Art. 65, Inc. I do Decreto Lei 2848/40 em Doutrina

O menor entre 18 e 21 anos na data do fato tem em seu benefício uma atenuante genérica e a redução, pela metade, do prazo prescricional ( CP , arts. 65 , I , e 115 )... Se a emoção violenta, provocada por ato injusto da vítima, apenas influenciar o agente na prática do crime, estará caracterizada uma atenuante genérica ( CP , art. 65 , III , c )... Suas primeiras manifestações costumam surgir em maior proporção na época da puberdade, entre os 12 e os 15 anos e, fora dessa faixa etária, embora …

Em tal exemplo, a qualidade do motivo funciona somente como causa de especial diminuição da pena ( CP , art. 121 , § 1.º ) ou de simples atenuante ( CP , art. 65 , III , a ). 4.Conceito dominante Crime... dispositivos penais e processuais penais, além de disciplinar a execução das penas aplicadas à pessoa jurídica, regulando, entre outras, a citação da empresa acusada (Lei 92-1336, de 1992, complementada pelo Decreto... previstas pelo art. 13 , § 2.º , do Código Penal

Na segunda fase serão consideradas as circunstâncias agravantes ( CP , arts. 61 a 64 ) e atenuantes ( CP , art. 65 ). 23 Por fim, serão reputadas as causas de aumento e de diminuição de penas previstas... na Parte Geral e na Parte Especial do CP... o juiz deverá, antes de sentenciar o feito, dar vista dos autos ao Ministério Público para que formule tal proposta ou justifique a sua não formulação (por exemplo, porque o acusado é reincidente). 40

Na segunda fase serão consideradas as circunstâncias agravantes ( CP , arts. 61 a 64 ) e atenuantes ( CP , art. 65 ). 21 Por fim, serão reputadas as causas de aumento e de diminuição de penas previstas... na Parte Geral e na Parte Especial do CP... Já “circunstância” deriva de circum stare , estar ao redor de (do crime): está, portanto, fora do crime. 40 Assim, há mudança de elemento do crime, quando a instrução demonstra que o ato libidinoso ocorreu

Na segunda fase serão consideradas as circunstâncias agravantes ( CP , arts. 61 a 64 ) e atenuantes ( CP , art. 65 ). 21 Por fim, serão reputadas as causas de aumento e de diminuição de penas previstas... na Parte Geral e na Parte Especial do CP... Na ação penal exclusivamente privada, por aplicação analógica do art. 384, caput, deve ser admitido o aditamento da queixa pelo querelante, desde que seja realizado dentro do prazo decadencial. 40 A nova

V. arts. 9º , II , 666 , 1.635 , II e 1.763 , I , CC ; arts. 27 , 65 , I e 115 , CP ; arts. 15 , 34 , 50 , parágrafo único , 52 , 262 e 564 , III , c , CPP ; art. 1.112 , I , CPC/1973 ; art. 725 , I... A menoridade civil cessa aos 18 anos, tal como a inimputabilidade penal ( CF , art. 228 ; CP , art. 27)... evolução da civilização ocidental que procurou regular a atividade das sociedades, associações e fundações (pessoa jurídica – Título II do Livro I da Parte Geral do Código Civil; cf. …