Caso Fortuito Inexistente em Doutrina

É caso fortuito, ou força maior... A um porque não se há distinção eficacial entre o caso fortuito e a força maior (explico isso a seguir). A duas porque não se trata de caso fortuito nem de força maior a pandemia”... Continua o autor ensinando que: “Há doutrinadores que tentam diferenciar caso fortuito e força maior, tais como Sérgio Cavalieri Filho, para quem o caso fortuito pode ser caracterizado quando se tratar

Note que, nesse último caso, o evento caracteriza um típico exemplo de caracterização de caso fortuito ou uma força maior, assim entendidos como excludentes da responsabilidade... No caso dos princípios, por outro lado, o elemento finalístico prevalece sobre o descritivo, como já colocado... Nesse caso, há a desconsideração do ato de vontade, por se tratar de atos inconscientes ou desprovidos de qualquer intenção

O direito pátrio admite que o caso fortuito e a força-maior como excludentes da responsabilidade civil . Caso dos autos... Por sua vez, o caso fortuito é marcado pela imprevisibilidade , de acordo com os parâmetros do homem médio... Aqui, importa tratar do caso fortuito e da força maior, que são as excludentes mais polêmicas na doutrina e jurisprudência e dizem respeito diretamente ao caso comentado

Ainda que imprecisa em sua redação, é importante destacar que a lei trouxe as definições, até então inexistentes, da empresa prestadora de serviços e contratante: Art. 4º-A... com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102 , de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente... Caso não o façam, será cabível indenização por danos morais, sem prejuízo de processo administrativo e multa …

Estabelece Estevão Mallet: No caso de reivindicação nova, com pretensão de criação de direito, até então inexistente, a deflagração da greve envolve particularismo muito significativo, que costuma passar... Seria o caso de “recusar-se a cumprir certa prestação para pressionar o outro contratante a alterar os termos do contrato” 37... É o caso de Ronald Amorim e Souza, em sua obra. SOUZA, Ronald Amorim e. Greve e locaute: aspectos jurídicos e econômicos. Coimbra: Almedina, 2004. p. 82-83. …

Ausência de caso fortuito e força maior. Súmula 83 /STJ. 1... Risco da atividade bancária e fortuito interno O caso fortuito e a força maior são excludentes da responsabilidade, pois rompem o nexo causal... Caso fortuito. Inexistência. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento. 1

No caso fortuito , a ingestão química que leva à embriaguez sequer é apercebida pelo agente, que a sofre passivamente... De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, caso a má compreensão recaia sobre os fatos, supondo o agente equivocadamente estar diante de uma excludente inexistente, tratar-se-á de erro de tipo... Além de completa, para o reconhecimento da excludente, a embriaguez há de ser fruto de uma causa sobre a qual o agente não detinha controle, ou seja, caso fortuito ou força …

para imputar responsabilidade ao transportador, considerando ter o episódio caráter de caso fortuito (fato de terceiro); b) outros, que a incolumidade do passageiro, em qualquer caso, é dever do transportador... fortuitos” (fatos exclusivos de terceiros), que também afastam a responsabilidade do transportador... Isto quer significar que a obrigação de indenizar só se caracterizará caso presentes estes três requisitos

se enquadra em hipótese de caso fortuito, força maior, ou se diz respeito àqueles que se conectam com elementos a justificar a responsabilidade civil do transportador, pelo exercício do serviço público... como fortuito externo... objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito

Caso fortuito e força maior... Casuística: Caso fortuito e força maior. Ação de depósito. Improcedência... O depositário não responde pelo caso fortuito; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-lo; o caso fortuito não é, de per si, excludente de responsabilidade (RT 579/245)

Casuística: Caso fortuito e força maior. Ação de depósito. Improcedência... Da responsabilidade do depositário no caso fortuito ou de força maior (RT 154/3); Francisco Negrisollo. Da ação de depósito no contrato de alienação fiduciária ( Just. 89/83); João Edison Melo... Não respondendo o depositário pelo caso fortuito nem por força maior ( CC/1916 1277) [ CC 642 ], improcede a ação de depósito na hipótese da ocorrência de furto da coisa depositada sem malícia ou culpa

