Conduta Lícita da Concessionária em Modelos

Tema 414: “Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local... Do Direito e Fundamentos Com relação à cobrança de duas economias, o STJ firmou entendimento, de não ser lícita a cobrança pelo fornecimento de água, no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número... Deve-se também se observado a função desestimuladora da conduta do agente, a responsabilidade civil desempenha também uma função preventiva, ou seja, vislumbrando evitar futuros danos, aplicando-se, assim

Tema 414: “Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local... Do Direito e Fundamentos Com relação à cobrança de duas economias, o STJ firmou entendimento, de não ser lícita a cobrança pelo fornecimento de água, no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número... Tal prática demonstra a conduta leviana da Acionada, configurando a má fé pela simples ocorrência da prática abusiva, sendo devida a repetição de indébito. X

no artigo 14 do CDC ;II - constatada a irregularidade da conduta da concessionária de serviço público, consistente na má prestação dos serviços, os prejuízos sofridos e a existência de nexo causal, impõe-se... mormente por ter permitido com de fato permitiu que os dados da requerente fossem inseridos nos cadastros de proteção ao crédito, cobrando dívidas de contratação que inexistem, pelo menos não de forma lícita... I - A empresa concessionária dos serviços públicos de telefonia responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários, em razão dos serviços prestados inadequadamente, em simetria com o preconizado

Ocorre que o pedido de condenação da concessionária de telefonia ao pagamento de indenização por dano moral foi julgado improcedente. 3... dispor que a transação não comporta interpretação extensiva Juros previstos no instrumento da transação, de 1,5% a.m., incidindo até o efetivo cumprimento da obrigação Evidente a má-fé processual na conduta... É lícita a capitalização de juros em contratos firmados por entes que integrem o Sistema Financeiro Nacional, desde que tenha expressa pactuação neste sentido, e que seja posterior a 31 de março de 2000

tentativas em resolver o problema serem frustradas, vem o Autor socorrer-se do Poder Judiciário para ter restabelecida sua honra e dignidade, bem como, ter reparado o dano moralmente experimentado, ante a conduta... testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil , desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita... Registra-se, ainda, que o CDC , no art. 22 , estabelece que: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados

A despeito da ilicitude da conduta, não houve prejuízo de qualquer espécie... Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ( CPC/2015... Defesa do Consumidor na relação entre a empresa, eis que não vulnerável no contexto técnico-jurídico, na análise das cláusulas a respeito de prazos de rescisão e multa, em contrato firmado perante a concessionária

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG "Bem aventurados os que tem fome e sede de justiça, porque serão saciados; Bem-aventurados os que sofrem perseguição por causa da Justiça, porque deles é o Reino dos Céus. (Sermão da Montanha - Evangelho de Mateus) MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN , cidadão brasileiro, divorciado, advogado , com registro na OAB/MG Nº 177.991 , Título Eleitoral nº 0 0637 0126 0205, da 150ª seção – 152ª Zona, residente à R. Monsenhor Gustavo Freire nº 338, e, escritório à R. Monsenhor Gustavo Freire nº 338, SALA , bairro São Mateus, Juiz de Fora, MG, CEP XXXXX-470, e endereço eletrônico de email marpacho@hotmail.com , doravante denominado “ Autor ”, postulando em causa própria, em defesa do povo brasileiro, nos termos do Parágrafo único do Art. 103 do CPC , vem à presença de V. Exa., data maxima venia, fulcrado na Lei nº 4.717 /65 , e, no Art. 4o da Lei 8.666 /93, e no Parágrafo único do Art. 1º da Constituição da Republica Federativa

É pertinente e louvável a conduta do autor, que apenas está pedindo o suficiente para sua melhor sobrevivencia, necessário para alcançar sustento próprio no futuro... A mãe reside em apartamento alugado e dividido com um amigo, possui veiculo marca xx Próprio e comprado novo direto da concessionária, não tendo nenhuma despesa extra que pudesse vir a tornar-se um empecilho... desenvolvimento psíquico e social, ou seja, engloba também as despesas provenientes de moradia, locomoção, estudo, vestuário, lazer, dentre outras despesas que decorram de atividades ou necessidades lícitas

dispor que a transação não comporta interpretação extensiva Juros previstos no instrumento da transação, de 1,5% a.m., incidindo até o efetivo cumprimento da obrigação Evidente a má-fé processual na conduta

É pertinente e louvável a conduta do autor, que apenas está pedindo o suficiente para sua melhor qualificação profissional, necessária para alcançar sustento próprio em um futuro próximo... desenvolvimento psíquico e social, ou seja, engloba também as despesas provenientes de moradia, locomoção, estudo, vestuário, lazer, dentre outras despesas que decorram de atividades ou necessidades lícitas... A mãe reside em apartamento alugado e dividido com um amigo, possui veiculo marca xxx Próprio e comprado novo direto da concessionária, não tendo nenhuma despesa extra que pudesse vir a tornar-se um empecilho