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25 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2022.8.07.0018

Réplica - TJDF - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível - de Apple Computer Brasil contra Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - Procon

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Detalhes

Assunto

Multas e demais sançõesDívida ativa não-tributáriaDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TJDF

Data de início

05/07/2022

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

TJ-DF - 30/05/2023

Petição Inicial

TJ-DF - 14/07/2022

Petição Inicial

TJ-DF - 05/07/2022

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