Art. 65, Inc. I do Decreto Lei 2848/40 em Peças Processuais

Da Presente Circunstância Atenuante do Art. 65 , inciso I , do C.P.... O reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, "alínea d", do Código Penal ; d. O reconhecimento da atenuante do art. 65 , Inciso I , do Código Penal ; e... Wilson, na época dos fatos era menor de 21 anos, conforme documento acostado nos autos, portanto, pleiteia o reconhecimento do art. 65 , Inciso I , do Código Penal : " Art. 65 - São circunstâncias que

I , do CP... I e III , d , do CP... I - DA ABSOLVIÇÃO Verifica-se dos autos que o conjunto probatório é frágil para a aplicação de um decreto condenatório, razão pela qual, as acusadas devem ser absolvidas da imputação que lhes é feita

Da Presente Circunstância Atenuante do Art. 65 , inciso I , do C.P.... O reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, "alínea d", do Código Penal ; d. O reconhecimento da atenuante do art. 65 , Inciso I , do Código Penal ; e... Wilson, na época dos fatos era menor de 21 anos, conforme documento acostado nos autos, portanto, pleiteia o reconhecimento do art. 65 , Inciso I , do Código Penal : " Art. 65 - São circunstâncias que

I , do CP... I e III , d , do CP... I - DA ABSOLVIÇÃO Verifica-se dos autos que o conjunto probatório é frágil para a aplicação de um decreto condenatório, razão pela qual, as acusadas devem ser absolvidas da imputação que lhes é feita

I , do CP... I e III , d , do CP... I - DA ABSOLVIÇÃO Verifica-se dos autos que o conjunto probatório é frágil para a aplicação de um decreto condenatório, razão pela qual, as acusadas devem ser absolvidas da imputação que lhes é feita

inciso III , alínea d , do Código Penal ; • Subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da atenuante da menoridade prevista no artigo 65 , I , do CP ; • Subsidiariamente, em caso de condenação... Nesse sentido: "Se o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, necessária a incidência da atenuante prevista no artigo 65 , I , do CP ." ( /2016, 3º Turma Criminal, TJDFT) c) DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS... Segundo o artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal são causas de diminuição da pena: "Art. 65 São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III- ter o agente d- confessado espontaneamente, perante

inciso I do código penal e também do artigo 65 , III , D, do CP... 65 inciso I do código penal , tendo em vista que na época dos fatos o Réu era menor de 21 anos tendo nascido em 17/03/2002 vide fls.7; 5... Subsidiariamente, seja procedida a desclassificação para o artigo 155, § 4 , inciso IV do CP , bem como sejam aplicadas as atenuantes da Confissão espontânea, art. 65 , III , D, do CP e da idade, do art

inciso I , primeira parte, do Código Penal , como medida de inteira... Isto porque, VExa, quando da fixação da pena do Embargante, não observou na segunda fase de fixação da pena, a circunstância atenuante prevista no artigo 65 , inciso I , do Código Penal , qual seja, ser... Destarte, é a presente para requerer que VExa, declare a omissão da r. sentença de fls. 597/603, consistente na não apreciação da circunstancia atenuante, prevista no artigo 65 , inciso I , primeira parte

incisos I e III , d , do Código Penal... Quando reconhecida a benesse da figura privilegiada prevista no art. 33 , § 4º da Lei de Drogas , bem como as atenuantes de pena do art. 65 , III , d e art. 65 , I , do CP , deverá ser substituída... I , CP ; no art. 65 , III , d , CP ; bem com a preponderância na fixação da pena (art. 42 , da Lei de Drogas ); causa especial de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas , fixando no

incisos I e III , d , do Código Penal... Quando reconhecida a benesse da figura privilegiada prevista no art. 33 , § 4º da Lei de Drogas , bem como as atenuantes de pena do art. 65 , III , d e art. 65 , I , do CP , deverá ser substituída... I , CP ; no art. 65 , III , d , CP ; bem com a preponderância na fixação da pena (art. 42 , da Lei de Drogas ); causa especial de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas , fixando no