Art. 39 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Peças Processuais

DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer: a) O recebimento da presente representação criminal, nos termos do Art. 39 , § 5º do Código de Processo Penal , com a consequente intimação do Ministério Público... DA TIPICIDADE Por todo exposto trata-se de situação que se amolda ao tipo penal previsto pelo Art. 42 , inciso I , da Lei de Contravencoes Penais (Decreto Lei nº 3.688 /41), eis que os representados praticaram... Lei nº 3.688 /41 ( Lei de Contravencoes Penais )

Ato contínuo, no que tange ao delito insculpido no artigo 147 do Código Penal e a contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41, determinou a intimação da Autoridade Policial para informar... Com efeito, segundo os artigos 39 e 44 do Código de Processo Penal , é imprescindível a outorga de procuração com poderes especiais ao advogado para que ofereça representação, o que não ocorreu in casu... REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. [...] 4

n.º 3.688 /41... Pois bem, segundo os artigos 39 e 44 do Código de Processo Penal , é imprescindível a outorga de procuração com poderes especiais ao advogado para que ofereça queixa-crime ou representação, o que não ocorreu... REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. [...] 4

Mesmo após as diligências necessárias, não conseguiu reunir prova da materialidade nem indícios suficientes de autoria, ambos requisitos para a denúncia (arts. 27 , 39 , § 2º , e 41 , do Código de Processo Penal... Tal lastro probatório nos é fornecido pelo inquérito policial ou pelas peças de informação, que devem acompanhar a acusação penal, arts. 12 , 39 , § 5º , e 46 , § 1º , do CPP (Direito Processual Penal... Lei nº 3688 /41, supostamente perpetrados por , fato delituosos ocorrido em março de 2014, no Município de Nova Viçosa-BA

Ato contínuo, no que tange ao delito insculpido no artigo 147 do Código Penal e a contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41, determinou a intimação da Autoridade Policial para informar... Com efeito, segundo os artigos 39 e 44 do Código de Processo Penal , é imprescindível a outorga de procuração com poderes especiais ao advogado para que ofereça representação, o que não ocorreu in casu... REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. [...] 4

Insta destacar o que estabelece o art. 41 do Código de Processo Penal , senão vejamos: Art. 41... Não fosse assim, não teriam sentido os arts. 12 , 16 , 18 , 27 , 39 , § 5º , e 47 do CPP . Sem esses elementos de convicção, não é possível a propositura da ação.»... CPP , art. 43 , III e 648, I. «

Insta destacar o que estabelece o art. 41 do Código de Processo Penal , senão vejamos: Art. 41... Não fosse assim, não teriam sentido os arts. 12 , 16 , 18 , 27 , 39 , § 5º , e 47 do CPP . Sem esses elementos de convicção, não é possível a propositura da ação.»... CPP , art. 43 , III e 648, I. «

Juí- za singular CONDENAR o réu , como incurso no artigo 65 do Decreto-lei n.º 3.688 /41 e no artigo 147, caput, do fl. 2 de 4 Código Penal , às penas privativas de liberdade de 01 (UM) MÊS e 05 (CINCO... É bem verdade que a representação não exige forma definida, entretanto, há que se ter induvidosa carga fl. 3 de 4 declaratória 1 (Art. 39 , CPP ), o que não se verificou ao tempo certo para a validade... A defesa preliminar veio lastreada na falta de pressuposto processual (ausência de representação) - Art. 38 , CPP e Art. 103 CP - com pedido de rejeição da peça acu- satória (Art. 395 , II , CPP )

Analisem-se detidamente os arts. 12 , 16 , 18 , 27 , 39 , § 5º , e 47 do CPP... É o"lastro probatório mínimo", a que alude JARDIM, exigido ainda pelos artigos 12 , 39 , § 5º , 46 , § 1º e 648 , I (a contrário senso), do Código de Processo Penal ." (LOPES Jr., Aury... do CPP

Por fim, há violação ao artigo 41 , do Código de Processo Penal... Não restando dúvidas de que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente o artigo 39 do Código de Processo Penal... A denúncia é uma imputação, e, de acordo com o disposto no art. 41 do CPP , deverá apresentar, dentre outras exigências, a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias