Art. 405 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.0000 em 23/05/2022 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    Observa-se o Art. 1.015 , III do Código de Processo Civil : "Art. 1.015... APLICAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO"[...] Ainda houve o manejo de embargos de declaração, que foram rejeitados, consoante acórdão de fls. 129-134. [...]... 1.015 , III , do CPC/2015 (porquanto visa afastar o juízo incompetente para a causa) e, como tal, merece tratamento isonômico a autorizar o cabimento do agravo de instrumento

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Adicional De 25% • Aposentadoria Por Incapacidade Permanente • Descontos Indevidos • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie

  • Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 15/09/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    1.015 e seguintes do CPC/2015 , em conformidade com as inclusas razões... De tal maneira, nos termos dos incisos XI e XIII do art. 1.015 do NCPC , o presente recurso é cabível na presente demanda... Assim, nos termos do artigo 1.015 do CPC temos a seguinte redação, vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...)

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço

  • Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0104 em 28/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Cafelândia, SP

    COM FUNDAMENTO NO ART. 932 DO CPC/15 , NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO... Veja-se a lição de Fredie Didier Jr. e , em sua obra de direito processual civil: A lista taxativa de decisões agraváveis, contida no art. 1.015 do CPC , aplica-se apenas à fase de conhecimento... A esse respeito, o artigo 1.015 , parágrafo único do CPC , estabelece que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0291 em 16/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Jaboticabal, SP

    Posto isso, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 , do Código de Processo Civil/2015 , REJEITO os embargos de declaração... 1015 , IX , do Código de Processo Civil... Insta salientar a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 ) que decidiu que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Agravo de Instrumento - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.0000 em 21/03/2022 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    ART. 1.015 , X , DO CPC/2015 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015 , I , DO CPC/2015 . NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1... ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA. NATUREZA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 . 1... A situação dos autos reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015 , X , do CPC /2015. 5

    Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Apreensão • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Suspensão Da Cobrança - Devedor Beneficiário De Assistência Judiciária Gratuita • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJDF - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.07.0014 em 27/09/2022 • TJDF · Comarca · Guará, DF

    Por ora, com esteio no art. 370 , cabeça, do CPC/2015 , determino aos réus que instruam os autos, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo comprovante de transferência do montante de R$ 360.000,00... De outro giro face à recusa da parte ré (ID: ), aplico ao caso dos autos o que dispõe o art. 400 , cabeça, do CPC/15 ..."... na petição de ID , apresentaram a prova de pagamento do preço e respectiva quitação, por documento dotado de fé pública e prova plena (art. 215 , CC e art. 405 , CPC )

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Recurso - TJDF - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.07.0014 em 13/05/2022 • TJDF · Comarca · Guará, DF

    "Por ora, com esteio no art. 370 , cabeça, do CPC/2015 , determino aos réus que instruam os autos, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo comprovante de transferência do montante de R$ 360.000,00... O art. 1.015 , VII , do CPC/2015 estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo nenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos... 215 , CC e art. 405 , CPC ), e após regular tramitação processual, decidiu o Juízo a quo (ID ): "

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Recurso - TJCE - Ação Acidente de Trânsito - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.06.0001 em 11/03/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: Página 3 de 15 RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015... 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo

    Acidente De Trânsito • Arras Ou Sinal • Rescisão / Resolução

  • Recurso - TJDF - Ação Compra e Venda - Agravo de Instrumento em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0000 em 13/05/2022 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    "Por ora, com esteio no art. 370 , cabeça, do CPC/2015 , determino aos réus que instruam os autos, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo comprovante de transferência do montante de R$ 360.000,00... O art. 1.015 , VII , do CPC/2015 estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo nenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos... 215 , CC e art. 405 , CPC ), e após regular tramitação processual, decidiu o Juízo a quo (ID ): "

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TRF03 - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Parati - Credito Financiamento e Investimento, Banco Bradesco, Parana Banco, Banco BMG e Banco Santander (Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6327 em 23/05/2022 • TRF3

    Observa-se o Art. 1.015 , III do Código de Processo Civil : "Art. 1.015... APLICAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO"[...] Ainda houve o manejo de embargos de declaração, que foram rejeitados, consoante acórdão de fls. 129-134. [...]... 1.015 , III , do CPC/2015 (porquanto visa afastar o juízo incompetente para a causa) e, como tal, merece tratamento isonômico a autorizar o cabimento do agravo de instrumento

    Descontos Indevidos • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário