Multa Excessiva Não Caracterizada em Peças Processuais

PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 1.013 , § 4º , CPC . INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A PRODUZIR... PARTES QUE NÃO SE OPUSERAM AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. MULTA APLICADA PELO PROCON PARANÁ. INSUBSISTÊNCIA DAS RECLAMAÇÕES... MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 56 , INCISO I , E 57 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.078 /90. MOTIVO VICIADO. ANULAÇÃO DA MULTA MANTIDA

NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA INDEVIDA... No caso, a penalidade se mostra excessiva... No caso, a penalidade se mostra excessiva

PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 1.013 , § 4º , CPC . INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A PRODUZIR... PARTES QUE NÃO SE OPUSERAM AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. MULTA APLICADA PELO PROCON PARANÁ. INSUBSISTÊNCIA DAS RECLAMAÇÕES... MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 56 , INCISO I , E 57 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.078 /90. MOTIVO VICIADO. ANULAÇÃO DA MULTA MANTIDA

CARACTERIZADA. 01... EMBASAMENTO LEGAL - MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA DE VANTAGEM EXCESSIVA - PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA - GRADAÇÃO DA PENA DE MULTA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO... administrativo instaurado pelo órgão de proteção e defesa do consumidor -Procon/MG, se não ficou caracterizada nenhuma irregularidade no procedimento que resultou na aplicação de multa à empresa fornecedora

INFRAÇÃO CONTINUADA CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA SINGULAR. PRECEDENTES STJ. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO REQUERIDO PELA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA... Ademais, não é de interesse público que um cidadão seja compelido a abandonar sua atividade profissional em razão de punição excessiva da Administração Pública. III.IV. ONERAÇÃO EXCESSIVA... Caracterizada a natureza continuada das condutas infracionais, nos termos do art. 37-A desta Resolução, será aplicada multa, considerando-se o patamar médio da tabela constante na Resolução específica

PRÁTICA ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES."... PRÁTICA ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA . CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES."... Não restou comprovado nos autos a alegada prática de lucro abusivo do preço da gasolina. A mera análise da margem bruta de lucro não é suficiente para indicar a vantagem excessiva arguida

III - DA NATUREZA DA MULTA COMINATÓRIA Não se deve prestigiar o recorrido com uma quantia nitidamente excessiva, desproporcional e não razoável... O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva"... DIÁRIA POR HORAS DE DESCUMPRIMENTO, É BASTANTE EXCESSIVA

ATUAÇÃO ARBITRÁRIA E EXCESSIVA DO ÓRGÃO PROTETIVO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA.A decisão administrativa apresentada pelo PROCON não apresenta motivação suficiente para a aplicação da sanção... Caracterizada a excessividade da multa aplicada, a redução imposta pelo Juízo de origem é legítima e desestimula a reincidência da conduta com excesso."... A multa aplicada mediante decisão genérica, não custa lembrar, remonta a , o que não pode ser tolerado

para adequar o quantum a um patamar que atenda o escopo da lei, que é o de penalizar a empresa para que não repita o comportamento lesivo, mas sem implicar onerosidade excessiva... Desse modo, sob qualquer aspecto que analisarmos a decisão do apelado, que impôs a penalidade de multa à empresa apelante, fica caracterizada a abusividade da medida, uma vez que atenta claramente aos... Vejam Nobres Julgadores que, no processo em comento, não há qualquer possibilidade de se chegar à multa no valor arbitrado seguindo tais parâmetros

OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA... jurídica de multa não se confunde com a de condenação... reduzi-la e até excluí-la caso se verifique excessiva: Art. 537