Cheque em Peças Processuais

A jurisprudência é nesse sentido: -"AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA HÁBIL - JUROS - PRESCRIÇÃO. Cheque prescrito. Juros. O cheque prescrito é prova hábil para o procedimento"... -"AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - ADMISSIBILIDADE - Cheque atingido pela prescrição - Admissibilidade - Perda da característica de título executivo extrajudicial. Recurso improvido... Nesse passo, urge ressaltar que a pretensão de cobrança resta ancorada na prova escrita (TITULO EXECUTIVO "CHEQUE"), ou seja, comprovante de negociação entre as partes mediante cheque (s), de modo que

DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUES Nos termos do art. 784 , inciso II , in fine, do CPC/15 , o cheque é título executivo extrajudicial... 'prova escrita sem eficácia de título executivo'. - Dispensa- se a indicação da causa de emissão do cheque prescrito que instrui ação monitória. - Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito... E ainda: "O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento ( Lei do Cheque , Art. 61), pois o Art. 1.102a. do CPC exige apenas

A possibilidade de execução do cheque também está assegurada pelo artigo 47, inciso I da Lei n.º 3.357/1985, que determina: Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente... Tendo em vista o insucesso na composição amigável, o Exequente houve por bem realizar o protesto dos cheques... DOS FATOS O exequente é credor do executado, por ser portador da lâmina de cheque nº 000119, no valor total de

Emitindo, desta forma, o cheque objeto da presente... CHEQUE PRESCRITO . FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA . 1) O cheque é ordem de pagamento à vista, que se dissocia da relação jurídica que o originou... É que, malgrado carecer de força executiva, o cheque, não pago, é título líquido e certo

(doc.05) Ocorre que mesmo protestado o Executado não pagou o cheque, objeto da presente execução... Desta forma, resta necessária a presente execução para fins de recebimentos dos valores referentes ao CHEQUE SEM FUNDOS e seus consectários... (doc.02) Isso porque, o exequente não recebeu o CHEQUE SEM FUNDOS que está sendo executado, está sem recursos para arcar com os custos processuais

Exa. propor AÇÃO DE EXECUÇÃO (CHEQUE) em face de , brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº e RG , casado com , CPF , RG , com domicílio na CEP: , e-mail: , pelos motivos de fato e de direito a seguir... I- DOS FATOS 1-O exequente recebeu o valor de como garantia de pagamento de empréstimo pessoal na data de 12/02/2020, representado pela emissão de um cheque: nº 009067, do BANCO BRADESCO, agência , desta... II- DO DIREITO 4- Reza o art. 784 do Código de Processo Civil , em seu inciso I, que um dos títulos executivos extrajudiciais é o cheque. 5-Como é sabido através a legislação, doutrina e jurisprudência

20/09/2014 Cheque nº 033 Agência Valor Vencimento 20/10/2014 Cheque nº 033 Agência Valor Vencimento 20/11/2014 Cheque nº 033 Agência Valor Vencimento 20/12/2014 Cheque nº 033 Agência Valor Vencimento... 20/01/2015 Cheque nº 033 Agência Valor Vencimento 20/02/2015 Cheque nº 033 Agência Valor Vencimento 20/03/2015 Cheque nº 033 Agência Valor Vencimento 20/04/2015 Cheque nº 033 Agência Valor Vencimento 20... /05/2015 Cheque nº 033 Agência Valor Vencimento 20/06/2015 Cheque nº 033 Agência Valor Vencimento 20/07/2015 Cheque nº 033 Agência Valor Vencimento 20/08/2015 Cheque nº 033 Agência Valor Vencimento 20/

Nesse diapasão, a Lei do Cheque estabelece o prazo prescricional de 2 (dois) anos para a cobrança do cheque prescrito... DO MÉRITO DA COBRANÇA DO CHEQUE PRESCRITO A prescrição do cheque é regulada por lei própria, vale lembrar, a Lei 7.357 /85... um cheque de seus serviços ou de livre circulação cambial

DO CRÉDITO EXEQUENDO O Exequente é credor do Executado na quantia de (vinte e um mil reais) , representada pelo cheque: 1- BANCO SANTANDER - 033, CHEQUE nº. XXXXX, conta corrente n.º , agência nº 3595... São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque... conforme art. 77 , V e art. 106 , I , ambos do CPC , respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 61 da Lei 7.357 /85 e nos artigos 319 e seguintes do CPC , propor AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE

CHEQUE. COBRANÇA. MONITÓRIA... STJ Súmula: 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito... CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE DA CÁRTULA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO CREDOR