Impronúncia Inviável em Peças Processuais

NECESSÁRIA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE... Portanto, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, na hipótese, exigiria o reexame do quadro fático-probatório, medida inviável no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula... IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS

Inviável a remessa do acusado para julgamento pelo Tribunal do Jurí (ap. XXXXX- 93.2009.8.26.0566/SP, 4a Câm.Crim., j. 16.11.2010, rel. Salles Abreu)... Nota-se que existe uma carência probatória nos autos, que vislumbram um entendimento não diferente da impronúncia... Nesse diapasão, decerto o caminho único é a impronúncia do Recorrente . Vejamos, pois, o texto de lei descrito no artigo 414 do Código de Processo Penal : CPP - Art. 414

DO PEDIDO FINAL: Dentro deste contexto, requer a impronúncia de nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal . Nestes termos, pede deferimento... origem, ao despronunciar o ora recorrido, asseverou que "não há prova judicializada suficiente para fins de pronúncia"(fl. 212), razão pela qual, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, torna-se inviável... IMPRONÚNCIA. Ministério Público que visa reverter a impro- núncia do réu. Incabível. Pronúncia que demanda um mínimo suporte proba- tório, inexistente nos autos

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . 1) Não se desincumbindo o Ministério Público do ônus de comprovar a autoria delitiva, remanescendo dúvidas, inviável a condenação, pelo que deve ser o acusado absolvido, em... Recurso conhecido e não provido para manter a sentença de impronúncia... Dessa forma, a impronúncia é medida que se impõe, conforme precedentes sobre o tema: APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSENTES INDÍCIOS DE AUTORIA

IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO... IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO... Não havendo elementos mínimos que comprovem o animus necandi , inviável a reforma da sentença para pronunciar o apelado pela prática do crime descrito no art. 121 , § 2º , inciso, c/c art. 14 , II , ambos

IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO... IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO... Não havendo elementos mínimos que comprovem o animus necandi , inviável a reforma da sentença para pronunciar o apelado pela prática do crime descrito no art. 121 , § 2º , inciso, c/c art. 14 , II , ambos

IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO... IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO... Não havendo elementos mínimos que comprovem o animus necandi , inviável a reforma da sentença para pronunciar o apelado pela prática do crime descrito no art. 121 , § 2º , inciso, c/c art. 14 , II , ambos

IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO... IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO... Não havendo elementos mínimos que comprovem o animus necandi , inviável a reforma da sentença para pronunciar o apelado pela prática do crime descrito no art. 121 , § 2º , inciso, c/c art. 14 , II , ambos

IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO... IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO... Não havendo elementos mínimos que comprovem o animus necandi , inviável a reforma da sentença para pronunciar o apelado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2°, inciso, c/c art. 14 , II , ambos

IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO... IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO... Não havendo elementos mínimos que comprovem o animus necandi , inviável a reforma da sentença para pronunciar o apelado pela prática do crime descrito no art. 121 , § 2º , inciso, c/c art. 14 , II , ambos