Ação Constitucional em Peças Processuais

A jurisprudência assim anuncia os requisitos da usucapião especial urbana, conforme julgado do TJ/MG: "AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA -USO COMO RESIDÊNCIA... A usucapião constitucional urbano prescinde justo título e da boa fé... de Usucapião Constitucional, mediante a presença de todos os requisitos previstos na Constituição Federal

AÇÃO CONSTITUCIONAL DE USUCAPIÃO URBANO nos termos do art. 183, da Constituição Federal, em face de , brasileiro, aposentado, portador da CIRG n° e do CPF n° e sua esposa , brasileira, do lar, portadora... I - DOS FATOS: Trata-se de ação de usucapião constitucional, do imóvel conforme transcrição 2.213, livro 3, fls. 190 do 1° CRI da Comarca de Diadema/SP matricula n° 60.786 do 1° CRI SBC, fichas 1/3 do

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos , e 8º, 2, 1a parte, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos , e arts. 647 e s.s. do Código de Processo Penal Pátrio , impetrar a presente AÇÃO... CONSTITUCIONAL , em face da MANIFESTA ILEGALIDADE a que está sujeito , brasileiro, União Estável, portador do RG nº. , inscrito no CPF sob o nº. , residente e domiciliada à bairro: Gilberto Mestrinho... Manaus/AM, atualmente preso (CRT), e em razão do CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOBRE O SEU SAGRADO E CONSTITUCIONAL DIREITO DE LOCOMOÇÃO , diante dos argumentos fáticos e de direito que passa a demonstrar: 1

AÇÃO CONSTITUCIONAL DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO nos termos do art. 183, da Constituição Federal , em face de BANCO SANTANDER S/A, CNPJ nº , com sede a CEP: e, , brasileiro, portador da CIRG nº -X e do... I - DOS FATOS: Trata-se de ação de usucapião extraordinário, do imóvel conforme matricula nº 60.786 do 1º CRI SBC, fichas 1/3 que assim se descreve: um apartamento nº 02, localizado no 1/ andar do Edifício

Lei nº 12.016 /09, propor a presente AÇÃO CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da Presidenta da Municipal de Morros - MA, , que pode ser encontrado na sede da Municipal... AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1... Determinar ao impetrado que se abstenha, até julgamento final desta ação constitucional de mandado de segurança, da prática de qualquer ato que venha a causar prejuízos ao impetrante, em decorrência da

Lei nº 12.016 /09, propor a presente AÇÃO CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da Presidenta da Municipal de Morros - MA, , que pode ser encontrado na sede da Municipal... AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1... Determinar ao impetrado que se abstenha, até julgamento final desta ação constitucional de mandado de segurança, da prática de qualquer ato que venha a causar prejuízos ao impetrante, em decorrência da

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PARANÁ, que, nos autos de Ação Penal nº XXXXX-29.2023.8.16.0101 , decretou sua prisão preventiva com finalidade punitiva. 1 - DOS FATOS A presente ação constitucional... Desta forma, deve ser concedida a ordem peticionada, a fim de se anular a decisão de mov. 14.1, que em desconformidade com as disposições constitucionais, decretou a prisão preventiva do paciente. 2... Não sendo essa a conduta, descumprir-se-ão os dispositivos supramencionados, restando, por lógica, inúmeras violações aos mandamentos constitucionais e legais, acarretando, com isso, a nulidade da decisão

Desse modo, sem que seja preciso analisar o mérito do pedido inserto da presente ação constitucional, desconhece-se-a diante da constatação de um vício insanável no Decreto preventivo da lavra do juízo

CONSTITUCIONAL DE HABEAS DATA INDIVIDUAL Em face do Sr... advogado, procuração anexa, com endereço profissional a CEP XXXXX-060, no qual receberá as notificações e intimações, propor, com base no art. 5°, LXXII, b, da CF/88, e art. 7° da Lei n° 9.507/97, AÇÃO... Como consta em banco de dados municipal informação a respeito do impetrante, os dispositivos constitucional e legal mencionados dão sustentação para o acesso e copias do conteúdo, ora indeferido pelo órgão

casado, encanador, portador da cédula de identidade RG nº |SSP/SP e inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na CEP: , torna-se presente por seu bastante procurador, a este juízo para promover AÇÃO... Dos requisitos do Mandado de Segurança Como bem definido pela Doutrina e a Lei 12.016 /09, vemos que para a impetração do Mandado de Segurança, deve ser preenchido quatro requisitos que revestirão a ação... CONSTITUCIONAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA , em face PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS/SP, órgão público, com endereço sito a CEP: , pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I