Ausência de Bens da Empresa para Cumprimento da Obrigação em Peças Processuais

Dessa forma, a Exequente está impedida de levar a cabo a presente execução, por ausência de bens, e a ausência de bens é a prova da insolvência da executada... Outrossim, "uma vez esgotados os bens da empresa, o patrimônio dos sócios responde pelas dívidas da sociedade, conforme artigos. 592 e 596 do CPC ", que estabelece que os bens do sócio, nos termos da lei... Execução de bens dos sócios: obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas: da desconsideração da personalidade jurídica (doutrina e jurisprudência). 3a ed

A redução da multa diária fixada ou do limite de sua aplicação, mesmo diante da evidente desídia do devedor e do tempo excessivo para o cumprimento da obrigação, a qual somente foi exaurida em definitivo... O que se divisa, na espécie, é que foi o banco devedor quem buscou impor óbice ao cumprimento da obrigação reivindicada pela credora... ao cumprimento da obrigação imposta pelo título judicial ora executado , com objetivo de esquivar-se ao dever , causando inequívoco EMBARAÇO À SUA EFETIVAÇÃO

Tais circunstâncias indicam que ou realmente encerrou suas atividades ou nada mantém em seu nome justamente para frustrar o cumprimento da obrigação... Ausência de bens idôneos para garantia do juízo da execução . Dissolução irregular da empresa. Hipótese que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica... Afonso Brás - j: 11/04/2016 ) (realcei) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Cabimento no presente caso - Empresa devedora não encontrada - Ausência de bens passíveis de penhora - Absoluto desinteresse

II - DOS FUNDAMENTOS HÁBEIS À PROCEDÊNCIA DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA II.1 - DA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADO NA SENTENÇA -... III - DOS REQUERIMENTOS Por tudo quanto exposto, diante da inexigibilidade da obrigação, por ter sido o presente cumprimento ajuizado antes do escoamento do prazo para cumprimento da obrigação, requer... O que se vislumbra nos presentes autos, portanto, é a INEXIGIBILIDADE da obrigação de fazer imposta na sentença, por ainda não ter transcorrido o prazo para o cumprimento da obrigação, o qual, repita-se

A fundamentação para a desconsideração da pessoa jurídica está ancorada em " ABUSO DA PERSONALIDADE " e na " AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ", remetendo às provas e documentos carreados aos autos... ; ABUSO DE PERSONALIDADE E AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA Nos termos do 50 do Código Civil , "em caso de abuso da personalidade jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade , ou pela confusão... da obrigação

Requer que se dirija a uma das lojas desta requerida para que possa realizar a troca do chip, bem como realizar testes no Aparelho, para que haja o cumprimento da obrigação, visando o principio da Cooperação... Portanto o presente pedido de cumprimento de sentença deve ser julgado improcedente a ausência mínima de comprovação. - DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - DO ÔNUS DA PROVA Importante salientar, Excelência... Ou Requer seja deferido o pedido de dilação de prazo (30 dias) para o cumprimento da obrigação sem a incidência de Multa por descumprimento

Cediço, portanto, que a fixação de multa visa, exclusivamente, a garantir a efetividade da ordem judicial, com o cumprimento da obrigação... IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA NÃO CUMULAÇÃO DE MULTA COM CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO No caso em tela, a RECORRENTE ressalta, mais de uma vez, que desde a sua primeira manifestação... Por esses motivos, há previsão expressa no artigo 499 do Código de Processo Civil que permite a conversão de perdas e danos em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação, dispositivo devidamente

que se alcance o cumprimento da obrigação... Sendo assim, deverá ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o fim que se espera, o cumprimento da obrigação com bens do responsável... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28 , § 5º , DO CDC . APLICAÇÃO

Este Egrégio TJRJ, em sua jurisprudência, reconhece como suficiente para desconsideração da personalidade jurídica a ausência de patrimônio para suportar o cumprimento de obrigação de pagar... no polo passivo para direcionar o cumprimento de Sentença em favor desses a fim de localizar tantos bens para pagamento dos valores constantes em Sentença... A ordem de bloqueio/penhora online restou infrutífera (index ), não possuindo a Empresa bens a serem penhorados, bem como a Empresa Ré não possui mais endereço físico

OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR... Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação... Outrossim, por não afrontar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ante o porte da empresa Executada, de rigor a manutenção da multa fixada