Intimação de Processo Administrativo em Peças Processuais

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONSEQUENTE NULIDADE... O art. 19-B da Lei Estadual nº 2.315/2001 prevê que a intimação do processo administrativo tributário será feita preferencialmente por meio eletrônico, através de disponibilização do respectivo texto na... DA NULIDADE DA CDA - CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO - NÃO OBSERVÂNCIA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS Excelência, compulsando a CDA constata-se que o processo administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. INTIMAÇÃO PESSOAL (REGRA GERAL). SOMENTE QUANDO NÃO POSSÍVEL A SUA EFETIVAÇÃO É QUE SERÁ ADMITIDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1... Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica... Ve-se no próprio corpo e teor do processo administrativo nº 16095- XXXXX/2020-61 da Receita Federal do Brasil, cuja cópia segue anexa na íntegra, que a intimação nº 462/2018 (fl. 37 do proc. adm.), intimação

DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO A intimação da decisão foi publicada em 09 de junho de 2021... STF no RE XXXXX/SP (Tema 990) ao processo administrativo disciplinar... Ademais, reitera-se, não se busca a análise de mérito do processo administrativo, mas apenas e tão somente o reconhecimento de que houve equívoco da autoridade competente em não suspender o processo administrativo

A norma infraconstitucional também disciplina como deve-se proceder a citação/intimação quando houver processo administrativo valido, através da Lei Federal 9.784 /1999 que regula o processo administrativo... O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...) § 3 o A intimação pode ser efetuada... Diante do evidente absurdo ocorrido no feito com falta de citação/intimação regular da IMPETRANTE nos termo as da lei, ausência de garantias constitucionais na condução do Processo Administrativo nº 351

Tribunal de Justiça quando do julgamento recurso apresentado no processo nº XXXXX-56.2019.8.26.0053 , em que o procedimento administrativo fora insaturado em 10/11/2012, com intimação da primeira decisão... Processo administrativo com decisão de primeiro grau, proferida em XXXXX-07-2010. Recurso administrativo protocolado pelo impetrante na mesma data, não acusado mais nenhum andamento... Processo administrativo para aplicação da penalidade que permaneceu paralisado por mais de 3 anos. Prescrição intercorrente consumada

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO INSS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, LEGALIDADE E DURAÇÃO RAZÓAVEL DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA . 1... Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada... 17/01/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 20/12/2021 Valor da causa: Assuntos: Atos Administrativos, Inquérito / Processo

(A) CORREGEDOR (A) PERMANENTE DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PROCESSO Nº , brasileiro, Oficial Interino do Cartório de Registro Civil do Distrito de... II - DOS FATOS: Excelência, este Processo Administrativo Disciplinar teve como base um pedido de providências realizado pela Autarquia Federal (INSS) sobre supostos descumprimentos, pelas Serventias de... A intimação da Indiciada acerca da sentença condenatória proferida deu-se efetivamente aos 23/04/2021, sendo certo que o Regimento Interno desta Corregedoria prevê o prazo de 15 (quinze) dias para o Recurso

CEP; 87225 do do Paraná J A PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DE ESTÁGIO PROBATÓRIO Nº 01/2023 AVERIGUADA: MANDADO DE INTIMAÇÃO A Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Análise... Japurá - Estado do Paraná A PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DE ESTÁGIO PROBATÓRIO Nº 01/2023 AVERIGUADA: MANDADO DE INTIMAÇÃO A Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Análise... Japurá - Estado do Paraná Lea A 084 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DE ESTÁGIO PROBATÓRIO Nº 01/2023 AVERIGUADA: MANDADO DE INTIMAÇÃO (044) A Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB/SP. REGULAMENTO GERAL DA OAB. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO... ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB/SP. PENALIDADE. REGULAMENTO GERAL DA OAB. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB/SP - NULIDADE DE INTIMAÇÃO ART. 68 DA LEI 8.906 /94 - INTIMAÇÃO PESSOAL

para assegurar ao Impetrante a duração razoável do processo, bem como o seu direito de ter o seu Recurso Administrativo analisado... 31/01/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/11/2021 Valor da causa: Assuntos: Atos Administrativos, Inquérito / Processo... / Recurso Administrativo Segredo de justiça