Meação em Peças Processuais

), vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, consoante os artigos 616 , 659 a 667 do Código de Processo Civil , propor AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO C/C COM DOAÇÃO DA MEAÇÃO... terá o valor de ; e lançado com valor venal no ano de 2021 em , excluindo a meação terá o valor de . 5 - Das dívidas e obrigações: A viúva e os herdeiros desconhecem a existência de dívidas ou obrigações... autos; POLLYANA FABIANO, já qualificada nos autos e LETYCIA ALVES FABIANO, já qualificada nos autos, esta por sua vez representada por sua genitora , já qualificada nos autos. 4 - Do Bem: Excluído a meação

Desta forma, separada a meação pertencente à cônjuge supérstite e aplicando-se a declaração de última vontade do falecido , o monte mor, representado por 50% (cinquenta por cento) do patrimônio deixado... Levando em consideração a legislação pátria, bem como o passivo acima, o PATRIMÔNIO LÍQUIDO a ser partilhado possuí o valor total de , já excluída a meação, consoante demonstrado a seguir: VALOR TOTAL... equivalente a 50% (cinquenta por cento) do monte mor, ou seja, o valor de , ficando com o total de , produto da soma da herança com a meação; B) , na qualidade de filha adotada legalmente, detentora do

domiciliados na CEP: , na Cidade de Osasco, e-mail , por suas advogadas que essa subscrevem, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INVENTÁRIO RITO ARROLAMENTO cc DOAÇÃO DA MEAÇÃO... Tendo em vista que o espólio não possui dívidas, diante do montante do patrimônio e a vontade e concordância dos Autores, rogam que seja deferida a partilha dos bens da seguinte forma: Valor da Meação... O viúvo meeiro, com a concordância do único herdeiro e interessado, faz a doação do imóvel da sua parte na meação, para seu único filho legítimo, mas lhe fica reservado o usufruto de 50% do bem imóvel

MEAÇÃO - RESGUARDO POR OCASIÃO DA ARREMATAÇÃO - ARTIGO 655-B DO CPC /1973. 1... A embargante, na qualidade de esposa de coexecutado na ação originária, tem direito ao resguardo de sua meação... Nos termos da Súmula n° 251 do STJ, a meação só responde por eventual ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal . 2

MEAÇÃO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IMPROVIMENTO I... JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - DEFESA DA MEAÇÃO - DÍVIDA EXCLUSIVA DO MARIDO- AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO À FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE... até julgamento final dos embargos, ainda que se discuta apenas a meação sobre o bem sob constrição judicial", o que fica também expressamente requerido

Assim, deverá ser resguardada a meação da embargante, desconstituindo-se a penhora sobre referido bem... Dessa forma, a meação do bem imóvel, constrito, deve ser afastada da penhora que a atingiu. ( CC , art. 1667 )... Desta forma, não resta outra alternativa a embargante a não ser a propositura da presente ação na defesa de sua meação com relação ao bem imóvel constrito

Recurso de apelação em parte provido para reconhecer o direito de reserva à meação do imóvel cabente à embargante, realinhadas as verbas sucumbenciais... RG nº , inscrita no CPF nº , domiciliada na , vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito, por meio de seu advogado e bastante procurador, propor EMBARGOS DE TERCEIRO c/c RESERVA DE MEAÇÃO... Reconhecimento, porém, do direito da reserva à meação da companheira embargante, por se tratar, no caso, de imóvel indivisível obtido por esforço comum do casal ( CC/2002 , artigo 1.725; Súmula nº 380

MEAÇÃO - RESGUARDO POR OCASIÃO DA ARREMATAÇÃO - ARTIGO 655-B DO CPC /1973 . 1... A embargante, na qualidade de esposa de coexecutado na ação originária, tem direito ao resguardo de sua meação... Nos termos da Súmula nº 251 do STJ, a meação só responde por eventual ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal . 2

Ação que consolida a propriedade do cônjuge supérstite sobre a meação dos bens. Meação que não se enquadra no conceito de herança. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... Requer ainda, a exclusão da meação do cônjuge supérstite, para apuração das taxas judiciais. Termos em que, Pede deferimento, Orlândia 06 de março de 2021... Para apuração das taxas judiciais conforme item 9 da decisão de fls. 53/55, requer que seja excluída a meação do cônjuge supérstite para apuração do monte mor, vejamos: AÇÃO DE INVENTÁRIO

A meeira renuncia o direito à meação em conformidade do artigo 1.806 do Código Civil , por termos nos autos, reservando-se para si o direito ao usufruto vitalício... MONTE-MOR: -------------------------------------------------------------------- = Meação : Renunciada em favor do monte, conforme consta nas declarações preliminares... VIÚVA-MEEIRA: 3.1 , do lar, portadora do RG nº , inscrita no CPF sob nº , conforme documento anexo, viúva, brasileira, residente e domiciliado nesta cidade, à CEP , renuncia o direito de meação em favor