O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de interesses seus. 1 Parágrafo único... Se a gestão foi iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abatido. 1... “É o caso de doação perfeita sem que alguém houvesse aceito

O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir... Embora haja, na doutrina, aqueles que distinguem força maior e caso fortuito, sobretudo a partir de sua origem, derivada de agir humano ou de fatos da natureza, essa distinção não é importante para fins... O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único

agentes econômicos que possam restringir o exercício do poder de monopólio, após a eliminação dos concorrentes”. 8 Essa interpretação/aplicação do tipo por parte da autoridade tem tornado praticamente inexistente... São definições de posições jurídicas contratuais (e, em alguns casos, contratos emergidos da reiterada conduta prática, mais do que de documentos formalizados) aptas a estabelecer unificação de direção... A epidemia chegou ao Brasil, que se tornou o país mais afetado da América do …

Mas, afinal, que “caso” seria este... Logo, como a União deve sempre defender o País, cabem novas medidas para cada caso que surgir... Ao contrário, o “ caso ” origina-se de doença que cresce e acelera em projeções geométricas ao longo de meses

Assim, o não cumprimento dessa obrigação só afasta a responsabilidade do transportador mediante prova de que o evento resultou de caso fortuito ou culpa da vítima”. 1 Em outra oportunidade: “Constitui... Segue o dispositivo discriminando uma série de hipóteses excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito ou força maior, vício intrínseco da mercadoria, mau acondicionamento do produto entregue etc... Consequentemente, (...) não há de se cogitar de possível cul pa do motorista porque, …

14.5 Ausência do direito à reparação patrimonial se inexistente dano econô mico O direito à reparação ou indenização tem como pressuposto o dano ou preju ízo acarretado com o ato nocivo... No caso, tendo sido concedida indenização (120 salários mínimos), não há que se falar em discrepância com referido enunciado. “ A divergência lavra-se, é certo, com o julgado do Pretório Excelso trazido... Daí por que, na prática, o dano moral é a única razão que justifica o atendimento das pre tensões …

A mera prova testemunhal, além de perigosa, pode ensejar fraudes, levando à montagem de uma situação inexistente... Em ambos os casos, entende-se pelo cabimento da indenização em decorrência do furto de veículo... Inadmissível a indenização pelo furto, se não identificados os veículos, através de tickets na entrada, ou se inexistente contrato de seguro firmado pelo estabelecimento, ou se não efetuada a entrega das

de força maior (ou caso fortuito); d) pode ainda ser resolvido um contrato se provada a onerosidade excessiva, que impeça o cumprimento por uma das partes (imprevisão)... fortuito e força maior). 3) por onerosidade excessiva (art. 478)... Esta pode decorrer de: a) falta de requisito para a existência do negócio (ex.: ausência de declaração de vontade, no caso de assinatura falsa), tornando o contrato inexistente (se um dos contratantes

Na vigência do Código Civil de 1916 não ocorria a responsabilidade pela evicção quando o adquirente fosse privado da coisa em virtude de caso fortuito, força maior, roubo ou furto (art. 1.117, I, do antigo... O alienante é o responsável pelos prejuízos decorrentes da evicção, pois transmitiu um direito inexistente ou viciado, ou seja, um direito alheio... Para os casos de venda sem mancipação, surgiram diversas estipulações para garantir os direitos do comprador (stipulatio dupla) , …

A distinção entre o caso fortuito e a força maior tem suscitado inúmeras discrepâncias... em que o descumprimento do contrato decorre de conduta do contratado, no caso de razões de interesse público e nas hipóteses de caso fortuito e força maior”. 27 E, adiante, complementa: “A nova Lei de... O Código Civil de 2002 , no parágrafo único do art. 393 , não faz distinção entre eles, limitando-se a consignar que “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não