Menor de Idade em Peças Processuais

Exa., com fulcro no artigo 1.691 do Código Civil , requerer seja expedido: ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE MENOR DE IDADE com fundamento no artigo 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil... sendo que a nua propriedade pertence à requerente menor de idade e o usufruto aos genitores, sendo esta área com acesso pela Bairro dos Pires, neste município e comarca, com a seguinte descrição: Gleba... Os pais ora representantes da menor, comprometem-se desde logo, a prestar contas dos valores percebidos com a transação da venda

INGRESSO DE MENOR DE IDADE EM CURSO UNIVERSITÁRIO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO... Deste modo, a idade da impetrante, menor de dezoito anos, não pode ser um fator limitador à fruição de seu direito social à educação (art. 6º da CRFB ). 3. Ademais, este e... Por meio do presente writ , o impetrante, menor de idade, objetiva a concessão de liminar, e sua posterior confirmação, a fim de que lhe seja permitido o Página 1 de 8 www.ascadv.com.br ingresso em curso

Inconformismo da coautora/ menor. Aplicação do art. 1.º , § 1º, da Lei nº 6858 / 1980. Autora que possui 12 anos de idade e possui necessidades presumidas... Sentença de procedência, autorizando o levantamento da totalidade dos créditos em favor das autoras, mas ressaltando que a cota-parte pertencente à coautora, menor de idade... Insurgência dos menores

Da atenuante pela idade inferior a 21 anos O código penal , confere direito aos acusados que na época do crime eram menores de 21 (vinte e um) anos, diminuindo a pena que lhe seriam impostas... Sendo assim, requer a aplicação da atenuante prevista no art. 65 , Inciso I do Código penal , por ser o acusado , menor de 21 (vinte e um anos) na época que cometera o crime. 3.3... Ocorre que o crime foi cometido em 21 de setembro de 2015, ou seja, nesta época, o acusado, tinha 20 (vinte) anos, razão que lhe deve ser conferido os benefícios da atenuante por ser menor de 21 (vinte

Requer também a intimação do representante do Ministério Público por ser matéria de ordem pública e pelo fato de proteger direito de menor de idade... consubstanciando-se na utilização de assistência médico-hospitalar e auxiliares de diagnóstico e terapia, sendo a saúde de relevância pública e de responsabilidade do Estado. o Autor, atualmente com 66 anos de idade

outro filho menor, Levi, hoje com 6 anos de idade... Apesar de Esther estar próxima de completar três anos de idade, a menor é completamente dependente para a realização de todas as atividades (conforme documentos apresentados)... A remuneração recebida pela executada é essencial para a manutenção do núcleo familiar, que, além da executada e de Esther com Síndrome de Down (2 anos e 10 meses de idade), é integrado pelo esposo e por

de idade (17anos) e não foi assistida à época por seus genitores ou um deles, razão pela qual requer-se a nulidade do contrato celebrado, vez que uma das partes contratantes era incapaz à época, sendo... de urgência c.c. danos morais, em decorrência de contrato de investimento financeiro através de moeda digital celebrado entre as partes em data de 09.02.2018, onde se verifica que a parte autora era menor

Trata-se de uma questão social, intrínseca à cultura nacional e principalmente a rapazes da idade do autor, cuja assinatura do contrato ocorreu quando ainda era menor de idade... de idade, amplamente lesados pela má-fé empregada por parte dos Requeridos... Gregório Silva (pai) e (mãe) representando o filho menor À época, celebraram, no dia 22 de março de 2017 , contrato de prestação de serviços (em anexo) com os srs. e , alegando serem empresários do ramo

AO JUÍZO DE DIREITO DA ______a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE , brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº , , brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº e , brasileiro, menor... Os Promoventes, três crianças com idade inferior a 7 (sete) anos, e seus pais, foram obrigados a ficar à beira da estrada completamente escura, em pleno agreste potiguar, em uma região absolutamente deserta... com os seus passageiros/consumidores, deixando-os à própria sorte, pois é comum ocorrerem imprevistos como furar um pneu, porém o que NÃO É COMUM , é a empresa deixar inúmeros passageiros de todas as idades

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELO COAUTOR, MENOR DE IDADE POSSIBILIDADE... para aquisição de imóvel Advogada destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor."... As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz