Possibilidade Respaldada em Legislação Local Vigente à Época dos Fatos em Doutrina

Documentação hospitalar que merece credibilidade, por retratar a história da paciente, à época dos fatos. Ausência de nexo causal. Defeito inexistente. Apelação improvida” (TJRS, Ap... Legislação pertinente à infecção hospitalar: anotações 4.4. Doutrina e jurisprudência 4.5. Conclusão 4.1... Tal exacerbação não se coaduna com a ordem jurídica vigente entre nós, conforme expusemos no primeiro capítulo

O fato de o art. 7º do CDC não excluir outros direitos previstos em tratados, convenções internacionais ou na legislação interna, não significa que todo e qualquer direito, existente para disciplinar situações... O primeiro contém normas gerais, acordes com os princípios fundamentais do sistema vigente e aplicáveis universalmente a todas as relações jurídicas a que se referem; o segundo atende a particulares condições... Ambientalistas e consumeristas, no entusiasmo às vezes ingênuo que os …

Ocorre que o caso deve ser regido pela lei vigente ao tempo do fato, com respaldo no princípio tempus regit actum , razão por que o registro da Reserva Legal deve ser feito por meio de sua averbação no... E, como no acórdão paradigma restou afirmado ser inadmissível a aplicação de norma material superveniente com a finalidade de beneficiar quem praticou infração ambiental sob a égide da legislação vigente... O próprio STF considera que a discussão sobre a aplicação do novo Código Florestal a fa…

Óbvio, porém, que seria demais se exigir a apreciação da questão à luz do ordenamento jurídico vigente em todos outros países... Aqui, então, admite-se a revista sistemática e automática desde que respaldada em acordos prévios entre empregados e empregador ou seus representantes... a conduta do trabalhador no local de trabalho (ALEMANHA, 2001)

vigente à época dos fatos... vigente à época dos fatos, o que não ocorreu na hipótese, uma vez a determinação do Tribunal de origem consistiu na apresentação de projeto de demarcação da área de reserva legal, com especificação de... Da pesquisa desenvolvida na doutrina, na legislação e na jurisprudência, é possível inferir que o princípio já goza de um enraizamento significativo no Direito Brasileiro, o que o habilita a de fato continuar

A definição legal vigente manteve a expressão “coberta ou não por vegetação nativa”, suprimindo aquela relacionada às “florestas e demais formas de vegetação natural situadas (...)” 22 , o que denota a... Sim, porque, como sabido, tinham por objeto específico estabelecer parâmetros e definições de limites referentes às áreas de preservação permanente previstas no art. 2º da então vigente Lei 4.771 /1965... outras leis e normas federais e estaduais que passaram a integrar a nova disciplina dos …

Apenas dá ao Município a possibilidade jurídica de fazer valer o instituto da função social da propriedade... O contraponto a essa exaltação do direito de propriedade foi o início da pregação moralista, no mesmo continente europeu e na mesma época... Ele formou-se em torno da “questão agrária”, tendo como causa histórica a existência de latifúndios improdutivos, de um lado, e a necessidade social da produção agrícola e da geração de possibilidades

Os comercialistas da época sustentavam que se tratava de interdição pleno jure . Ademais, nesta época discutia-se se esta restrição implicava ou não na incapacidade civil do devedor... As ordens judiciais não estão respaldadas numa declaração relativa à presença de um título legitimário e, por isso, não são aptas, quando consideradas isoladamente, a produzir mutações jurídico-patrimoniais... A Constituição de 1967 , alterada pela EC 1 /1969, deixou de proibir a pena de confisco mas manteve a po…

O referido e novo movimento foi iniciado no ABC Paulista e desafiou a legislação até então vigente sobre o restrito direito de greve (Lei 4.330 /64), bem como buscou romper com o sistema estrutural organizado... Daí ser absolutamente necessária a análise do fato social e seus reflexos jurídicos, ou seja, a averiguação Sociológica e Jurídica, eis que indene de dúvidas que não há mais qualquer possibilidade de estudo... Não se nega, entretanto, seu caráter valorativo como caminho ético a ser …

Um dos motivos vem do fato das pessoas geralmente ficarem aglomeradas em locais fechados para fugir das baixas temperaturas, o que facilita a transmissão... Vale dizer que as medidas que os Poderes Públicos deverão adotar são as médicas, sanitárias, econômicas, financeiras, sociais e de segurança, sempre embasadas por legislação própria e respaldadas por critérios... com a separação dos itens de uso próprio; (c) preferencialmente, manter-se isolado dos demais moradores do local. 1.4

Como já consignamos, a possibilidade de ser instituído como uma pessoa jurídica, um comitê, um grupo de trabalho, ou, eventualmente, um serviço terceirizado, leva à conclusão de que as duas legislações... O reconhecimento da posição de vulnerabilidade de certos grupos redunda no dirigismo legal característico dessas legislações, de modo a reequilibrar a relação... alterações posteriores, administração direta é a “que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da …

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; Uma sociedade percorre os caminhos de acordo com as possibilidades técnicas de sua época, e é inegável que o desenvolvimento do capitalismo moderno... Porém, a autodeterminação informativa se apresenta como fundamento da LGPD , justamente em uma época em que ainda predomina uma coleta e tratamento massivo e desenfreado de dados, um verdadeiro descontrole... Silva entende como “poder jurídico de subtrair ao conhecimento alheio e de …

Por sua vez, a Lei nº 14.230 /2021 modificou o dispositivo que tratava da legitimidade para a ação, e, ainda assim, a instituição respaldada pelo art. 134 da CRFB /1988 não foi incluída literalmente no... extravagantes. 13 À época, esse entendimento foi refletido no Código Civil de 1916 , de cunho eminentemente individualista – não se deixava espaço para ações de tutela coletiva... vigente, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, os Municípios e os órgãos …