Recebidos Como Embargos de Declaração em Peças Processuais

E como reforço à possibilidade de prequestionar a matéria por meio dos embargos de declaração está a redação do artigo 1025, do CPC... Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamentos constantes da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração... Não é mais possível, de lege lata , rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa

DA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... Quer-se dizer que, de acordo com o NCPC , a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, " ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados... presentes embargos de declaração procuram exatamente cumprir exatamente com o que exige a Súmula 211 do E

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC XXXXX CE 2014/ (STJ)... A título de complementação, seguem decisões recentes do STJ sobre os embargos de declaração: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos... STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp XXXXX SP 2007/ (STJ). Data de publicação: 18/12/2015 PENAL E PROCESSUAL PENAL

usp=drive_web Desta forma, considerando se tratar de nulidade absoluta, cerceamento de defesa e matéria de ordem pública, requer sejam recebidos os presentes Embargos de Declaração, e, ao final, seja dado... DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prescreve que: Art. 1.022... Nesse sentido: ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE

do Enriquecimento Ilícito, apontados nos Embargos de Declaração de fls. 294-296... (Fls. 302), acolheu-se os Embargos de Declaração para readequar o valor atribuído à causa... Em sede de Embargos de Declaração (Fls. 294-296) apontou-se omissão na r. sentença quanto a impugnação ao valor da causa e as parcelas inadimplidas, bem como contradição quanto ao enriquecimento ilícito

III) Do Pedido: Ante o exposto, pede: - Que seja recebido e processado esse recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento; - Que seja deferido os efeitos infringentes... Pede-se ainda que com base nesse recurso sejam prequestionados os direitos alegados nos Embargos de Declaração, Recurso e Embargos de Declaração, quais sejam o devido processo legal, a instrumentalidade... Do Cabimento do Recurso de Embargos de Declaração: Diz o art. 535 , do Código de Processo Civil : Art. 535: "Cabem embargos de declaração quando: I - Houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição

Isto posto, os Embargantes requeres seja recebido, processado e acolhido os presentes Embargos de Declaração, com o fim precípuo de sanar a contradição e omissão anteriormente apontadas, com a consequente... DA EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES É tradicional a assertiva segundo a qual a decisão proferida em sede de Embargos de Declaração deve se limitar a declarar... de Declaração merecem ser recebidos e integralmente acolhidos, com a consequente manifestação a respeito das omissões acima apresentadas

V) DOS PEDIDOS Face ao que se expôs, requer: - Que seja recebido e processado esse recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes por ser este tempestivo e cabível, e de forma a evitar qualquer... justiça feito pela parte ré, pessoa física, o que denota com a devida vênia contradição, conforme veremos a seguir: Fls.: 3 II - DO DIREITO II.1) DA TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... ofício ou a requerimento;" Dessa forma é cabível a interposição do recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes por haver na r. sentença, contradição, no que se refere ao fundamento para

DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO E DADO PROVIMENTO PARA O FIM DE SANAR A OMISSÃO com relação a não fixação dos honorários de sucumbência referente a reconvenção... PROCESSO Nº EMBARGADO/REQUERIDO: e , ambos já qualificados nos autos em epigrafe, em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão da omissão... O embargos de declaração foi interposto em razão da OMISSÃO existente, visto que embora o embargado tenha interposto reconvenção e foi apresentado contestação/defesa, e após proferido sentença de extinção

Em conclusão, cabível sejam os presentes Embargos de Declaração regularmente recebidos e processados, devendo-se afastar qualquer concepção de que sejam estes protelatórios, tendo em vistas que não só... V - DOS PEDIDOS Diante do exposto, a parte requer perante Vossa Excelência: a) Que seja recebido e processado esse recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento... Neste caso é admissível o recurso de embargos de declaração com caráter infringentes "