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Cuida-se de autos de prisão em flagrante de Gercino Soares Nogueira pela prática, em tese, da contravenção prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688 /41 contra a vítima Flávia Barbosa Raposo... II , CPP )... do CPP e nos incs
Além do mais, da simples leitura da denúncia, depreende-se que ela contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal , com a exposição dos fatos criminosos e de todas as suas circunstâncias... inicial contido na ação penal iniciada pela denúncia de fls. 01D/01Dv e, via de consequência absolvo: Paulo Henrique Silva de Siqueira , do cometimento do crime capitulado no artigo 306 , § 2º c/c artigo 309... caput , ambos da Lei n.º 9.503 /97 ( Código de Trânsito brasileiro ), com fulcro no art. 386 , inciso VII do Código de Processo Penal
Além do mais, da simples leitura da denúncia, depreende-se que ela contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal , com a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias... caput , ambos da Lei n.º 9.503 /97 ( Código de Trânsito brasileiro ), com fulcro no art. 386 , inciso VII do Código de Processo Penal... Assim, basta que a acusação não promova prova capaz de infundir certeza moral no espírito do julgador, para que obtenha daquele o decreto absolutório próprio
Subsidiariamente, pugna pela absolvição do inculpado pelo crime esculpido no artigo 309 , caput do mesmo diploma legal, nos termos do artigo 386 , inciso III , do Código Processo Penal Brasileiro... Além do mais, da simples leitura da denúncia, depreende-se que ela contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal , com a exposição dos fatos criminosos e de todas as suas circunstâncias... Assim, basta que a acusação não promova prova capaz de infundir certeza moral no espírito do julgador, para que obtenha daquele o decreto absolutório próprio
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (ARTS. 33 , CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. FEITO COM VÁRIOS DENUNCIADOS, QUE AGUARDA APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal ). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal, e sim com certa razoabilidade, considerando, também, as peculiaridades processuais de cada hipótese. Nesse contexto, inocorre constrangimento ilegal se a tramitação da ação penal originária, a todo tempo, segue seu curso normal, não havendo demora injustificada capaz de ensejar a configuração excesso de prazo. 5. Se presentes os requisitos ensejadores do decreto preventivo, mostra-se incabível a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-27.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato , Primeira Câmara Criminal, j. 04-04-2024).
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE AO PACIENTE. OFÍCIO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA INFORMANDO A CONCESSÃO DA LIBERDADE AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I - Existindo informação nos autos de que o Paciente se encontra em liberdade, constata-se a perda do objeto do Writ (fls. 19). II Parecer Ministerial pela prejudicialidade da ordem. ORDEM PREJUDICADA. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: XXXXX-77.2015.8.05.0000 , Relator (a): Pedro Augusto Costa Guerra, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 13/11/2015 )
Encontrado em: Juiz a quo informando que “Às fls. 39 dos autos, o acusado teve sua prisão preventiva substituída por medidas cautelares, com base no art. 309 , I, II, IV e V do CPP , expedido Alvará de Soltura no dia... 16/10/2015 (fls.43), sob compromisso constante do Termo à fl. 41, de modo que o acusado está, atualmente, SOLTO”... Em suas razões, alega a configuração de constrangimento ilegal em desfavor do Paciente diante da ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
Habeas Corpus. Crime de receptação (art. 180 do Código Penal ) e corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente ). Alegado constrangimento ilegal diante da ausência de comunicação da prisão em flagrante no prazo de 24 horas ao Juízo competente. Ilegalidade evidenciada. Inexistência de superveniência de novo título pelo Juízo a quo a superar eventual ilegalidade. Inteligência do artigo 306 , § 1º e artigo 310 , ambos do Código Penal . Liminar deferida em sede de plantão judiciário. Liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas. Ordem concedida, confirmando a liminar em definitivo. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-58.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 17.12.2020)
Encontrado em: A medida liminar foi concedida pelo Juízo de Plantão (mov. 4.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra do Ilustre Procurador de Justiça, Dr... ou necessária para a investigação ou instrução; V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; previstos no art. 309... CONVERSÃO EM PREVENTIVA POR JUÍZO COMPETENTE – ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA QUE SEJA CONFIRMADO O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, O QUE NÃO IMPLICA NA SOLTURA DO PACIENTE DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO
(TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-10.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. Wed Dec 09 00:00:00 GMT-03:00 2020).
Encontrado em: ( CPP )... FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA. GRAVIDADE CONCRETA... evento 1, vídeos 2 a 4), documento referindo a possibilidade de comunicação do ato para pessoa indicada (evento 1, fl. 13 do APF) e, ainda, nota de culpa (evento 1, fl. 14 do APF), consoante arts. 304 a 309
(TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-34.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. Mon Oct 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Encontrado em: Ante todo exposto, DECRETO a prisão PREVENTIVA de ORLEI ROLIM DA SILVA e PAULO FERREIRA DA SILVA, o que faço com fulcro no disposto nos arts. 312 e 313 , ambos do Código de Processo Penal , para garantia... § 1º , e 302 , III , do CPP... retratando a oportunidade de oitiva do conduzidos e de duas testemunhas, documento referindo a possibilidade de comunicação do ato para pessoa indicada e, ainda, nota de culpa, consoante arts. 304 a 309
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, C/C O ARTIGO 40 , INCISO VI , AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE MATERILIDADE E AUTORIA EXISTENTES. TODAVIA, RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE NÃO SE MOSTRA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ELEMENTOS DE GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE COM PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS COMO PRIMARIEDADE, SEM ANTECEDENTES, EMPREGO LÍCITO E ENDEREÇO FIXO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS EM ANDAMENTO OU INFORMAÇÕES DE QUE FAÇA DAS PRÁTICAS CRIMINOSAS SEU MEIO DE VIDA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA.
Encontrado em: do CPP... In casu, a justificativa do decreto constritivo é sedimentada especialmente em razão da conduta em concreto do paciente... ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ILEGALIDADE PRESENTE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR A CUSTÓDIA