Conduta Lícita da Concessionária em Peças Processuais

Além disso, deve cada Ré fazer prova de SUA conduta LÍCITA, não se podendo impor à Embargante, por exemplo, a prova da licitude da conduta das demais rés... Não bastasse, tem-se que a distribuição do ônus invertido deveria sê-lo com a determinação de que cada Ré comprove a sua conduta LÍCITA , sob pena de prova diabólica, pois da forma como posta terão que... Por fim, tem-se que este v. juízo, ao mesmo tempo em que inverteu o ônus da prova e determinou erroneamente que a Ré tem a obrigação de provar a sua conduta I LÍCITA, indeferiu a expedição de ofícios ao

lícita "... realização de nova intimação das partes para complementação de provas que pretendam produzir e ii) retificar o ponto controvertido objeto de inversão do ônus da prova para que conste: " comprovação da sua conduta lícita... CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A , já qualificada nos autos em epígrafe, de Ação de Reparação de Danos por ato ilícito C/c Danos Morais, que lhe move e , vem à presença de Vossa Excelência, por

lícita da Concessionária através da cobrança... lícita da recorrida... procedimento efetuado em observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pelo que não há que se falar em cobrança indevida, tampouco em pagamento de qualquer indenização, ante a conduta lícita

DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 3.1 DO DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO - CONDUTA LÍCITA DA RECORRIDA - RESTABELECIMENTO DENTRO DO PERMITIDO PELA ANEEL O recorrente alega que houve interrupção no fornecimento... lícita da Concessionária, tampouco nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não configurado no caso... provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença de primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos, não sendo cabível qualquer indenização ao apelante, tendo em vista a conduta lícita

No caso em tela, ocorreu um acordo, conduta lícita, a confiança entre as partes fica demonstrada de forma clara e inequívoca com o pagamento inicial da parcela, e o comportamento contraditório contraditório... inicial lícita da parte (ação ou omissão); (ii) legítima confiança da outra parte decorrente da conduta inicial; (iii) comportamento contraditório injustificado - também lícito; e, (iv) existência de... Como se não bastasse a requerente foi a concessionária na tentativa de solucionar o pleito e não obteve êxito, conforme os protocolos anexos

SOBRE AS ALEGAÇÃOES AO MÉRITO Em tentativa de defesa, afirmou-se que a falta do fornecimento dos serviços no dia 02/09/2022 se deu pelo recorte em virtude da inadimplência da parte autora, sendo conduta lícita... lícita por parte da ré, não havendo espaço para indenização por danos morais... Assim sendo, resta caracterizada ilicitude da conduta praticada pela ré

III - CONCLUSÃO Diante de tudo quanto exposto, requer e espera o Embargante o ACOLHIMENTO deste recurso, para sanar o vício apontado, e, atribuindo-lhe efeito modificativo, no sentido de reconhecer a conduta lícita... lícita adotada por esta Embargante e julgar pela improcedência da ação, por ser medida de justiça... Portanto, ausente a conduta ilícita por parte do Embargante, consequentemente, inexistente o dever de indenizar

RECURSO IMPROVIDO. 1.- Todo aquele que causar dano a alguém, mediante uma conduta lícita ou ilícita, tem o dever de repará-lo, buscando-se a justa reparação conforme a extensão do prejuízo suportado pela... caso dos autos, necessário frisar mais que uma vez que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito , restando evidenciado, que não houve nada além de uma conduta lícita... Conforme trazido aos autos pela 1a Requeria (Concessionária do Sistema Anhanguera- Bandeirantes S/A), encontra-se em tramitação neste E

Da conduta lícita do réu e ausência de responsabilidade: Houve a contratação regular e efetiva do financiamento perante o réu - dado interface do lojista - com pagamento efetivado ao mesmo, estando tal... DA CONDUTA LÍCITA DO RÉU E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE De imediato, há de se constatar que esta requerida cumpriu com o que lhe cabia, repassando a quantia ao beneficiário W LUIS TAVARES MARTINS ME -... (grifamos) Conforme acima se verifica, em nenhum momento, o CPC exige, literalmente, que o comprovante de endereço tenha que ser de concessionárias de serviço público e, sim, apenas exige a indicação do

O fechamento do acesso irregular é conduta lícita que não gera o dever de indenizar. Dano, ademais, sequer demonstrado pelo autor.- Sentença de improcedência. Recurso do autor desprovido."... Torres de Carvalho) Portanto, sendo lícita e necessária a conduta da apelada, a pretendida reparação de danos pela apelante invocando a responsabilidade objetiva da apelada não encontra qualquer respaldo... Inicialmente há novamente de ser informado, que a apelada é concessionária da /95-00, assinado com o Poder Concedente