Art. 65, Inc. I do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6 USUALMENTE ADOTADA PELAS CORTES SUPERIORES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O ordenamento jurídico não estabelece um critério matemático para a alteração da pena, na segunda fase da dosimetria, tampouco as circunstâncias agravantes ou atenuantes denotam qualquer baliza objetiva nesse sentido. Apenas previu o legislador que a incidência daquelas hipóteses sempre alteraria a reprimenda, agravando-a ou atenuando-a. 3. A fração de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria, tem sido a usualmente adotada pela jurisprudência desta Corte, ressalvada fundamentação concreta que justifique outro patamar. Na hipótese, a instância ordinária apenas destacou que foram observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na redução de 1/12 da pena, em virtude da circunstância atenuante prevista no art. 65 , I , do Código Penal . 4. O STF, no julgamento do HC n. 111.840/ES , declarou inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072 /90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464 /07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, o regime prisional deverá ser fixado em obediência ao que dispõe o art. 33 , §§ 2º e 3º e art. 59 , ambos do Código Penal - CP . In casu, a quantidade, variedade e natureza da droga apreendida - 14g de crack e 78g de cocaína - justificam a fixação do regime prisional mais gravoso. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda da paciente ao patamar de 5 anos de reclusão e 426 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI 8.072 /1990. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal - Demonstrado que o réu, ao tempo do fato criminoso, era menor de 21 (vinte e um) anos, deve a pena-base ser reduzida (art. 65 , I , do CP )- O Tribunal de apelação, ao decidir que o paciente se dedicava a atividade criminosa, impediu a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006. Para afastar essa conclusão e acolher a tese apresentada pela defesa, é necessário o reexame aprofundado das provas, procedimento que não se coaduna com os estreitos limites da via eleita - Fixado o regime inicial fechado com base no § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /1990, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ( HC XXXXX/ES , julgado em 27/6/2012), cabe ao Juízo da Execução reavaliar os elementos concretos dos autos, à luz do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , para verificar qual o regime inicial adequado para o paciente. Precedentes: AgRg no HC XXXXX/SP , Rel. Min. Assusete Magalhães, 6ª Turma, DJe 23.9.2013; HC XXXXX/DF , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 24.4.2013 - Fixada a reprimenda privativa de liberdade em patamar superior a 4 (quatro) anos, não há como conceder o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 , I , do Código Penal )- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir a reprimenda, em razão da atenuante da menoridade (art. 65 , I , do CP ), bem como estabelecer que o Juízo das Execuções Penais examine a possibilidade de fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E INEQUÍVOCA DE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, O PACIENTE CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS – OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” DE SUBSIDIAR O TRIBUNAL COM ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIEM A REALIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES – PEDIDO INDEFERIDO. – Meras suposições, desacompanhadas de qualquer comprovação idônea e inequívoca, não podem justificar a formal invalidação de um pronunciamento condenatório do Estado, especialmente se se tiver em consideração o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que impõe ao autor da ação de “habeas corpus” a obrigação processual de subsidiar o Tribunal com elementos documentais que evidenciem a realidade de suas alegações. Precedentes. – O reconhecimento da menoridade, para efeitos penais ( CP , art. 65 , I ), exige prova documental específica e idônea (certidão de nascimento). A idade – qualificando-se como situação inerente ao estado civil das pessoas – expõe-se, para efeito de sua comprovação, em juízo penal, às restrições probatórias estabelecidas na lei civil ( CPP , art. 155 , parágrafo único ).