Constitucionalidade em Peças Processuais

Desse modo, o solicita e requer o seu ingresso como amicus curiae , a fim de trazer à lide uma abordagem da psicologia acerca da temática posta à análise do controle de constitucionalidade, sob o ponto... colecionadores (CACs) e outros profissionais, conferindo lastro analítico para a conformação semântica dos direitos postos à apreciação desta Egrégia Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade... profissionais de psicologia, nos termos da Lei nº 4.119/62, o que evidencia a direta e íntima pertinência temática da atuação e expertise deste em relação ao tema posto a cobro do controle de constitucionalidade

E, no processo objetivo, tem-se controle de constitucionalidade, como também se pode ter no subjetivo. Controle de constitucionalidade em que se faz presente norma abstrata e autônoma... Atua-se, portanto, no âmbito do controle de constitucionalidade difuso. (...)... Controle Abstrato de Constitucionalidade : elementos materiais e princípios processuais. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 278 - 279; CANAS, Vitalino

V - DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE O procedimento previsto na Lei nº. 9.868 , de 10 de novembro de 1999, preserva a presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, que não... A supramencionada Lei dispõe sobre processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual os procedimentos... Como ensina Roberto Barroso: "a presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional

SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA ADMISSÃO DO ‘AMICUS CURIAE’ NO SISTEMA DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE... o nº , vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores abaixo-assinados e adiante firmados (docs. 01/07), com fulcro na Lei n. 9.868 /1999, nos autos da AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE... PEDIDO DE ADMISSÃO DEFERIDO . - No estatuto que rege o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, o ordenamento positivo brasileiro processualizou a figura do ‘ amicus curiae ’ ( Lei

infra-assinado, o qual mantém escritório profissional na , City Lapa, São Paulo, onde receberá as intimações dos termos e atos processuais, vem aduzir o presente INCIDENTE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE... Arguição de Inconstitucionalidade n. .61.2012.8.26.0000, segundo o que passa a expor: CABIMENTO DO INCIDENTE SUSCITADO E COMPETÊNCIA DESSE ORGÃO FRACIONÁRIO Cediço, que no controle difuso de constitucionalidade

Requer seja aplicado o controle difuso de constitucionalidade do § 4º do art. 790, do art. 790-B, caput e § 4º, e do § 4º do art. 791-A, todos da Lei nº 13.467 /17... portador da cédula de identidade RG nº (desconhecido), inscrito no CPF/MF nº ,residente e domiciliado a CEP: , Tel , pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

se depreende, denota-se que a encontram presos cautelarmente, motivando tal ato no artigo 7º do Decreto Lei nº 260 /70, de modo que a questão central comporta controle difuso de constitucionalidade, pois... constituída, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIADADE DE ATO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DE CONTROLE JUDICIAL E CONTROLE DIFUSO E INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE... A declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 5º , VIII e 7º , incisos I e "II" do Decreto lei nº 260 /70, através de controle difuso de constitucionalidade, eis que tais previsões violam

Trata-se de decisão proferido na ação declaratória de constitucionalidade n. 58, proposta com o objetivo de ver declarada a constitucionalidade dos artigos 879, §7° e 899, §1°, da Consolidação das Leis... segurança jurídica, entendo necessário o deferimento da medida pleiteada, de modo a suspender todos os processos que envolva má aplicação dos dispositivos legais objeto das ações declaratórias de constitucionalidade... como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo da Lei 8.177/1991 não foi apreciado pelo Supremo em sede de controle concentrado de constitucionalidade

Dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 134, de 21 de dezembro de 2011, do Município de Itaboraí... A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto ao não-cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade... Entidades que participam na qualidade de amicus curiae dos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não possuem legitimidade para recorrer, ainda que aportem aos autos informações relevantes

Também não prevaleceu a declaração de constitucionalidade conforme a constituição , havendo empate entre as duas únicas teses esposadas na ocasião... Isso porque, por todo o exposto, parece compatível com orientação da Corte que a interpretação conforme constitui- se técnica de decisão no controle de constitucionalidade, devendo assim observar o full... lembrar que a " interpretação conforme e a declaração parcial de nulidade estão reservadas ao Plenário ou ao Órgão Especial 1 ", na medida em que a 4 técnica configura evidente juízo de controle de constitucionalidade