Art. 41a, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Artigos e Notícias

Iniciaremos abordando a CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO , que está prevista no art. 41-A , da Lei das Eleicoes - Lei 9.504 /97 [1]... § 3º, da Lei 9.504 /97)... ART. 41-A DA LEI 9.504 /97. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO. DEMONSTRAÇÃO. MULTA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1

/97... A Justiça Eleitoral tem julgado procedentes inúmeras AIMEs/AIJEs com fundamento em fraude à cota de candidaturas femininas prevista no § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504 /97 – Lei das eleicoes –, declarando... O registro de candidatura e o diploma podem ser cassados por meio de representação por captação ilícita de sufrágio , que pode ser ajuizada até a data da diplomação, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504

/97, art. 96 , § 1º [4] )... Lei n.º 9.504 /97, Art. 96... Art. 41-A da Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ). Gravação ambiental. Câmera de vigilância. Licitude da prova. Provas robustas e suficientes para a caracterização do ilícito eleitoral

/97, art. 36 , § 4º )... /97, art. 39 , § 4º )... /97, art. 37 , § 4º ). 2.4.4

Lei nº 9.504 /97, art. 39 , §§ 4º e 5º , inciso I . Res. TSE nº 23.457/15, arts. 4º, 11, 12, parágrafo único e 66. [ii] Lei nº 9.504 /97, art. 39 , §§ 3º e 5º , I . Res... Lei nº 9.504 /97, arts. 39 , § 6º e 41-A . Lei nº 11.300 /06, art. 1º (revogou o texto do art. 26 , XIII , da Lei nº 9.504 /97). Res. TSE nº 23.457/15, art. 13... TSE nº 23.457/15, arts. 4º, 11 e 66, I. [iii] Lei nº 9.504 /97, art. 39 , § 9º. Res. TSE nº 23.457/15, arts. 11, § 5º e 66, I. Código Eleitoral , arts. 222 e 237

e 5 º da Lei 9.504 /97 – Lei das Eleicoes )... A desnecessidade de comprovação da ação direta do candidato para a caracterização da hipótese prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97 não significa dizer que a sua participação mediata não tenha que... Como não poderia deixar de ser, a mesma tendência também foi aplicada à apuração de Captação Ilícita de Sufrágio (art. 41-A da Lei das Eleicoes ), ilícito dos mais nocivos à pureza do voto

A previsão do tipo criminal encontra-se no Art. 41-A da Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), vejamos: “Art. 41-A... Pedido expresso de voto. [...] 4... O citado Art. 41-A , da Lei das Eleicoes , normatiza as condutas vedadas pelos candidatos por meio dos verbos nucleares: doar , oferecer , prometer , entregar

/97 Nesse contexto, aborda Tenório (2014, on-line ) quanto ao artigo 30–A, da seguinte forma: Dispõe o art. 30-A da Lei 9.504 /97, a Lei das Eleicoes , que qualquer partido político ou coligação poderá... A competência, apesar da menção da lei ao rito da LC 64 /90, é a estipulada pelo art. 96 da Lei 9.504 /97... Esse determina que, nas ações ou representações da Lei 9.504 /97, a competência, salvo disposição específica em contrário, será: I) dos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais; b) dos TREs, nas eleições

do art. 73 da Lei nº 9.504 /97 em face dos recorrentes... LEI Nº 9.504 /97, ART. 41-A .Oferecimento de gratuidade no aluguel de mesas de sinuca para a obtenção de votos. Captação ilícita de sufrágio caracterizada. Recurso ordinário a que se nega provimento... para vulnerar o equilíbrio na disputa eleitoral, mostra-se inviável nesta instância extraordinária, a teor dos Enunciados Sumulares 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal. 4

O texto legal pertinente aos recibos eleitorais consta da Lei Eleitoral em seu art. 23 , § 4 , III , alínea b) e art. 11 da Resolução nº 23. 464/2016 do TSE... Entre essas diretrizes estão os princípios da administração pública e os artigos 41-A e 73 da Lei 9.504 / 97. 3 FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS O financiamento de campanhas é um meio dos partidos... A respeito da conta bancária, faz-se oportuna a transcrição do art. 22 , §§ 1º e 3 , da Lei 9.504 /97, que aduz: Art. 22