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23 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2021.8.26.0266

Manifestação - TJSP - Ação Direito Ambiental - Apelação Cível - de Estado de São Paulo contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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Detalhes

Assunto

Direito ambiental

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Itanhaém, SP

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

TJ-SP - 09/11/2022

TJ-SP - 13/09/2022

Petição Inicial

TJ-SP - 20/04/2022

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