Ação Constitucional em Doutrina

Reclamação como ação constitucional Pontes de Miranda é tido como o primeiro a sustentar possuir a reclamação natureza de ação... Consiste em ação constitucional, autônoma, tal como ocorre com o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas corpus, por contar com previsão na Carta da Republica... O quadro legislativo atual, considerado especialmente o rito preconizado no Código de Processo Civil de 2015 , atribui à reclamação nítida feição de ação, verdadeiramente constitucional. 2 …

Do surgimento à consolidação como ação constitucional A doutrina indica que o estudo sobre a reclamação constitucional no âmbito do Supremo Tribunal Federal pode ser feito em quatro fases: (I) a primeira... Nesse contexto, considera-se que o CPC instituiu nova fase do instituto da reclamação constitucional, consolidando a sua natureza jurídica de ação constitucional autônoma. 6 PACHECO, José da Silva... O Mandado de Segurança e Outras Ações Constitucionais Típicas. 2.ª ed. revisada e …

Nessa perspectiva, admite-se que os fundamentos determinantes ou a ratio decidendi da decisão proferida na ação de inconstitucionalidade têm eficácia vinculante”. MARINONI, Luiz Guilherme... Por todos, Luiz Guilherme Marinoni: “Para salvar o equívoco, é necessário esclarecer que a ratio decidendi das decisões proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade tem, por exemplo, valor... Sustentava o Município ofensa à decisão do Plenário na ADI 2.868 (julgada improcedente), por meio da …

Parte V - As Ações Constitucionais

A execução deste título contra Fazenda Pública deve seguir normalmente os trâmites do art. 730, que explicita o cânone do art. 100, da Carta Constitucional vigente. 3... se ele estiver previsto no documento que habilita a propositura da monitória. 9.7 Procedimento da ação monitória A ação monitória é espécie de ação de conhecimento – não de execução – de modo que tem... Segundo a mens legis, os embargos na ação monitória não têm ‘natureza jurídica de ação’, mas se identificam com a contestação

É importante frisar que a ação de despejo – embora busque a restituição de bem imóvel – não é ação fundada em direito real , mas em direito pessoal. A ação é real, mas não fundada em direito real... A ação de despejo, como se verá adiante, respeita e se conforma a essas peculiaridades. 1.2 A ação de despejo A ação de despejo segue, subsidiariamente, o rito comum, adequado, porém, às peculiaridades... Por isso, pode-se empregar a ação de despejo para assegurar-se do desfazimento da relação …

Considerações gerais As ações constitucionais, objeto do presente capítulo, são verdadeiros direitos instrumentais do cidadão, postos à sua disposição enquanto meios para o resguardo dos seus direitos... Por essa razão, antes de passarmos a tratar das ações constitucionais, faremos breve desenvolvimento dos elementos teóricos necessários à compreensão dos direitos fundamentais e sua respectiva instrumentalização... é ainda mais enfático, uma vez que assegura a utilização do mandado de injunção …

O soberano era o último ponto de legitimação de qualquer ação dos juízes. 3 Nesse modelo, a função dos juízes integrava uma parcela do Poder Executivo... No modelo de Hobbes, juízes não eram um poder independente das outras funções estatais e sequer exerciam sua ação de forma autônoma. 2 No modelo absolutista, o Poder Judiciário é um órgão da vontade do... A própria noção de lei moderna não existia naquele período, ela vai surgir apenas como um produto do movimento constitucionalista do século …

Assim, a perspectiva do livro ora apresentado faz da escolha da capa uma ação nada aleatória. Escher soube brilhantemente reproduzir em seus quadros a incrível – e complexa – multifacetada realidade... Ademais, asseveramos que a forma correta para se entender o processo constitucional é a partir de uma análise complexa, porque igualmente complexo é o constitucionalismo... Curiosamente, 63 anos depois, a realidade xilogravada é metonímica da realidade moldada pelo Processo Constitucional …

