Fixação Sobre o Valor da Causa-data da Incidência da Correção Monetária em Peças Processuais

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DA ADC 58 / ADC 59 Com relação a correção monetária, a r. sentença não merece prosperar... Quanto à incidência da correção monetária , esta deverá ter por base o mês subsequente ao do fato gerador (que no presente caso é o mês seguinte ao efetivo mês trabalhado), conforme entendimento pacificado... TST, exceto quando se tratar de condenação em pleito indenizatório, eis que nesta condição a correção monetária deve ser contada a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, nos

de R$ 10.000,00, de acordo com os parâmetros utilizados pela reiterada jurisprudência pátria"; "k) Pagamento de indenização por submissão a risco, devidamente acrescida de juros e correção monetária até... Assim, requer seja a ré instada a proceder ao pagamento de tal verba, acrescido de juros e correção monetária, tudo na forma da Lei... a ser arbitrado pelo MMº Juízo, por ofensa ao princípio da isonomia, durante todo o liame empregatício, acrescido de juros e correção monetária

PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85 , § 8.º , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1... Nesse passo, a incidência de correção monetária deverá se dar da data do acidente, nos termos da decisão do STJ em Recurso Repetitivo (Resp... Nas causas em que o valor da causa for muito baixo, restando aviltante a fixação da verba honorária, impõe-se o seu arbitramento por apreciação equitativa e em montante que corresponda à justa remuneração

V.V: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA... Na conformidade do enunciado da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo... Isto porque, sobre as custas e despesas processuais somente incidem a correção monetária. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

temos: CORREÇÃO MONETÁRIA DATA INICIAL DATA FINAL VALOR ÍNDICE IPCA-E CORRIGIDO 47,82% 22.520,58 15/02/2013 02/03/2020 15.234,96 JUROS DATA INICIAL DATA FINAL VALOR % CORRIGIDO 28,20% 28.871,57 04/11... de 31/03/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA DATA INICIAL DATA FINAL VALOR ÍNDICE IPCA-E CORRIGIDO 15/02/2013 31/03/2021 15.234,96 55,98% 23.764,15 JUROS DATA INICIAL DATA FINAL VALOR ÍNDICE IPCA-E CORRIGIDO 30,87%... -RESPOSTA - Não houve incidência em duplicidade da correção monetária no período de apuração dos juros. 4

O cerne da discussão cinge-se em verificar a incidência ou não de correção monetária no valor indenizatório recebido pela apelada... Ademais, requer o embargante a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da causa , ocorre que trata-se de pedido ultra petita, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, eis que em Assim, requer... CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA A SUA INCIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA MP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA

DPVAT e respectiva correção monetária... administrativo, e, sobre o valor remanescente deve continuar a incidir correção monetária até o efetivo pagamento nos autos... INCIDÊNCIA, SOBRE O MONTANTE DEVIDO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - E JUROS DE MORA, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426 DO SUPERIOR

; 2 - após dezembro de 2021, tanto para a correção monetária como para os juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC... Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente... Com efeito, a cobrança de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa implica em desrespeito ao título judicial exequendo e redunda em excesso de execução. 3

Como se pode observar, o legislador em momento algum, mencionou a possibilidade de complementação do valor indenizatório, no caso incidência de correção monetária... Assim, a correção monetária só poderia ser aplicada a partir do sinistro até a data do efetivo pagamento administrativo, momento em que cessou a mora e a obrigação da seguradora agravante. 4.2... Em sede de decisão monocrática, o douto Relator conheceu e deu provimento ao recurso, reformando a sentença e determinando que a correção monetária incida a partir da data do evento danoso, bem como, inverteu

monetária, tem como base o índice de correção monetária fixada pela caderneta de poupança , que foi totalmente liquidado pelas contas do BB após este incluir a correção monetária indevida de 84,32% referente... VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO PELO DEMANDANTE... VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1