineracao