Recurso Processual em Peças Processuais

Supressão de Direito ao Recurso processual fundamental, particularmente em uma situação onde o direito de defesa do Embargante poderia ser comprometido... das decisões processuais... Limitação de Recursos - A decisão recorrida aplicou este parágrafo ao inferir que nenhum recurso é cabível, salvo quando há um indeferimento total da produção da prova

A só existência de recurso processual cabível não afasta o mandado de segurança, se esse recurso é insuficiente para coibir a ilegalidade ou abuso de poder por ato de autoridade pública, ainda que judiciária... -) O agravante pugnou pela irregularidade na citação e pela fungibilidade do recurso, haja vista não ter havido erro grosseiro, ciente que a peça processual foi protocolizada no prazo para as duas peças... discutidas. ii..-) O embargante foi incluído na relação processual por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, pois não era parte da relação processual e por conta disso se enquadra

Feitas as explanações acima, impulsiona-nos adentrar no questionamento dos fatos que alicerçam o oferecimento do presente recurso processual. "D E M E R I T I S" : II 1... Protestando por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção de qualquer uma, e, com a j. deste recurso processual aos autos, são os IV Termos em que, P. e E. Deferimento... processualística, a dúvida viu-se desfeita em decorrência dos incontáveis pronunciamentos emanados dos diversos Tribunais Pátrios no sentido da aplicabilidade do supracitado recurso processual a todos

praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso processual específico"... praticados pelos Tribunais Regionais, seus Presidentes e Juízes, quando inexistir recurso processual específico... praticados pelos Tribunais Regionais, seus Presidentes e Juízes, quando inexistir recurso processual específico"

(destacou-se) Por conseguinte, este mandamus não se configura como substituto do recurso processual , pois não busca debater o mérito da causa principal, mas questionar a legalidade de decisão específica... Mais uma vez se adota conclusão nitidamente contrária à regra processual. O art. 50 da Lei 9.099 /95 é textual: Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso... Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem

praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso processual específico"... praticados pelos Tribunais Regionais, seus Presidentes e Juízes, quando inexistir recurso processual específico... praticados pelos Tribunais Regionais, seus Presidentes e Juízes, quando inexistir recurso processual específico"

Se entende, entretanto, que o Juízo incorreu em erro de julgamento, deve utilizar-se do recurso processual apropriado, mediante a interposição do Recurso Ordinário.

Grifo nosso Ora Nobres Julgadores, verifica-se que da respeitável decisão não há outra possibilidade de ser revista a não ser mediante recurso processual cabível em fase de execução, qual seja, Agravo... Ora Excelências, data máxima vênia , aufere-se que não há outro instrumento processual cabível para revisão da matéria indeferida senão por meio de recurso contra decisões proferidas em fase de execução... Desta forma, o prosseguimento do feito com a devida homologação do importe incontroverso e garantia do Juízo, em pior das hipóteses antecipa o feito a minimizar os efeitos da mora processual

processual o Estado poderá manejar o recurso processual que entender cabível... Necessário destacar ainda, Exa. que o equívoco do Chefe da Divisão de Recursos para o STF, resulta em nulidade absoluta, consoante preceitua o art. 280 do CPC : Art. 280... INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 183, § 1º, 242, § 3º E 280 DO NCPC O Estado foi intimado acerca interposição do recurso de apelação pela parte adversa, nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, através

Antes mesmo de adentrar ao conteúdo das argumentações trazidas pela embargante, verifica-se que o recurso processual utilizado para demonstrar sua insatisfação diante da decisão é inválido, tendo em vista... Com isso a Parte Embargada roga pelo não conhecimento do presente recurso, tendo em vista o vício apontado. 2.2 - DA REAL SITUAÇÃO DO CASO... Houve sentença em primeiro grau que julgou procedentes os pedidos ora formulados e, em razão disso, a parte recorrente interpôs recurso inominado