Art. 41a, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Abuso de Poder Econômico Cumulada com Representação por Captação Ilícita de Sufrágio - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0625 em 25/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    III- DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 41-A , CAPUT E §§ 1º E 3º, DA LEI 9.504 /97... da Lei nº 9.504 /97... configura também a prática da captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A , da Lei 9.504 /97

    Indenização Por Dano Moral

  • Parecer da Procuradoria - TREGO - Ação Captação Ilícita de Sufrágio - Representação Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.6.09.0020 em 11/04/2022 • TRE-GO

    da Lei n.º 9.504 /97... ART. 41-A DA LEI N.º 9.504 /97. DISPENSA DE CITAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA... Inicialmente, verifica-se que não merece prosperar a preliminar de nulidade do feito, uma vez que na representação eleitoral com fundamento no art. 41-A da Lei n.º 9.504 /97, c/c art. 22 , inciso XIV

    Captação Ilícita De Sufrágio • Transgressões Eleitorais • Eleições • Direito Eleitoral

  • Petição - Ação Adicional Noturno

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.22.0003 em 29/01/2021 • TRT22 · 3ª Vara do Trabalho de Teresina

    DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 41-A , CAPUT E §§ 1º E 3º, DA LEI 9.504 /97... da Lei 9.504 /97... da Lei nº 9.504 /97

    Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Intervalo Intrajornada • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Aviso Prévio • Adicional De Horas Extras • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJMG - Ação Mandato - [Cível] Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0521 em 22/03/2023 • TJMG · Comarca · Ponte Nova, MG

    da Lei 9.504 /97. 5... Primeiramente, vejamos o teor do art. 41-A , § 1º da Lei das Eleicoes : Art. 41-A , Lei Federal 9.504 /1997... Para a condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, exige-se conjunto probatório robusto e contundente

    Mandato • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Prestação De Serviços • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência, Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança (Cível) - contra Instituto de Previdencia Social do Municipio de Campinas - Camprev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0114 em 26/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Art. 73 , I , da Lei no 9.504 /97. Caracterização. [...] 2... NE: Representação por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504 /97. (Ac. de 1º.7.2003 no REsp nº 21.133 , rel. Min. Barros Monteiro.) "[...] Investigação judicial eleitoral... Não há falar de julgamento ultra petita, visto que consta expressamente do texto do art. 41-A da Lei nº 9.504 /97 a cassação do registro ou do diploma do investigado. [...]"

    Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Servidor Público Civil

  • Documentos diversos - TRT09 - Ação Relação de Trabalho - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.09.0122 em 21/03/2018 • TRT9 · 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

    LEI 9.504 /97... ART. 100 DA LEI 9.504 /97. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA... TURMA Relator: Publicado no DJPR em XXXXX-06-2007 4. TRT-PR-22-08-2006 VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADA PARA ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. ARTIGO 100 DA LEI 9.504 -97

    Relação De Trabalho • Contratuais • Honorários Advocatícios • Honorários Profissionais • Indenização Por Dano Moral • Indenização Por Dano Moral

  • Contestação - TRT09 - Ação Relação de Trabalho - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.09.0122 em 21/03/2018 • TRT9 · 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

    LEI 9.504 /97... ART. 100 DA LEI 9.504 /97. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA... TURMA Relator: Publicado no DJPR em XXXXX-06-2007 4. TRT-PR-22-08-2006 VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADA PARA ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. ARTIGO 100 DA LEI 9.504 -97

    Relação De Trabalho • Contratuais • Honorários Advocatícios • Honorários Profissionais • Indenização Por Dano Moral • Indenização Por Dano Moral

  • Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.26.0016 em 26/06/2012 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Art. 41-A da Lei nº 9.504 /97. Litispendência. Não-caracterização. Diferentes eleitores supostamente aliciados. Datas diversas. Autos suplementares. Remessa imediata... NE: Alegação de litispendência entre representações propostas com fundamento nos arts. 41-A , 73 e 77 da Lei nº 9.504 /97. "Com relação ao pedido, as representações também são distintas... É que neste processo, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, se postulou a cassação do registro ou do diploma do recorrido e a imposição de multa, enquanto, no processo tido como litispendente

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa , a Tramitar pelo Rito Comum Ordinário - Ação Civil de Improbidade Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0344 em 21/03/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    Juiz Eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, tendo seu diploma de vereador cassado, nos termos do artigo 41-A , caput, da Lei nº 9.504 /97, além de multa de cinquenta mil UFIR. (fls. 914/934)... /97, tal conduta caracteriza o ato de improbidade administrativa a que se refere o art. 11 , inciso I , da Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992... JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE O , neste ato representado pelo 9º Promotor de Justiça de , com base no incluso Inquérito Civil nº MP 14.0716.0006917/2012-5, e nos termos do art. 37 , § 4º

    Enriquecimento Ilícito • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJAM - Ação Eleição - Mandado de Segurança (Cível)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.0001 em 30/12/2021 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    ART. 41-A DA LEI 9.504 /97. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. DESPROVIMENTO. 1... da Lei 9.504 /97. (...) 3... da Lei nº 9.504 /97, contaminando, via de consequência, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, pois se trata de prova ilícita por derivação

    Eleição