Coação Ilegal Evidenciada em Peças Processuais

COAÇÃO ILEGAL ADVINDA DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 46 CPP . ORDEM CONCEDIDA... a coação ilegal advinda do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. 5 - CONCESSÃO da ordem à unanimidade... DO DIREITO Aduz o artigo 648 , inciso II do CPP , que a coação será manifestamente ilegal quando além estiver preso por mais tempo do que determina a lei: Art. 648

DO MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL... OBJETO DO PRESENTE "WRIT" A presente ação mandamental visa sanar flagrante COAÇÃO ILEGAL que padece o paciente, tendo em vista que apesar do preenchimento de todos os requisitos legais o paciente esta... Na hipótese dos autos resta evidenciada ilegalidade, pois as instâncias ordinárias, em que pese o reconhecimento do adimplemento do lapso temporal e de boa conduta carcerária, limitaram-se a aduzir a insuficiência

Os tribunais superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento consolidado no sentido da coação, do constrangimento ilegal sofrido pelo investigado quando há dois inquéritos policiais... ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONEXÃO. UNIFICAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I... Evidenciada a ocorrência de conexão entre os delitos apurados nos inquéritos policiais em trâmite nas polícias estadual e federal, impõem- se a unidade dos feitos inquisitórios, por força dos artigos 76

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar;" Há que se mencionar... _______________________ A prisão preventiva constitui medida excepcional ao principio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em casos concretos, quando evidenciada... Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prescreve em seu art. 5º , inciso LXVIII , que será concedido " habeas corpus " sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação

a falta de justa causa para a deflagração da persecução criminal, sob pena de configurar odiosa coação ilegal ( CPP , arts. 647 e 648 , I )... No entanto, a conduta atribuída ao Paciente é atípica , de modo que o oferecimento e o recebimento da denúncia se convertem em coação ilegal , sendo necessária a concessão da ordem de habeas corpus , conforme... Por tais razões de fato e de direito, não há como admitir a presença da qualificadora propugnada na exordial acusatória, a qual consubstancia inequívoca coação ilegal , afastável pela via do" remédio heroico

A coação considerar-se-á ilegal: I-Quando não houver justa causa; (...)"... Em igual substrato, o Código de Processo Penal contempla em seus artigos 647 e 648 : " Art. 647 Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na eminência de sofrer violência ou coação ilegal... Em razão da reiterada prática delitiva evidenciada, as medidas cautelares diversas da prisão, mostram-se, neste momento, insuficientes

COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1... Na hipótese, resta evidenciada a coação ilegal advinda de excesso de prazo, porquanto o paciente está preso preventivamente há mais de 4 (quatro) anos e, embora esteja marcada nova audiência para data... Na hipótese em comento, a segregação provisória que resvalou 9 meses, sem que sequer houvesse acusação formal, afigura-se como ensejadora de coação ilegal, malferindo os princípios constitucionais da razoável

qualquer outra causa, por exemplo, há uma coação ilegal que pode ser sanada pela via do habeas corpus, geralmente utilizado para o trancamento (do processo, não da ação!)."... ilegal sofrida pelos pacientes... como ilegal, sem a devida justa causa

COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1... Na hipótese, resta evidenciada a coação ilegal advinda de excesso de prazo, porquanto o paciente está preso preventivamente há mais de 4 (quatro) anos e, embora esteja marcada nova audiência para data... Na hipótese em comento, a segregação provisória que resvalou 9 meses, sem que sequer houvesse acusação formal, afigura-se como ensejadora de coação ilegal, malferindo os princípios constitucionais da razoável

A coação considerar-se-á ilegal: I-Quando não houver justa causa; (...)"... Em igual substrato, o Código de Processo Penal contempla em seus artigos 647 e 648 : " Art. 647 Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na eminência de sofrer violência ou coação ilegal... Em razão da reiterada prática delitiva evidenciada, as medidas cautelares diversas da prisão, mostram-se, neste momento, insuficientes