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AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015 ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. DECISÃO NA ORIGEM QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 . DECISÃO UNILATERAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REMESSA DOS AUTOS - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. - DECISÃO MANTIDA - Considerando que a matéria deliberada no decisum hostilizado, qual seja, declaração de incompetência da 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Jesp. Criminal da Comarca de Igarapé para julgar a demanda, não se encontra prevista no rol taxativo dos art. 356 e 1.015 do CPC/15 , deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, mormente por se encontrar em consonância com a legislação vigente e jurisprudência dos Tribunais.
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REMESSA DOS AUTOS - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. - DECISÃO MANTIDA - Considerando que a matéria deliberada no decisum hostilizado, qual seja, declaração de incompetência da 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Jesp. Criminal da Comarca de Igarapé para julgar a demanda, não se encontra prevista no rol taxativo dos art. 356 e 1.015 do CPC/15 , deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, mormente por se encontrar em consonância com a legislação vigente e jurisprudência dos Tribunais.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECLAMO DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTURA. 1) APELO DA RÉ. 1.1 ) DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DECIDIDA POR INTERLOCUTÓRIA SEM IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR-SE NOVO DEBATE SOBRE O TEMA. EXEGESE DOS ARTS. 507 E 1.015 , XI , DO CPC/15 . PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. Elucida Ovídio A. Baptista da Silva: "Diz-se preclusão, no campo da teoria dos prazos processuais, a impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato processual em virtude de se haver esgotado o momento adequado para fazê-lo." 1.2) INTERRUPÇÃO OCASIONADA POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. 1.3) AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL. INVIABILIDADE. PEQUENO PRODUTOR RURAL QUE COMPROVA PREJUÍZO COM A QUEDA DE ENERGIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO ETIOLÓGICO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373 , II , DO CPC/2015 ). OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA PRESERVADA. RECLAMO ARREDADO NO TÓPICO. 1.4) INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO. ELETRICIDADE INDISPONÍVEL NAS DATAS INDICADAS PELO DEMANDANTE. DEFEITO CARACTERIZADO. ASSERTIVA RECHAÇADA. 1.5) RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OMISSÃO DO AUTOR EM INFORMAR ACERCA DO AUMENTO DA POTÊNCIA UTILIZADA. CONFISSÃO DA RÉ SOBRE INTERRUPÇÃO POR CONTA DE INTEMPÉRIES. FALTA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O SUPOSTO AUMENTO DA CARGA TENHA DADO CAUSA OU CONTRIBUÍDO PARA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ENCARGO PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. TEMA REPELIDO. 1.6) CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 , DO CC . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 , DO STJ). LOUVADO QUE VALORA OS DANOS NA DATA DA QUEDA DE ENERGIA. MARCO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 2) DAS CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-12.2017.8.24.0035 , de Ituporanga, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECLAMO DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTURA. 1) APELO DA RÉ. 1.1 ) DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DECIDIDA POR INTERLOCUTÓRIA SEM IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR-SE NOVO DEBATE SOBRE O TEMA. EXEGESE DOS ARTS. 507 E 1.015 , XI , DO CPC/15 . PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. Elucida Ovídio A. Baptista da Silva: "Diz-se preclusão, no campo da teoria dos prazos processuais, a impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato processual em virtude de se haver esgotado o momento adequado para fazê-lo." 1.2) INTERRUPÇÃO OCASIONADA POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. 1.3) AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL. INVIABILIDADE. PEQUENO PRODUTOR RURAL QUE COMPROVA PREJUÍZO COM A QUEDA DE ENERGIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO ETIOLÓGICO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373 , II , DO CPC/2015 ). OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA PRESERVADA. RECLAMO ARREDADO NO TÓPICO. 1.4) INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO. ELETRICIDADE INDISPONÍVEL NAS DATAS INDICADAS PELO DEMANDANTE. DEFEITO CARACTERIZADO. ASSERTIVA RECHAÇADA. 1.5) RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OMISSÃO DO AUTOR EM INFORMAR ACERCA DO AUMENTO DA POTÊNCIA UTILIZADA. CONFISSÃO DA RÉ SOBRE INTERRUPÇÃO POR CONTA DE INTEMPÉRIES. FALTA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O SUPOSTO AUMENTO DA CARGA TENHA DADO CAUSA OU CONTRIBUÍDO PARA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ENCARGO PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. TEMA REPELIDO. 1.6) CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 , DO CC . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 , DO STJ). LOUVADO QUE VALORA OS DANOS NA DATA DA QUEDA DE ENERGIA. MARCO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 2) DAS CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-15.2015.8.24.0035 , de Ituporanga, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15 . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Da decisão por meio da qual se determina a emenda à inicial por existir dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada pelo autor, não cabe interposição de agravo de instrumento, porquanto a hipótese não se insere no rol estabelecido pelo art. 1.015 do NCPC , razão pela qual o recurso não pode ser admitido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932 , III , DO CPC/15 .
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015 ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. DECISÃO NA ORIGEM QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 . DECISÃO UNILATERAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. XXXXX-24.2018.8.24.0000 , de Capinzal, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos , Câmara Civil Especial, j. 24-05-2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DECISÃO QUE RETIFICA O VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 988 DO STJ.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO PREVÊ, EM SEU ART. 1.015 , A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CORRIGE, EX OFFICIO, O VALOR DA CAUSA.INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 988, EM QUE RESTOU MITIGADA A TAXATIVIDADE DO ROL DE CABIMENTO, VISTO QUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO SENDO CASO, IGUALMENTE, DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITA A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER ATACADA POR AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita a prescrição, porquanto o art. 1.015 , do Código de Processo Civil de 2015 , elenca uma a uma as hipóteses em que o recurso em questão é cabível, não constando do seu rol a decisão que rejeita a prescrição.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ART. 1.015 DO CPC/15 . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão recorrida não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15 , não sendo caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, razão de não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932 , inciso III , do CPC/15 . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078610458, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 03/08/2018).