Direito à Saúde do Cidadão em Peças Processuais

à vida e à saúde, direitos estes imprescindíveis ao cidadão... DO DIREITO DO DIREITO A VIDA E A SAÚDE Há de se verificar que a vida (art. 5º , caput, CF )é um direito resguardado pela nossa Carta Magna , e o não fornecimento dos profissionais da saúde para acompanhamento... pelo Ministério da Saúde a tais empresas, visto o seu constante desrespeito à saúde e aos direitos de seus contratantes

à saúde, se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional."... DA LEGITIMIDADE PASSIVA O Sistema Único de Saúde consusbstancia-se no conjunto de ações e serviços fornecido pelo ESTADO , de forma gratuita, a qualquer cidadão, sendo seu financiamento realizado por meio... Nesse diapasão, o artigo 219 da Constituição do Estado de São Paulo garante que a saúde é dever do Estado e direito de todos : Art. 219 "A saúde é direito de todos e dever do Estado

Ele sustentou, ainda, que a Constituição Federal tutela a vida como direito fundamental e inclui a saúde como direito social... Não se nega que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 196 , estabeleceu a saúde como dever do " Estado " que, desta maneira, encontra-se obrigado a garantir o acesso à saúde de todos os cidadãos... Concluiu, a Ministra, que o Estado, por sua responsabilidade em fornecer recursos necessários à reabilitação da saúde dos cidadãos não poderia inviabilizar o sistema público de saúde, o que acontece neste

é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal a todos os cidadãos... A responsabilidade solidária, quanto à prestação da saúde, abrange os três Entes da Federação, ou seja, União, Estados e Municípios respondem solidariamente pelo direito de todos à saúde, o que engloba... condições de custear, conforme pleiteado. 3.2 - DO DIREITO À SAÚDE A Constituição Federal , em seu artigo 5º, tratou de estabelecer dentre as garantias da pessoa humana o direito à vida

Ele sustentou, ainda, que a Constituição Federal tutela a vida como direito fundamental e inclui a saúde como direito social... Não se nega que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 196 , estabeleceu a saúde como dever do " Estado " que, desta maneira, encontra-se obrigado a garantir o acesso à saúde de todos os cidadãos... Concluiu, a Ministra, que o Estado, por sua responsabilidade em fornecer recursos necessários à reabilitação da saúde dos cidadãos não poderia inviabilizar o sistema público de saúde, o que acontece neste

Principalmente, ocorre a assistência básica à saúde, a garantia de acesso dos cidadãos aos equipamentos essenciais, em conjunto com a reordenação das práticas assistenciais, por meio de programas como... Conquanto se reconheça que o acesso universal e igualitário à saúde constitui direito constitucionalmente assegurado a todos, impede também considerar que nenhum direito por mais extremamente relevante... DA SAÚDE

carentes, do seu direito à saúde... Note-se que a legislação antes transcrita não sujeita o direito fundamental dos cidadãos aos serviços de saúde e à assistência farmacêutica, em nenhuma passagem, ao "saldo bancário" da Administração... Não tem a pessoa jurídica de direito público estadual o poder de decidir, em última instância, sobre como e onde negará aos cidadãos seus direitos públicos subjetivos fundamentais

Portanto, deferir-se a tutela antecipada, no presente caso, significa preservar a saúde do paciente e respeitar a sua condição de ser humano e de cidadão, que tem o direito de cobrar da Operadora o atendimento... FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM OS ENTES PÚBLICOS DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE DO CIDADÃO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS... O DIREITO QUE SE PRETENDE TUTELAR É A PRÓPRIA VIDA, SAÚDE e DIGNIDADE DO AUTOR, direito fundamental e basilar de nossa Constituição da Republica

dos cidadãos... Em preceitos obrigatórios para todos: órgãos do Poder e cidadãos." Em assim sendo, noutro sentido não poderiam caminhar os Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. MENOR POBRE... O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se

maiores de qualquer cidadão: a saúde e a vida... Ora, se a saúde constitui, de um lado, direito público subjetivo do cidadão e, de outro, dever do Estado, é inadmissível que o Poder Público crie obstáculos à entrega dos remédios, sob a alegação de que... Portanto, espera o fornecimento do medicamento, até como em decorrência de direito natural à saúde