Dívidas de Iptu e de Condomínio em Peças Processuais

IPTU no mês de setembro de 2023. 2... O Município, ao equivocadamente ter imputado ao CONDOMÍNIO a ocorrência do fato gerador do IPTU relacionado à inscrição 01.09.890.10.3920.01, realizou lançamentos e inscreveu em dívida ativa créditos tributários... DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 13

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único... da Lei nº 6.830 /80 e no artigo 204 do CTN , a seguir transcritos, e, portanto, que é exclusivamente deles, em Juízo , a obrigação de ilidirem essa presunção : Lei de Execução Fiscal : " Art. 3º - A Dívida... partes, não será este Município, um terceiro naquele conflito, que terá que arcar com um prejuízo que é exclusivamente deles. 13 - No mais, não pode ser ignorado que o crédito regularmente inscrito em dívida

Portanto, na dívida do condomínio do apartamento da a co-executada ao pagar aluguel para a autora, já tem essas taxas (condomínio e IPTU) inclusas no valor que a autora vai descontar a título de alugueis... /IPTU e que, portanto, ao pretender o desconto dessa dívida de condomínio exclusivamente no quinhão da co-executada está agindo com excesso de execução, razão pela qual o calculo apresentado pela autora... é IMPUGNADO , sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, devendo então, nessa dívida de taxas de condomínio/IPTU, ser descontado da parte autora a proporção de 3/7 (2/7 que já pertence a autora

Portanto, na dívida do condomínio do apartamento da a co-executada ao pagar aluguel para a autora, já tem essas taxas (condomínio e IPTU) inclusas no valor que a autora vai descontar a título de alugueis... /IPTU e que, portanto, ao pretender o desconto dessa dívida de condomínio exclusivamente no quinhão da co-executada está agindo com excesso de execução, razão pela qual o calculo apresentado pela autora... é IMPUGNADO , sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, devendo então, nessa dívida de taxas de condomínio/IPTU, ser descontado da parte autora a proporção de 3/7 (2/7 que já pertence a autora

A dívida de foi gerada de forma anterior à extinção do condomínio e, em virtude disso, há responsabilidade solidária de ambos, referente à quitação do débito... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... Ora, o ARREMATANTE não pode ficar a mercê da boa-fé do Sr. para efetuar o pagamento de metade da dívida referente ao IPTU e, muito menos, deve esperar que as partes se resolvam entre si

Portanto, na dívida do condomínio do apartamento da a co-executada ao pagar aluguel para a autora, já tem essas taxas (condomínio e IPTU) inclusas no valor que a autora vai descontar a título de alugueis... /IPTU e que, portanto, ao pretender o desconto dessa dívida de condomínio exclusivamente no quinhão da co-executada está agindo com excesso de execução, razão pela qual o calculo apresentado pela autora... é IMPUGNADO , sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, devendo então, nessa dívida de taxas de condomínio/IPTU, ser descontado da parte autora a proporção de 3/7 (2/7 que já pertence a autora

IPTU. CONDOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA... IPTU. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CONDOMÍNIO. MERO ADMINISTRADOR . 1... A execução do IPTU foi direcionada ao condomínio e não ao proprietário ou possuidor do imóvel. 3

Portanto, na dívida do condomínio do apartamento da a co-executada ao pagar aluguel para a autora, já tem essas taxas (condomínio e IPTU) inclusas no valor que a autora vai descontar a título de alugueis... /IPTU e que, portanto, ao pretender o desconto dessa dívida de condomínio exclusivamente no quinhão da co-executada está agindo com excesso de execução, razão pela qual o calculo apresentado pela autora... é IMPUGNADO , sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, devendo então, nessa dívida de taxas de condomínio/IPTU, ser descontado da parte autora a proporção de 3/7 (2/7 que já pertence a autora

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