Art. 309 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Peças Processuais

Dessa forma, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JUAN DE ARAUJO, nos termos dos arts. 312 e 313 , I , ambos do CPP... do CPP... Auto de Prisão em Flagrante (APF) está instruído com a oitiva do conduzido, documento referindo a possibilidade de comunicação do ato para pessoa indicada e, ainda, nota de culpa, consoante arts. 304 a 309

Ante o exposto, com lastro nos arts , 309 e 312 do CPP , indefiro requerimento da defesa e acolho a promoção ministerial, pelo que CONVERTO O FLAGRANTE DE e EM PRISÃO PREVENTIVA."... Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta apta a justificar a necessidade, adequação e a imprescindibilidade da medida extrema... In casu , a denúncia é formalmente apta, pois atende todos os requisitos enumerados no artigo 41 do estatuto processual: descreve o fato corretamente, qualifica o acusado, tipifica o crime e arrola as

5 do CPP... do Código de Processo Penal... A suposta nulidade do flagrante encontra-se superada, em razão do superveniente decreto de prisão preventiva. Precedentes. 3