Contribuição Previdenciária dos Inativos e Pensionistas em Peças Processuais

É inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da EC 20 /98 até a edição da EC 41 /03. 4... A devolução da contribuição previdenciária descontada dos inativos e pensionistas equivale a uma repetição de indébito e, portanto, a taxa dos juros de mora deve ser de 1% ao mês, nos termos do artigo... FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. - Segundo o entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça, é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária de servidor público civil inativo e de pensionistas

previdenciária dos inativos e pensionistas militares estaduais... ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS... As contribuições devidas ao regime próprio de previdência social do Estado do Pará são: II - contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas, excluídos os inativos e pensionistas

O recurso representativo da controvérsia tratava sobre o confronto entre lei estadual que previa alíquota de contribuição previdenciária devida por inativos e pensionistas militares de Santa Catarina... Em ambas as situações os Estados tinham lei estadual com definição de alíquotas de contribuição previdenciária para inativos e pensionistas e, mesmo após o advento da Lei Federal n.º 13.954 /2019, continuaram... devidas pelos inativos e pensionistas militares dos Estados

O recurso representativo da controvérsia tratava sobre o confronto entre lei estadual que previa alíquota de contribuição previdenciária devida por inativos e pensionistas militares de Santa Catarina... Em ambas as situações os Estados tinham lei estadual com definição de alíquotas de contribuição previdenciária para inativos e pensionistas e, mesmo após o advento da Lei Federal n.º 13.954 /2019, continuaram... devidas pelos inativos e pensionistas militares dos Estados

O recurso representativo da controvérsia tratava sobre o confronto entre lei estadual que previa alíquota de contribuição previdenciária devida por inativos e pensionistas militares de Santa Catarina... Em ambas as situações os Estados tinham lei estadual com definição de alíquotas de contribuição previdenciária para inativos e pensionistas e, mesmo após o advento da Lei Federal n.º 13.954 /2019, continuaram... devidas pelos inativos e pensionistas militares dos Estados

O recurso representativo da controvérsia tratava sobre o confronto entre lei estadual que previa alíquota de contribuição previdenciária devida por inativos e pensionistas militares de Santa Catarina... Em ambas as situações os Estados tinham lei estadual com definição de alíquotas de contribuição previdenciária para inativos e pensionistas e, mesmo após o advento da Lei Federal n.º 13.954 /2019, continuaram... devidas pelos inativos e pensionistas militares dos Estados

No entanto, a alteração que importa ao deslinde da controvérsia é o Art. 84, inciso II da LC 128/2020 que excluiu expressamente os militares estaduais inativos e pensionistas da contribuição previdenciária... e pensionistas da contribuição previdenciária no âmbito do Estado do Pará... II - contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas, excluídos os inativos e pensionistas militares , à razão de 14% (catorze por cento), sobre a parcela dos proventos de aposentadoria

previdenciária dos inativos e pensionistas militares estaduais... ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS... As contribuições devidas ao regime próprio de previdência social do Estado do Pará são: II - contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas, excluídos os inativos e pensionistas

previdenciária dos inativos e pensionistas militares estaduais... ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS... As contribuições devidas ao regime próprio de previdência social do Estado do Pará são: II - contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas, excluídos os inativos e pensionistas

O recurso representativo da controvérsia tratava sobre o confronto entre lei estadual que previa alíquota de contribuição previdenciária devida por inativos e pensionistas militares de Santa Catarina... Em ambas as situações os Estados tinham lei estadual com definição de alíquotas de contribuição previdenciária para inativos e pensionistas e, mesmo após o advento da Lei Federal n.° 13.954/2019, continuaram... previdenciária para servidores e pensionistas inativos estaduais 1