Direito à Saúde do Cidadão em Doutrina

O autor entende que a emergencialidade da demanda irá determinar a garantia da prestação do direito à saúde ao cidadão, independente de quaisquer circunstâncias... adj. direito à saúde”... têm o escopo de conferir ao cidadão a garantia da vida humana com dignidade

da saúde dos cidadãos... associadas a doenças diversas, identificaram-se na mesma posição jurídica, qual seja, a de cidadãos titulares do direito à saúde consagrado no texto constitucional de sua jurisdição e desprovidos, em... O direito à saúde consiste em um dos mais caros direitos humanos

Um dos meios eleitos pelo cidadão para o enfrentamento dessa contradição é a busca pela tutela do direito à saúde perante o Judiciário, o que se convencionou denominar judicialização da saúde, fenômeno... vez que a mesma consubstancia um instrumento de acesso, efetivação do direito e democratização sanitária, ao permitir que o cidadão busque a cessação de uma lesão ou ameaça de lesão a um direito (AITH... Enquanto o gasto per capita /dia com a saúde do cidadão brasileiro nas três esferas de …

âmbito da saúde individual do cidadão)... ao cidadão o acesso aos bens e serviços de saúde... Multifuncionalidade do direito fundamental à saúde 1.1.3. Regime jurídico-constitucional do direito fundamental à saúde 1.2

Diferentemente ocorre quando determinado cidadão, ou grupo de cidadãos, pleiteia no Poder Judiciário determinada tutela relacionada ao direito à saúde... a concretização do direito à saúde... Imbricada a esses assuntos, tem-se a problemática do controle judicial do direito à saúde: as pretensões dos cidadãos não atendidas pelo Estado frequentemente são convertidas em demandas judiciais, exigindo

delimitam o conteúdo do direito à saúde assegurado ao cidadão: em princípio, o usuário do SUS não terá acesso ao tratamento que bem entender, mas sim àquele que mostrar-se mais adequado ao seu caso... de todo e qualquer bem ligado ao direito à saúde... seja, o fato de que os cidadãos brasileiros, bem como estrangeiros residentes no país, sejam titulares do direito à saúde não significa que o Estado encontra-se obrigado a fornecer as mesmas prestações

A judicialização representa a mudança na visão do papel do Estado, pois não mais basta a ele se abster perante os direitos dos cidadãos, devendo também efetivá-los... fundamentais”. 5 Em tese, o direito à saúde, enquanto direito fundamental, deve ser concretizado pelo Estado... proteção ao direito fundamental à saúde e, muitas vezes interpretando tal direito de modo a equiparar as operadoras ao próprio Estado, este sim com a responsabilidade de garantir o direito à saúde de

não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde... Limites à Judicialização da Saúde Pública no Direito Brasileiro. In: Coletânea Direito à Saúde: Dilemas do Fenômeno da Judicialização da Saúde. 2018... O direito à saúde traz consigo o gérmen de sua judicialização

É o caso, por exemplo, da proteção conferida aos cidadãos no cerne do que Carlos Ari Sundfeld designa por ‘vigilância epidemiológica’... relativos aos deveres de proteção fazem ecoar a necessidade de interpretação abrangente do contexto dos dispositivos definidos pela LGPD para o atendimento de direitos fundamentais como a vida, a saúde... e da saúde privada é um dos principais desafios e faz parte da Estratégia e-Saúde para o Brasil , 52 Política Nacional de Informática e Informações em Saúde …

O poder político deriva do poder dos cidadãos”... sem estar condicionado ao pagamento de contribuição prévia pelo cidadão... Nesse sentido, a política estatal na área de saúde deve proporcionar o acesso a todos os cidadãos, propiciando a redução de desigualdades e não podendo criar quaisquer distinções

