Dívidas de Iptu e de Condomínio em Doutrina

natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU... Tributário Nacional ; (c) a LC 116 /2003, que disciplina o ISS em âmbito nacional; (d) a LC 123 /2006, que disciplina o Simples Nacional; (e) o Estatuto da Cidade (Lei 10.257 /2001), importante em relação ao IPTU

Veja-se o caso do IPTU. O contribuinte eleito pela lei é, comumente, o proprietário do imóvel... Aberta a sucessão, tem-se um condomínio forçado, que somente é dissolvido com a sentença de partilha, muito embora os herdeiros possam mantê-lo após a sentença... Ou seja, não é possível, no ordenamento jurídico brasileiro, receber mais dívidas do que bens (art. 1.792 do CC/2002 )

Não se admite penhora da vaga de garagem com matrícula autônoma por conta de débito do condomínio edilício, pois constituem unidades de propriedade de terceiros, não respondendo em princípio pela dívida... Administração do condomínio 6. Extinção do condomínio Enéas Costa Garcia 1... Além da instituição, deve contar o condomínio com a convenção de Condomínio

O registro da instituição do condomínio edilício 1.1. A instituição do condomínio edilício 1.1.1... Todo condomínio implica uma copropriedade... O registro da instituição do condomínio edilício 1.1. A instituição do condomínio edilício 1.1.1. Conceito e natureza do ato de instituição 1.1.2. Nomen iuris 1.1.3

Assim, por exemplo, um condomínio multiproprietário poderia oferecer um quadro valiosíssimo em penhor de uma dívida contraída em favor de si, desde que observado o disposto no art. 1.358-M , § 1º, IV... Há inúmeras consequências práticas de considerar a unidade periódica como um objeto de um direito real sobre coisa própria, como estas (Oliveira, 2019-A): (1) Tributos reais: nos tributos reais (IPTU... Ainda nesse sentido, nada impede que a unidade autônoma, incluindo-se aí os bens móveis, …

Não se admite penhora da vaga de garagem com matrícula autônoma por conta de débito do condomínio edilício, pois constituem unidades de propriedade de terceiros, não respondendo em princípio pela dívida... Além da instituição, deve contar o condomínio com a convenção de Condomínio... O Código Civil seguiu o mesmo conceito, alterando a denominação para “condomínio edilício”, visando extremar o instituto do condomínio geral

edilício é, em verdade, misto de condomínio e de não condomínio. 4 1.2.O instrumento da instituição de condomínio 1.2.1... Autor: Leonardo Brandelli 1.O registro da instituição do condomínio edilício 1.1.A instituição do condomínio edilício 1.1.1... Todavia, se o condomínio for de unidades autônomas térreas, como um condomínio de casas ou de galpões industriais, ou se o condomínio for de lotes, a situação requer solução diversa

Concorrência da dívida condominial com crédito de IPTU Com fundamento no art. 186 do CTN , o STJ tem se pronunciado pela preferência do crédito tributário em relação ao crédito condominial 24... as dívidas condominiais, que todavia, existem... Essa circunstância, quando se trata de dívida condominial, pode causar graves prejuízos ao próprio condomínio, com potencial de enorme injustiça, pois é claro que a própria natureza ambulatória das despesas

reposição da unidade e seus acessórios, e custeio dos serviços específicos da multipropriedade, tais como realização de check-in e check-out ; governança e higienização interna; TV a cabo; internet; IPTU... Há outras alterações promovidas na mesma Lei, como a inclusão, no mesmo art. 176, dos parágrafos 10 (uma matrícula para cada fração de tempo), 11 (possibilidade de inscrição municipal de IPTU individualizada... O art. 1.506 prevê que o devedor pode, em garantia ou compensação de dívida, …

imóvel na sua integralidade durante todo o lapso prescricional aquisitivo, mas não o fez com ânimo de dono, senão com ânimo de condômino, efetuando o pagamento das despesas de conservação, bem como das dívidas... Aplicação da usucapião no condomínio pro diviso e pro indiviso 2. Usucapião de unidades autônomas de condomínio irregular 3. Usucapião sobre áreas comuns no condomínio horizontal 4... Usucapião de área certa em condomínio geral 6.3.2. Usucapião de unidade autônoma não constituída …