4.1.Considerações gerais As ações constitucionais, objeto do presente capítulo, são verdadeiros direitos instrumentais do cidadão, postos à sua disposição enquanto meios para o resguardo dos seus direitos... Por essa razão, antes de passarmos a tratar das ações constitucionais, faremos breve desenvolvimento dos elementos teóricos necessários à compreensão dos direitos fundamentais e sua respectiva instrumentalização... é ainda mais enfático, uma vez que assegura a utilização do mandado de …

O soberano era o último ponto de legitimação de qualquer ação dos juízes. 3 Nesse modelo, a função dos juízes integrava uma parcela do Poder Executivo... No modelo de Hobbes, juízes não eram um poder independente das outras funções estatais e sequer exerciam sua ação de forma autônoma. 2 No modelo absolutista, o Poder Judiciário é um órgão da vontade do... A própria noção de lei moderna não existia naquele período, ela vai surgir apenas como um produto do movimento constitucionalista do século …

Assim, a perspectiva do livro ora apresentado faz da escolha da capa uma ação nada aleatória. Escher soube brilhantemente reproduzir em seus quadros a incrível – e complexa – multifacetada realidade... Ademais, asseveramos que a forma correta para se entender o processo constitucional é a partir de uma análise complexa, porque igualmente complexo é o constitucionalismo... Curiosamente, 63 anos depois, a realidade xilogravada é metonímica da realidade moldada pelo Processo Constitucional …

Capítulo 5 - Competência quanto às ações constitucionais (art. 114, IV) O art. 114, IV, da CF/1988, recebeu a seguinte redação pela Emenda 45/2004, a propósito da competência trabalhista: “os mandados... São documentos exigidos pelo legislador em casos específicos, como a escritura pública em algumas ações reais e a certidão de nascimento em algumas ações de estado... Mas é consenso que o modelo adotado pela norma constitucional harmoniza-se com algum sistema de preclusão temporal

Não desfrutam de substituição processual ampla do art. 8. o , III, nem detiveram a legitimidade para ajuizamento das ações constitucionais do art. 103... A competência continua a ser trabalhista, mas aqui se faz importante alertar para um cochilo da norma constitucional: usou-se a palavra sindicato querendo dizer entidade sindical... No caso do ponto e vírgula, imediatamente viriam à ideia quatro incisos dentro de um só: “as ações sobre representação sindical; [as ações] entre sindicatos; [as a…

Impacto na contagem do prazo da ação rescisória. Curioso notar que, a depender do entendimento adotado, variará a contagem do prazo da ação rescisória... formal, estando sempre sujeita à revisão e à ação de cumprimento em processo separado... A tendência é que se instale uma cizânia indomável na contagem do prazo da ação rescisória contra acórdão do TST

constitucional... Porque as Varas Trabalhistas são as destinatárias de todas as ações trabalhistas, salvo aquelas expressamente previstas em lei como competência originária dos tribunais – Ação Rescisória e dissídio coletivo... Mas é consenso que o modelo adotado pela norma constitucional se harmoniza com algum sistema de preclusão temporal

A Corte Constitucional poderá, então, cassar a sentença hostilizada e determinar a prolação de novo julgamento, o que é muito mais célere e incisivo do que o percurso da Ação Rescisória... A postergação do dia de início do prazo da Ação Rescisória em matéria constitucional aplica-se somente para decisões passadas em julgado após março de 2016, data da entrada em vigor do CPC de 2015 , segundo... Como não existe interpretação controvertida de matéria constitucional e como o guardião da …

o art. 39 mantido hígido pela Corte Constitucional brasileira... A desoneração, que já constava de legislação da década de 1970, tem assento constitucional (art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)... O arquivamento de uma ação e a abertura da nova ação não apagariam, por assim dizer, a constituição do devedor em mora desde a primeira rodada

Capítulo 5 Competência quanto às ações constitucionais (art. 114, IV) O art. 114 , IV , da CF/1988 , recebeu a seguinte redação pela Emenda 45 /2004, a propósito da competência trabalhista: “os mandados... Diz-se que o mandado de segurança, pelo habeas corpus e pelo habeas data são remédios jurídicos constitucionais porque os três dispõem de assento na Constituição Federal de 1988 e, ainda, guardam a semelhança

