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ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE QUÓRUM POR TRÊS SESSÕES CONSECUTIVAS. OBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO DO TJAL. AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. DECISÃO POR MAIORIA.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - "ROYALTIES" - REPARTIÇÃO - CRITÉRIOS. I - Decorre do disposto no parágrafo único do art. 949 do Código de Processo Civil de 2015 , a arguição de inconstitucionalidade deve ser rejeitada quando o Órgão Especial já tiver se manifestado acerca da matéria objeto da arguição. II - Arguição de inconstitucionalidade rejeitada.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE QUÓRUM POR TRÊS SESSÕES CONSECUTIVAS. OBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO DO TJAL. AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. DECISÃO POR MAIORIA.
Tribunal de Justiça, ao vislumbrar vício de inconstitucionalidade no art. 33 do /88, suscitou incidente de arguição de inconstitucionalidade junto ao c... acórdão assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA E. 21a CÂMARA CÍVEL... Órgão Pleno do TJRJ: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCI- TADA PELA E. 21a CÂMARA CÍVEL. ART. 33 DO CONVÊNIO ICM 66/88
Tribunal de Justiça, ao vislumbrar vício de inconstitucionalidade no art. 33 do /88, suscitou incidente de arguição de inconstitucionalidade junto ao c... acórdão assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA E. 21a CÂMARA CÍVEL... Órgão Pleno do TJRJ: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCI- TADA PELA E. 21a CÂMARA CÍVEL. ART. 33 DO CONVÊNIO ICM 66/88
RELATOR DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº INTERESSADO: SUSCITADO: ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, por seu... DE INCONSTITUCIONALIDADE , conforme as razões de fato e de direito adiante expostas: 1... Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões
ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PENHORA DE VALOR EM CONTA-CORRENTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PEQUENO AGRICULTOR RURAL... No caso concreto, não restam dúvidas de que ambas as condições legais afiguram-se presentes na medida, pois a inconstitucionalidade da exação é flagrante (probabilidade do direito), e a execução fiscal... PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO PROVIDO. (TJRS, Apelação XXXXX, Relator (a):Gelson Rolim Stocker, Décima Sétima Câmara Cível, Julgado em: 07/03/2018, Publicado em: 12/03/2018)
Declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória XXXXX-36.” (g.n.) (TJDFT. Arguição de Inconstitucionalidade nº 20060020017747. Acórdão nº 150200... DJ de 15/08/2006, p. 69) “ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO I, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931 /2004... Declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 28 da lei n. 10.931 /2004.” (g.n.) (TJDFT. Arguição de Inconstitucionalidade nº 20080020008608
Não impugnado o cumprimento de sentença ou rejeitadas as arguições do Executado, a execução prosseguirá, devendo ser expedido precatório para recebimento dos valores pleiteados (inciso I, do § 3º, do art... NOME DO (A) ADVOGADO (A) NÚMERO DA OAB/ESTADO OBS: Aqui no RS enfrentamos um problema com o pagamento de honorários para advogados dativos, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do STF... revogou o Ato Nº 031/2008-P que regulava o pagamento para Defensores Dativos (o referido ato fora revogado por ter sido declarada inconstitucional a Lei nº 11.667/01, mediante Ação Declaratória de Inconstitucionalidade