Previdência Privada em Peças Processuais

DO RESGATE DOS VALORES (PREVIDÊNCIA) A Previdência Privada no Brasil possui leis próprias, por este motivo, estas são suplementadas em consonância com o código civil brasileiro... (grifo nosso) PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de quantias pagas. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor... Contribuinte que transferiu os recursos, de entidade fechada para entidade aberta de previdência privada, mediante termo de portabilidade. Pedido de resgate da reserva financeira formada

Fato é que o Requerente que há mais de um mês fez uma solicitação ao SANTANDER sobre a previdência privada (Agência e conta , nos termos do extrato bancário em anexo, cuja a titular é a Internditanda... na , CPF , com escritório na , Vila Santos Dumont, vem mui respeitosamente perante Ex.a propor o presente ALVARÁ JUDICIAL objetivando a realização de levantamentos de valores na conta bancária da previdência privada... " Desta maneira, o Requerente para custear as despesas altas com as despesas básicas e patrimoniais da interditanda necessita com a máxima urgência da liberação dos valores constantes na conta da previdência privada

PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39 , § 6º , DO DECRETO N. 3.000 /99. 1... vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao ofício em epígrafe, informar que verificamos a existência de contratação de plano (s) de previdência privada cujas informações seguem... A lógica do repetitivo deve ser aplicada aqui também, pois ali se partiu da isenção sobre os valores resgatados das referidas entidades de previdência privada (art. 7º, da Medida Provisória nº 2.159-70

PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39 , § 6º , DO DECRETO N. 3.000 /99. 1... PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º , XIV , DA LEI N. 7.713 /88, C/C ART. 39 , § 6º , DO DECRETO N. 3.000 /99. 1... A lógica do repetitivo deve ser aplicada aqui também, pois ali se partiu da isenção sobre os valores resgatados das referidas entidades de previdência privada (art. 7º, da Medida Provisória nº 2.159-70

seguradoras para as entidades abertas de previdência privada... Há que se pontuar, portanto, a característica patrimonial do contrato de previdência, eis que a natureza jurídica da previdência privada NÃO É DE HERANÇA... Por tais motivos, propõem a presente demanda, requerendo a apresentação das apólices de previdência privada (VGBL), bem como da relação de beneficiários indicados e, o saldo do valor acumulado

RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . ISENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA... RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI Nº 7.713 /1988. ARTIGO 6º, INCISO XIV. DIREITO À ISENÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... privada, porquanto no conceito de aposentadoria protegido pela isenção inclui-se o benefício de previdência privada. 7 - Com efeito, nos termos observados pelo Juízo a quo, restou demonstrada a necessidade

Autos do processo nº Procedimento Comum Cível - Previdência Privada , com 50 anos de idade , brasileiro, aposentado, nascido em 02/04/1969, portador da Cédula de Identidade RG nº , cadastrado junto ao... Ocorre que, o Embargante requereu, conforme carta Precatória autos nº XXXXX-98.2019.8.26.0189 , nas fls.01, a penhora no rosto dos autos do processo nº , Ação de Procedimento Comum/Previdência Privada

Além das disposições específicas sobre previdência privada, incidem à espécie as regras do Código Civil... ""A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos"" - Súmula 291 do STJ... Não bastasse essa regra geral, a noção de boa-fé nos contratos de previdência ganha contornos de maior relevância na medida em que o regime de previdência privada, cujos alicerces estão fundados no artigo

diversos pagamentos de despesas efetuados pelo executado com gastos com os seus dependentes, a exemplo das despesas de plano de saúde, conforme fls. 50 dos autos, ou mesmo dos pagamentos realizados a previdência privada... privada conforme fls. 44 dos autos e a Instituto de Ensino Superior na mesma declaração, recebendo um montante menor do que o apontado pela exequente

Previdência Privada. FUNCEF. 1... Da impenhorabilidade da previdência privada complementar Conforme exposto anteriormente, em que pese a requerida ser entidade fechada de previdência privada, é certo que ela não está isenta de devolver... PRIVADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA " em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -FUNCEF, entidade fechada de previdência privada, inscrita no CNPJ sob o n. , localizada na CEP: , pelos fundamentos