Efetivo Ingresso do Valor no. Cofres do STJ em Peças Processuais

Assim, ante o efetivo ingresso financeiro dos valores do particular aos co- fres públicos , requer que seja acolhida a presente inicial a fins de conceder a nulidade ou diminuição dos créditos presentes... Assim, ante à constituição do crédito tributário e não observando o ingresso dos valores já pagos anteriormente, macula-se a liquidez e certeza do título. 25... ÓBICE DA SÚMULA 07 /STJ

EFETIVO INGRESSO DO VALOR NOS COFRES DO STJ. FINALIDADE ALCANÇADA... De plano, apresentam-se os comprovantes de que os valores do preparo recursal ingressaram nos cofres do Superior Tribunal de Justiça (anexos). 2... Assim sendo, considerando o princípio da instrumentalidade das formas, restando comprovado que os valores do preparo efetivamente ingressaram nos cofres do STJ e que a finalidade foi alcançada, pois os

(STJ 3a Turma, REsp 106.671-SP , rel. Min. Eduardo Ribeiro)... Esta se verá obrigada a inserir em seus quadros funcionais pessoa que não é necessária ao seu quadro funcional, onerando os cofres públicos... À evidência, não se trata de discussão de matéria constitucional de interesse apenas inter partes, eis que, o potencial efeito multiplicador que poderá causar o ingresso em massa de muitas outras ações

acordo com todo e qualquer valor que ingresse em seus cofres... Portanto, há ingressos de dinheiro que são receitas, já que entram nos cofres públicos, a título definitivo... Vale dizer: o valor do ICMS só configura um ingresso de dinheiro, nunca na forma de receita da empresa

efetivo de qualquer valor, a cobrança considerada, isso sim, um desembolso. (...)" 17... O sujeito passivo do ISSQN recolhe o valor correspondente ao Município, sem que a respectiva quantia destinada aos cofres públicos integre sua receita... definitivos nos cofres dos particulares

Contudo, tal erro material não ensejou que o valor das custas não ingressasse nos cofres do Superior Tribunal de Justiça, pois o código preenchido também tinha como destino o ingresso nas receitas desta... que o erro não impossibilitou o ingresso dos valores devidos aos cofres públicos, sendo plenamente possível vincular a guia ao processo, conforme IDs e... dos valores devidos aos cofres públicos, e que foi possível vincular a mencionada guia ao processo e identificar a unidade de destino da verba, afastando-se, com isso, qualquer possibilidade de fraude

O valor do ICMS, portanto, não é essencialmente uma receita da Embargante, mas corresponde à parcela do valor da operação que deverá ser repassada aos cofres públicos estaduais... ser repassado aos cofres estaduais ou distrital... Ocorre, porém, que não constitui receita o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS destacado nas notas fiscais de venda emitidas pela Embargante recebido junto do preço efetivo

EFETIVO INGRESSO DO VALOR NOS COFRES DO STJ. FINALIDADE ALCANÇADA... consoante a Instrução Normativa STJ/GP n. 1, de 31 de janeiro de 2018, tendo sido publicada em 02.02.2018 no DJe do STJ (Edição 2367), que atualiza os valores a serem praticados em 2018, conforme excerto... Desta forma, reconhece-se que o recurso não deve ser inadmitido por insuficiência no valor do preparo, tendo-se que o valor do comprovante de pagamento (de fls. 222) corresponde ao valor do preparo para

Ademais, carece de razoabilidade a determinação de bloqueio das contas do Município demandado de um valor que só em tese e futuramente poderá vir a entrar nos cofres do ente... Dessa forma, resta claro que os valores relativos aos precatórios judiciais que ingressarem nos cofres públicos após a promulgação da EC 114 /2021, devem ser destinados aos profissionais do magistério... (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: PR 2012/ , Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2014) Isto posto, negar-lhe a pretensão

cobrado do adquirente do produto não representa o ingresso de receita, mas mero ingresso temporário de valores, por se tratar de entrada destinada ao PROCURADORIA REGIONAL DA pagamento de despesa predeterminada... repetitivos, no REsp XXXXX/SP , que reconheceu a legalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS /COFINS, resultando na Tese nº 634 do STJ, adiante ressaltada: O valor suportado pelo... Entretanto, como exaustivamente destacado, o v. acórdão recorrido ao reconhecer, no caso, a incidência do que restou decidido no RE laborou em erro, porquanto desconsiderou os limites efetivos do RE (Tema