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Coação Ilegal Evidenciada em Doutrina
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Código de Processo Penal Comentado
2020 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraConjecturas acerca de eventual coação de testemunhas . Ilegalidade. […] não basta a indicação da gravidade em abstrato do crime ou a mera suposição de eventual coação de testemunhas... Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. 1... Pelo contrário, devem ser evidenciadas circunstâncias concretas que demonstrem […] a necessidade excepcional da medida -g.n. (STJ, 6ª T., HC 131.223 , MinA coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para... Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. COMENTÁRIOS 1... Ambos diplomas traziam a exigência de que a violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir …Mostrar todos resultadosOs jurados também decidem sobre questões de direito, quando, por exemplo, concluem que a agressão é “injusta”, na legítima defesa, ou que houve “coação moral”... procedente ou não a pretensão punitiva”. 6 Não significa, portanto, poder absoluto ou ilimitado dos jurados, o que faria com que se tivesse que admitir como válido um julgamento que apresentasse resultado ilegalTeses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obramanifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade... Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) Habeas corpus não conhecido. 1... o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coaçãoIlegalidade não evidenciada. (4) Writ não conhecido. 1... A ausência de fundamentação para a decretação da perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3, caracteriza coação ilegal (Precedentes do STJ). 7. Habeas Corpus não conhecido... Constrangimento ilegal evidenciado. Existência de ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus , de ofício. IMostrar todos resultadosConstrangimento ilegal. Existência. (3) Perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (4) Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. 1... Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. 1... Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício- Encontrados nesta obravale dizer, a identificação de quem esteja sofrendo o alegado constrangimento ilegal; c) o habeas corpus não é a via adequada a fazer com que o Poder Executivo cumpra a sua missão de “prover os meios... dos supostos coagidos; b) o art. 654 , § 1º , alínea a , do Código de Processo Penal exige que a petição de habeas corpus contenha o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação... Pelo princípio da fungibilidade, evidenciada a ausência de erro grosseiro, torna-se …Em primeiro lugar, enquanto for indevidamente entendido como legítimo, o exame não pode ser realizado em prazo irrazoável, sob pena de constrangimento ilegal... série de garantias, notadamente as causas de exclusão da tipicidade (princípio da insignificância e princípio da adequação social), da ilicitude (consentimento do ofendido), da própria culpabilidade (coação... Daí se pode inferir que, “evidenciada a carência do laudo motivador da internação de portadora de transtorno mental, fica o …Mostrar todos resultadosParalelo ao princípio da humanidade, vale destacar o descortinamento nos últimos tempos do chamado “Princípio da Fraternidade ”, 15 categoria jurídica evidenciada pelo “constitucionalismo fraternal” e... Embora a lei tire a sua liberdade e imponha um dever de submissão e observância da disciplina para a sua conduta e de outros prisioneiros, isto não afasta seu direito à segurança pessoal contra invasão ilegal
Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obrailegal forem atribuídos ao juiz das garantias, à turma recursal ou à autoridade sujeita à competência originária destes tribunais; IV – as turmas recursais, sempre que os atos de violência ou coação ilegal... Admite-se ainda o manejo do Habeas Corpus com o intuito de possibilitar o reexame da dosimetria da pena, quando evidenciada flagrante ilegalidade... Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Seção IV Disposições Finais Art. …Mostrar todos resultadosA defesa do argumento está lastreada na efetividade e celeridade natural do processamento do habeas corpus , que se sobrepõe aos demais instrumentos, desde que a “ilegalidade possa ser evidenciada de plano... A possibilidade de superação do enunciado tendo em vista a existência de manifesto constrangimento ilegal foi alvo de debates acerca do cancelamento da Súmula 63... A Carta Cidadã de 1988 outorgou, no artigo 5º, inciso LXVIII, segundo o qual será concedido habeas corpus sempre que alguém …Oab: Rumo à Aprovação
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadose à autodeterminação; III. a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação... comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação... O tipo penal também cria uma obrigatoriedade ao magistrado de relaxar a prisão em …Comentários à Lei 12.850/2013 - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraFLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.WRIT NÃO CONHECIDO. 1... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... In casu, o contexto narrado não traz indicações de que a permissão teria ocorrido livre de constrangimento ou coação, considerando, ainda, a clara situação desfavorável do agravado, abordado por guarniçãoMostrar todos resultadosE, por fim, a base da pirâmide, geralmente formada por viciados que movimentam a engrenagem delituosa disseminando o produto ilegal no varejo e praticando crimes contra o patrimônio. 4 Em verdade, comTeses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III
2017 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraCoação ilegal não evidenciada. 1... Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido... O STJ firmou entendimento de que é possível a unicidade de crimes, quando, no porte ilegal, há pluralidade de armas, equacionando-se a reprimenda na fixação da pena-baseConstrangimento ilegal configurado. 1... Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas Corpus não conhecido... Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. IMostrar todos resultadosilegal"(art. 654, § 2º)... No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. – A jurisprudência desta Corte... Terceira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada- Encontrados nesta obravale dizer, a identificação de quem esteja sofrendo o alegado constrangimento ilegal; c) o habeas corpus não é a via adequada a fazer com que o Poder Executivo cumpra a sua missão de “prover os meios... Por outro lado, parece aceitável o manejo defensivo de habeas corpus , excepcionalmente, para a atribuição de efeito suspensivo ou efeito suspensivo ativo ao Agravo em Execução, sempre que evidenciada... dos supostos coagidos; b) o art. 654 , § 1º , alínea a , do Código de Processo Penal exige …Em primeiro lugar, enquanto for indevidamente entendido como legítimo, o exame não pode ser realizado em prazo irrazoável, sob pena de constrangimento ilegal... série de garantias, notadamente as causas de exclusão da tipicidade (princípio da insignificância e princípio da adequação social), da ilicitude (consentimento do ofendido), da própria culpabilidade (coação... Daí se pode inferir que, “evidenciada a carência do laudo motivador da internação de portadora de transtorno mental, fica o …Mostrar todos resultadosParalelo ao princípio da humanidade, vale destacar o descortinamento nos últimos tempos do chamado “ Princípio da Fraternidade ”, 15 categoria jurídica evidenciada pelo “constitucionalismo fraternal” e... Embora a lei tire a sua liberdade e imponha um dever de submissão e observância da disciplina para a sua conduta e de outros prisioneiros, isto não afasta seu direito à segurança pessoal contra invasão ilegal
Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal I
2017 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraNo entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. – Considerando o desvalor... Inexistência de constrangimento ilegal... Constrangimento ilegal não evidenciadoConstitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal, mediante prova pré-constituída, porquanto a via angusta do habeas corpus não permite incursões em aspectos que demandam dilação probatória... ilegal” (art. 654, § 2º)... E nos elementos probatórios nela constantes deve estar evidenciada uma ameaça ou um constrangimento, decorrente de ilegalidadeMostrar todos resultadosCoação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido. 1... ilegal” (art. 654, § 2º)... No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. – Resta inadmissível na via