Possibilidade Respaldada em Legislação Local Vigente à Época dos Fatos em Peças Processuais

No caso concreto, observa-se que o fisco aplicou corretamente a legislação vigente à época dos fatos geradores, de que a dedução das quantias pagas por aquisição de materiais estaria limitada a 40% do... Diante desse fato, verifica-se que a decisão apresenta-se contraditória tendo em vista a possibilidade de aperfeiçoamento do julgado e da aplicação da legislação que se apresente mais favorável ao contribuinte... Em virtude da jurisprudência e do indicativo vigente do STJ, tem- se que a dedução dos materiais na nota fiscal do prestador estava respaldada pelo julgamento, com repercussão geral do STF, não podendo

vigente à época (Dec. - Lei nº. 58 /37)... Em continuidade, tem-se então que a declaração da possibilidade da Autora suprimir integralmente a eventual vegetação existente no local é razoável, justa e respaldada em lei... DA VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO Importante ressaltar, que à época da instituição, aprovação e registro do loteamento, foi observada a legislação vigente (Decreto-lei nº. 58 /37), o qual não impunha limites

Ao discorrer sobre a ilegalidade de ato administrativo concessivo de pensão por morte a pretexto de não mais ser possível a concessão de benefícios com base em legislação local ou distintos dos previstos... Decisão ‘a quo’, respaldada pelo citado parágrafo único do mencionado art. 153 e pelo referido art. 147, parágrafo 2º, cuja redação vigente à época do óbito estabelecia que" atingindo o filho beneficiário... Juízo de 2º Grau, já havia trazido por motivação o fato de que " o direito ao recebimento do benefício da pensão por morte é definido na legislação que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor

Ausência dos requisitos previstos no art. 256 do CPC/2015 , dispositivo legal vigente à época do ato processual. Não esgotamento dos meios possíveis para a localização e citação da ré... Isso porque a citação por edital é ficção jurídica construída pelo legislador para possibilidade o direito de ação em face daqueles que se encontram em local incerto e não sabido 2 , relativizando a cláusula... Permitir a realização de citação ficta, sem que anteriormente seja apurado exaustivamente o paradeiro do réu, origina insegurança não respaldada pelo ordenamento pátrio

Ora, à época já existia, e ainda existe, recomendações feitas pela Organização Mundial de Saúde acerca dos grupos de risco, de forma que, esperar um laudo médico individual, quando à época da decisão... Vejamos: "Os fatos ocorridos, há mais de 5 (cinco) anos, nada recomendatórios, faz buscar alternativas, pasmem, à prisão domiciliar, o que leva a encontrar a possibilidade de transferência para outra Unidade... De fato, não assiste razão ao ilustre Promotor

Ao discorrer sobre a ilegalidade de ato administrativo concessivo de pensão por morte a pretexto de não mais ser possível a concessão de benefícios com base em legislação local ou distintos dos previstos... Decisão ‘a quo’, respaldada pelo citado parágrafo único do mencionado art. 153 e pelo referido art. 147, parágrafo 2º, cuja redação vigente à época do óbito estabelecia que" atingindo o filho beneficiário... Juízo de 2º Grau, já havia trazido por motivação o fato de que " o direito ao recebimento do benefício da pensão por morte é definido na legislação que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor

Por fim, com relação aos juros aplicados, conforme se identifica no AIIM, sua aplicação está de acordo com a legislação vigente conforme as alterações posteriores: "O débito fiscal fica sujeito a juros... Por fim, com relação aos juros aplicados, conforme se identifica no AIIM, sua aplicação está de acordo com a legislação vigente conforme as alterações posteriores: "O débito fiscal fica sujeito a juros... de que o restante das provas comprovam que a Recorrente não foi, de fato diligente, não utilizando tudo que estava ao seu alcance para identificar a idoneidade do seu cliente à época da realização das

Ademais, as taxas cobradas pelo embargado estão em plena consonância com o pacto em questão, as quais eram vigentes no mercado financeiro à época... Isso porquê, inexiste qualquer abusividade, uma vez que foram praticadas as taxas vigentes no mercado, à época da contratação, inexistindo qualquer limitação neste sentido, face o entendimento sumulado... Ao contrário, foi fortalecida, já que respaldada pelas disposições analisadas. (...)

No caso concreto, observa-se que o fisco aplicou corretamente a legislação vigente à época dos fatos geradores, de que a dedução das quantias pagas por aquisição de materiais estaria limitada a 40% do... Diante desse fato, verifica-se que a decisão apresenta-se contraditória tendo em vista a possibilidade de aperfeiçoamento do julgado e da aplicação da legislação que se apresente mais favorável ao contribuinte... Em virtude da jurisprudência e do indicativo vigente do STJ, tem- se que a dedução dos materiais na nota fiscal do prestador estava respaldada pelo julgamento, com repercussão geral do STF, não podendo

Caracterização conforme a Legislação Vigente à Época da Prestação do Serviço... Ante a diversidade de atos normativos fadados a reger o instituto, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o reconhecimento do lavor especial é disciplinado pela lei vigente na época da efetiva... Considerando as normas vigentes a partir de 06/03/1997, é possível afirmar que em seu local de trabalho, o autor estava exposto a algum agente nocivo à saúde e a segurança do trabalhador