Os cidadãos necessitam de regulação para proteger sua saúde, o meio ambiente, o patrimônio público e a própria concorrência... O panorama aqui exposto serve de contribuição para que se possa refletir sobre a importância da incorporação do direito regulatório para o universo jurídico, este novo ramo do direito, recém-nascido e... Essa figura pressupõe não apenas o monopólio do direito por parte do Estado, mas também a submissão deste àquele

Tratou sobre o direito à segurança, o direito à informação, o direito à escolha e o direito a ser ouvido... Referidos princípios, devidamente harmonizados com o fundamento republicano da livre iniciativa (art. 1.º, IV), devem ser observados em atendimento prioritário às necessidades dos cidadãos, o que levou... Além de assegurar direitos individuais, o Código teve por objetivo precípuo assegurar os direitos coletivos

Ve-se, pois, que, “embora o art. 196 da CF/1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos... Direito à saúde. Implementação de políticas públicas concretas pelo Estado, relacionadas ao direito à saúde. O direito à saúde é tratado pela Constituição como direito de todos e dever do Estado... A Lei Maior , no que diz com os direitos fundamentais, deixa de ser mero repositório de …

As condutas limitadas pelos atos questionados restringem não os direitos dos candidatos, mas o livre pensar dos cidadãos... As condutas limitadas pelos atos questionados restringem não os direitos dos candidatos, mas o livre pensar dos cidadãos... A norma visa resguardar a liberdade do cidadão, o amplo acesso às informações, para que ele decida conforme sua livre convicção, sem cerceamento direto ou indireto a seu direito de escolha

Assim, também o direito à saúde decorre do direito à vida (“o direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável... criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança... Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão

âmbito da saúde individual do cidadão... ao cidadão o acesso aos bens e serviços de saúde... Um cidadão brasileiro que dispõe de plano de saúde e que nunca utilizou o Sistema Único de Saúde (SUS) poderia até desejar que o Estado lhe provesse todos os tratamentos e medicamentos de que precisa

“Nesse contexto, parecem-nos mais politicamente eficazes as manifestações públicas de ‘cidadãos difíceis’ contra as políticas da saúde ou contra as políticas ambientais do que o sistemático recurso ao... As prestações requeridas pelos direitos sociais não são, portanto, apenas de ordem material 9 (direitos a prestações em sentido estrito), como o fornecimento de remédios para o direito à saúde ou de comida... (dimensão subjetiva)”. 77 Veja-se, por exemplo, o direito à saúde e o direito à …

Mas essa coloca o homem/cidadão como centro e, a roupagem da cidadania acabou funcionando mais como um corte de exclusão do que inclusão, pois os direitos do homem ficam vinculados à sua condição de cidadão... Percebe-se que tais argumentos e fundamentos partem basicamente da lógica do direito moderno e do rol de direitos indisponíveis do homem e do cidadão... a uma comunidade política, assumir um papel abstrato de cidadão e sujeito de direito, para ter seus direitos protegidos e reconhecidos; …

A judicialização representa a mudança na visão do papel do Estado, pois não mais basta a ele se abster perante os direitos dos cidadãos, devendo também efetivá-los... fundamentais”. 5 Em tese, o direito à saúde, enquanto direito fundamental, deve ser concretizado pelo Estado... proteção ao direito fundamental à saúde e, muitas vezes interpretando tal direito de modo a equiparar as operadoras ao próprio Estado, este sim com a responsabilidade de garantir o direito à saúde de

Assim, inicialmente, tal direito foi interpretado de forma estrita, ou seja, tão somente como a garantia do cidadão em exigir do Estado um determinado provimento judicial... Cappelletti e Garth aduzem que o referido direito serve para delimitar duas finalidades basilares do sistema jurídico: a acessibilidade aos cidadãos e a produção de resultados que sejam individual e socialmente... na primeira instância da justiça brasileira praticamente triplicou. 6 A judicialização da saúde custou R$ 1,3 …

