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17 de Junho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2004.4.03.6111

Recurso - TRF03 - Ação Produtos Controlados / Perigosos - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, Alfredo Fantini Industria e Comercio e Associacao Brasileira da Industria do Fumo Abifumo

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