Mas é consenso que o modelo adotado pela norma constitucional harmoniza-se com algum sistema de preclusão temporal... São documentos exigidos pelo legislador em casos específicos, como a escritura pública em algumas ações reais e a certidão de nascimento em algumas ações de estado... O principal ponto de discórdia sobre a sistematização concentrou-se, durante muitos anos, na fixação do prazo de 120 dias, porque não existe prazo na norma constitucional

Não desfrutam de substituição processual ampla do art. 8.o , III, nem detiveram a legitimidade para ajuizamento das ações constitucionais do art. 103... A competência continua a ser trabalhista, mas aqui se faz importante alertar para um cochilo da norma constitucional: usou-se a palavra sindicato querendo dizer entidade sindical... No caso do ponto e vírgula, imediatamente viriam à ideia quatro incisos dentro de um só: “as ações sobre representação sindical; [as ações] entre sindicatos; [as aç…

Mut (il) ação constitucional: de como os ativismos obscurecem o debate acerca dos limites da jurisdição L enio L uiz S treck 1 1... A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) sobreveio alguns anos depois com a Emenda Constitucional 3/1993... todavia, com a chamada ação interventiva introduzida em 1934

Ação direta. Emenda Constitucional 45 /2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa... Se a decisão ativa-positiva não puder ser questionada pelas quatro ações constitucionais acima, a competência para análise do ato será da Justiça Federal de 1º grau de jurisdição... Ação Cível Originária que ataca decisão do Conselho

Em última análise, fidelidade ao reclamo constitucional de desenvolvimento de ação estatal sempre planejada revela-se conduta onerosa à Administração, e nem sempre asseguradora de que aquilo que se cogitou... Finalmente – mas não menos importante –, a sistemática constitucional de disciplina das finanças públicas milita num ambiente de indispensável planejamento, com a previsão específica das ações a se desenvolver... o planejamento da ação estatal

Inviabilidade de aplicação da Súmula no 343 do STF em matéria constitucional à luz do nCPC 6.7.2.2.2... Trata-se de hipótese que revela verdadeiro desdobramento da proteção constitucional à coisa julgada (art. 5º, XXXVI)... Honorários de sucumbência na ação rescisória 11.10. Recursos e cumprimento de sentença na ação rescisória 12

pelo recorrente, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas na ação, a qual somente poderá ser recusada pela manifestação de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal... Deve-se atentar, ainda, para os casos previstos no art. 942 do nCPC , de julgamentos não unânimes proferidos em apelação, ação rescisória (§ 3º, I) ou agravo de instrumento (§ 3º, II)... Uma breve introdução de um ou dois parágrafos que relate o objeto da ação e do recurso, resumindo o que restou …

e inserir o § 2º do art. 102 da Constituição Federal , conferiu efeito vinculante somente às decisões desta ação constitucional... Reclamação como ação A reclamação tem natureza jurídica de ação de índole constitucional de competência originária do STF e do STJ (art. 102 , I , e art. 105 , I , da CF ), que foi estendida pelo CPC de... Com efeito, a partir da vigência do CPC de 2015 , nos parece que ficou patente a natureza jurídica de ação judicial conferido a esse remédio constitucional pela …

Tal é uma garantia constitucional prevista do art. 5º , LIX , da Constituição Federal : “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”... Ressalte-se que o tratamento jurídico dado à ação penal privada subsidiária da pública é o mesmo que para uma ação pública, e não de uma ação privada... seguir os ditames de sua ação

Considera-se, assim, exclusivamente o desvalor da ação, ignorando-se o desvalor do resultado... Não fazer a ação esperada já caracteriza a consumação, como se dá no delito de omissão de socorro (art. 135 do Código Penal )... Para Soler, a tentativa liga-se ao grau de desenvolvimento alcançado pela ação. SOLER, Sebastián. Derecho penal ..., cit., p. 211

Pela teoria da atividade, ou da ação, considera-se praticado o delito no momento da conduta – ação ou omissão do agente –, ainda que outro seja o momento do resultado... Em outros termos, o tempo do crime é o da prática de cada ação ou omissão 50... La problemática constitucional de las leyes penales em blanco y su repercusión en el derecho penal económico. In: BACIGALUPO, Enrique (Dir.). Curso de derecho penal econômico