Estudo de caso – Autora argentina Na Argentina, assim como no Brasil, o estrangeiro residente tem os mesmos direitos que o cidadão argentino... Nesses casos, é comum que esses cidadãos não brasileiros procurem atendimento junto ao SUS”... a respeito do direito do estrangeiro de ser atendido pelo sistema público de saúde brasileiro

Entre avanços e retrocessos, uma nova regulação surge buscando a garantia de direitos e a proteção do cidadão no que diz respeito aos bancos de dados genéticos (BPGIC) e de saúde... Ainda que se apresente um cenário de conquistas importantes de garantias dos direitos do cidadão, críticas têm sido também apontadas; entre elas, sem dúvida, a questão de falhas de segurança no armazenamento... Interessam, para fins deste capítulo, a proteção e o tratamento de dados denominados na lei como …

Assim, o sistema de saúde brasileiro pode ser acessado pelo cidadão por meio de dois subsistemas: • O SUS – Serviço público e universal, financiado pelo Estado nos níveis Federal, Estadual e Municipal... Em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos para a prever como 12º Direito Fundamental o Direito à Privacidade... A Lei n.º 8.080 /90, em suas razões expositivas, sempre teve o intuito de proteger os cidadãos, para evitar a discriminação e dar acesso ao sistema, independentemente do …

Em outras palavras, o cidadão pode ativamente exercer o direito de se retirar do processo de compartilhamento de dados da RNDS... dos cidadãos... cidadãos, pacientes, comunidades, gestores, profissionais e organizações de saúde.”

Não se pode olvidar que a privacidade é sim um direito fundamental, inalienável e inafastável de todo e qualquer cidadão... VII.A densificação da proteção da saúde e sua relação com a privacidade A convivência dos cidadãos em sociedade torna necessária a existência de compreensão, tolerância e limites às ações individuais... Na medida em que o cidadão se propõe a viver em sociedade, invariavelmente permitirá o acesso de terceiros a informações e dados seus, inclusive para que possa exercer …

Sendo a saúde um direito de todos, deve estar protegida no meio ambiente do trabalho – direito fundamental do cidadão trabalhador (arts. 7º , XXII , 225 , caput e 200 , VIII da CF )– por medidas e ações... Posteriormente, analisou-se os preceitos normativos que tutelam o meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado – direito fundamental do cidadão trabalhador (arts. 7º , XXII , 225 , caput e 200, VIII... A saúde também foi categoricamente reconhecida como direito fundamental, estando …

e saúde, entre outros... Mas com o crescimento de opositores entre os nobres e os cidadãos livres, o povo começou a exigir leis escritas. A díke (grego), que significa direito, passa a ser o lema da luta de classes... O Direito do Trabalho serve ao capital e ao trabalho, mas a sua essência e escopo estão diretamente ligadas à preservação da saúde do trabalhador com condições dignas de trabalho

uma proteção ao trabalhador em si mesmo, mas sim uma proteção ao cidadão... De acordo com Ingo Wolfgang Sarlet 62 os direitos sociais, e expressamente o direito à saúde e os direitos dos trabalhadores, são direitos fundamentais constitucionalmente assegurados e direitos humanos... seu aspecto social/coletivo/transindividual: direito à saúde e ao meio ambiente de trabalho sadio (direitos fundamentais de terceira dimensão 59 )

Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor Honoris Causa e Professor Titular de Direito Internacional e do Trabalho da Universidade da Amazônia... por exemplo, a anotação na CTPS, cujos efeitos vão para além da simples relação patrão x empregado, refletindo nos familiares do obreiro; o uso de equipamentos de proteção individual, indispensáveis à saúde... Indisponíveis não são todos os direitos trabalhistas

condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; II – dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de... O § 4º do artigo 392 da CLT , com redação dada pela Lei 9.799 /1999 , garante à gestante a possibilidade de transferência de função se sua condição de saúde exigir, sem qualquer tipo de alteração de salário... Graduado em Direito pela UNIVEM