A composse e o condomínio serão objeto de estudo particularizado mais adiante... Por ora, é possível inferir que a composse consiste, na essência, um estado primário do condomínio, não ficando, por isso mesmo, arredada a aplicação dos mesmos princípios que regem o estado de indivisão

Dívida de caráter “propter rem”. Prova inequívoca da ciência do condomínio sobre a titularidade da posse durante o período de inadimplência... Dívida de caráter “propter rem”. Prova inequívoca da ciência do condomínio sobre a titularidade da posse durante o período de inadimplência... tocante às dívidas condominiais, é preciso referir as possibilidades para que o condomínio obtenha o pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias

Comprovada a moral da autora no que se refere à entrega do imóvel e considerando que o ingresso na posse da unidade condominial constitui fato gerador da obrigação de pagar as despesas condominiais e IPTU... artigo 917 , §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil , a petição inicial dos embargos à execução que versam sobre excesso devem vir acompanhados de memória de cálculo discriminando o valor correto da dívida... Execução fiscal – IPVA – Extinção do feito em função de vício na Certidão de Dívid…

Para ajuizar execução por quantia certa dos encargos locatícios (condomínio, IPTU, luz, água etc.), o credor não precisa efetuar o prévio pagamento aos titulares da dívida (condomínio, prefeitura, concessionárias... Ausência de liquidez e certeza de tais valores, os quais devem ser cobrados em ação de conhecimento. (...)” 20 Em resumo, encargos (IPTU, luz, água, gás, condomínio etc.) podem ser executados, mesmo sem... Alegada ausência de comprovação do pagamento do IPTU e faturas de água pelo …

Esse preceito legal aplica-se perfeitamente às execuções de débitos condominiais e de tributos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos (IPTU) e rurais ( ITR )... A novidade legislativa reside na previsão expressa de descabimento da tese da impenhorabilidade no que tange à execução de dívida relativa ao próprio bem... causas para tanto costumam decorrer das complexidades que eventual arrematação pode trazer aos arrematantes, entre as quais se destacam (i) eventual necessidade de …

Essa regra, que já foi absoluta no passado, vem sendo aplicada com temperamentos atualmente pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem admitindo a compensação de pagamentos de aluguéis, condomínio e IPTU... são condenados solidariamente, podendo todos sofrerem a execução pela dívida integral, resguardado o direito de regresso... bens impenhoráveis, quando do rito da expropriação; e (iv) por outras regras que, de alguma forma, favorecem o credor, como as regras de competência estruturadas em …

O que não se pode admitir é que a dívida proveniente do IPTU seja causa da desapropriação, quando o particular já adimpliu seu ônus de edificar, parcelar ou utilizar... O que não se pode admitir é que a dívida proveniente do IPTU seja causa da desapropriação, quando o particular já adimpliu seu ônus de edificar, parcelar ou utilizar... A desapropriação contida no ECid 8.º tem caráter sancionador, razão da previsão do pagamento por títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo …

D) a dívida não é decorrente de obrigação propter rem . (i) a dívida com terceiros foi assumida pelo síndico , representante da massa condominial... (iv) a dívida foi assumida por um dos condôminos de uma mesma unidade , que titulariza parte da propriedade, ou da unidade, por decorrência de condomínio tradicional, ou comunhão, e não foi estipulada... 629 - CC 1320 §§)". 17 Havendo a aquisição do bem, o adquirente é responsável pelo pagamento das cotas condominiais 18 e o arrematante responde …

A doutrina propõe que se deve aplicar por analogia o CC 504 , que trata da preferência nos casos de condomínio de coisa indivisível, pois esta seria "solução não só mais adequada no plano técnico, mas... se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas"... serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do …

IPTU. Legitimidade ativa: Apenas o proprietário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU... Do quanto se expôs, o condomínio edilício não é pessoa jurídica, nem a ela equiparada pela legislação do imposto de renda... Assim, a cláusula constante do contrato de locação que imputa ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU não tem o condão de se opor ao Poder Público’. 2

criados ou autorizados por lei; VII – conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII – fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX – condomínios... das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal: “I – lançamento de ofício; II – débitos com exigibilidade suspensa; III – inscrição em dívida