Recurso - TJRJ - Ação Inconstitucionalidade Material - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - contra Ipiranga Produtos de Petroleo e Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça, ao vislumbrar vício de inconstitucionalidade no art. 33 do /88, suscitou incidente de arguição de inconstitucionalidade junto ao c... acórdão assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA E. 21a CÂMARA CÍVEL... Órgão Pleno do TJRJ: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCI- TADA PELA E. 21a CÂMARA CÍVEL. ART. 33 DO CONVÊNIO ICM 66/88