Art. 9, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Peças Processuais

Assim, referido tributo foi instituído pela Lei nº 10.705 /2000, artigos 9 2 º e 13 3 do Estado de São Paulo, replicando o quanto já disposto no artigo 38 do Código Tributário Nacional . 29... Por sua vez, o Sr. , antes de contrair núpcias com a Sra. , teve um filho o Sr. , falecido em 19/12/2009, aos 66 (sessenta e seis anos) de idade nesta Capital, não deixou bens a serem inventariados, testamento... Inteligência do art. 38 do CTN e art. 6º , I, b da Lei Estadual nº 10.705/2000. Ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Precedentes