Caso Fortuito Inexistente em Peças Processuais

Logo, descabe falar em CASO FORTUITO , FORÇA MAIOR ou FATO DE TERCEIRO... Em continuidade, aduz não estarem presentes a culpa e o nexo de causalidade, tendo sido o dano causado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, bem como de caso fortuito e de força maior... de: (1) culpa exclusiva da vítima; (2) fato de terceiro; ou (3) caso fortuito ou força maior

Assim, o contrato ressalva expressamente os casos de força maior/caso fortuito, como ocorreu na presente demanda, sendo incabível aplicação de penalidade à Recorrente... Portanto, que a reprogramação da data para a entrega da obra foi decorrente de caso fortuito/força maior, o que legitima a reprogramação do prazo de entrega da unidade adquirida, de rigor a reforma do... ACÓRDÃO DA CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE ARTIGO 393 , DO CÓDIGO CIVIL - DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR O v. acórdão em absoluta contrariedade aos dispositivos contratuais e, ainda, às provas

"O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir."... Quanto ao caso fortuito o art. 393 do Código Civil , segundo o qual:"o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado... Na verdade o vazamento do terraço foi um caso fortuito e inédito no histórico do imóvel, não tendo qualquer previsibilidade

CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1... Assim, não se pode deferir o pleito indenizatório da requerente, em face da ocorrência do caso fortuito... Portanto, a imprevisibilidade dos efeitos (e extensão) oriundos desse ato (falha no sistema de transmissão) faz incidir no caso a excludente de responsabilidade conhecida como caso fortuito

CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE... Caso fortuito e força maior. As chuvas registradas em 3 horas de um único dia ultrapassam duas vezes a média de um mês inteiro... A imprevisibilidade, portanto, é o elemento indispensável para a caracterização do caso fortuito, enquanto a irresistibilidade o é da força maior. (...)

O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir. 8 21- Inexistente a prova do nexo causal, que é um dos requisitos para configurar a... CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO EXTERNO. SÚMULA 130 /STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1... O furto do veículo ocorrido em estacionamento gratuito, localizado em área pública em frente ao estabelecimento comercial/empresa ré, constitui verdadeira hipótese de caso fortuito (ou motivo de força

(Grifos nossos) O Código Civil também prevê em seu artigo 393 a excludente de responsabilidade em casos resultantes de caso fortuito e força maior. Art. 393... O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Nesta senda, o E... Portanto, tendo-se verificado hipótese de caso fortuito ou de força maior, tem-se como rompido o nexo causal e, por conseguinte, afastada a responsabilidade civil do Município no caso

Era o embrião do que hoje chamamos de caso fortuito... Assim, não pode a ré ser punida ou responsabilizada, por caso fortuito ou de força maior, alheia a sua vontade... Para muitos, a força maior se diferenciaria do caso fortuito, ocorrendo quando o risco não fosse intrínseco à atividade econômica, e sempre independente da vontade do devedor, impedindo-o da execução

CASO FORTUITO... CASO FORTUITO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE. 1... CASO FORTUITO. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS COVID19. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 , § 1º , IV e VI e 1.022 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1

"A regra no nosso direito é que o caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade civil. O Código, entre as causas excludentes de responsabilidade, não os elenca. Também não os nega... Logo, quer me parecer que o sistema tradicional, neste ponto, não foi afastado, mantendo-se, então, a capacidade do caso fortuito e da força maior para impedir o dever de indenizar."(BENJAMIN... Evidente que a propagação do COVID-19 se refere a caso fortuito , de natureza externa , não inerente ao presente contrato, e, por conseguinte, incapaz de caracterizar a responsabilização da Cia