Independência Entre As Instâncias Penal e Administrativa em Peças Processuais

INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA... INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL. DECISÃO DE 1º GRAU RESTABELECIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] VII... Como é perceptível, encontra-se evidenciada os atos de improbidade administrativa perpetrada pelos réus e, respeitada a independência das instâncias, em razão disso, requer esta Representante do Ministério

da independência relativa entre as instâncias administrativa e penal , conforme elucidado pelo E... STF: Nesses termos, a absolvição do Recorrente na instância penal mostra-se indiferente, pelo princípio da independência relativa entre as instâncias administrativa e penal, a significar a atuação simultânea... Assim, conforme disposto no art. 1251 da Lei 8.112 , de 1990, a regra é a da independência das instâncias

A regra é da independência entre as instâncias Penal, Cível e Administrativa, não havendo impedimentos para a apreciação de um mesmo fato à luz das três instâncias, de forma independente... condenatória, pois os efeitos extrapenais do juízo criminal não impedem a imposição das penalidades em razão da independência das esferas cível, penal e administrativa. 7... A lei de improbidade prevê a total independência das esferas cível, penal e administrativa, de forma que a existência de processo criminal não impossibilita o ajuizamento de ação de improbidade. 4

"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizou-se no sentido de que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas... ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3... Por fim, a recentíssima jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em situações deste jaez vem mitigando o princípio da independência das esferas: PENAL E PROCESSO PENAL

INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 1... A teor do princípio da independência das instâncias penal e administrativa, eventual nulidade no processamento da sindicância não prejudica a apuração das condutas no âmbito penal, ainda mais se se considerar... Do princípio da independência das instâncias

INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1... A discussão deve ser veiculada em ação própria, na esfera cível, não na criminal, o que se deve à independência entre as esferas penal e administrativa. [3] (Destacou-se). PENAL. PROCESSUAL PENAL... INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1

A independência entre as instâncias penal e administrativa, já de há muito consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração Pública impor sanção disciplinar ao servidor que tenha praticado... penal e administrativa, ressalvando as hipóteses de inexistência material do fato, de negativa de sua autoria e de fundamento lançado na instância administrativa referente a crime contra a administração... ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. (...)

Por fim, como é cediço, embora haja independência entre as instâncias penal e administrativa, o princípio da fragmentariedade orienta que a intervenção do Direito Penal deve ser mínima, limitando-se aos... Na hipótese, a conduta em tese atribuída ao autor do fato caracteriza infração de administrativa apenada nos termos do art. 14 do Decreto Distrital n.: 2095/98, tem-se que autuação administrativa é suficiente... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO ITAPOÃ/DF Trata-se de termo circunstanciado lavrado em razão do fato noticiado na respectiva ocorrência policial, tipificado em sede policial como a contravenção penal

as instâncias penal e administrativa... Em paralelo, afirmou que "a adoção de uma noção de independência mitigada entre as esferas penal e administrativa - esta parece ser a posição mais acertada diante dos princípios constitucionais reitores... A relativização da independência das instâncias é corroborada ainda, pelo § 3º do artigo 21 da Lei de Improbidade Administrativa , incluído pela Lei 14.230 /2021, que prevê que as sentenças civis e penais

Por fim, como é cediço, embora haja independência entre as instâncias penal e administrativa, o princípio da fragmentariedade orienta que a intervenção do Direito Penal deve ser mínima, limitando-se aos... Na hipótese, a conduta em tese atribuída ao autor do fato caracteriza infração administrativa apenada nos termos do art. 14 do Decreto Distrital n.: 2095/98, tem-se que autuação administrativa é suficiente... Pratica a mencionada infração penal quem "deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso ou, na via pública, abandona animal de tiro