Recurso Processual em Doutrina

submetida a decisão do juízo singular, quer em nível de decisão liminar ou de mérito, ao crivo jurisdicional da Corte revisora do Tribunal, a referida decisão é integralmente substituída, no âmbito do recurso processual... as possibilidades de recurso judicial; e c ) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso"... II. - Tutela processual de urgência na instrumentalidade da ação popular ambiental e da ação civil …

Negaram provimento ao recurso. Unânime 5... A violação relevante à forma implica invalidade processual... Contudo, isso faz surgir um problema sério no ambiente processual: é possível o operador do direito valer-se de uma cautelar no lugar de uma tutela antecipada e vice-versa

Os efeitos dos recursos A interposição de recursos opera no plano processual inúmeros efeitos em maior ou menor intensidade... 59 A decisão proveniente do julgamento do recurso pode atingir outras pessoas que não o recorrente e outros atos processuais que não aquele que está sendo impugnado nas razões de recurso... Autor: LEONARDO FERNANDES RANÑA Mestrando em Direito Processual Civil pela PUC-SP

A verdade processual é a verdade que vale no processo e no processo não há outra verdade que não seja a verdade processual... A prova processual exige, assim, uma argumentação epistemológica... É neste sentido que se pode afirmar (ou que um tribunal de recurso pode concluir) que, em função da prova realizada, o juiz devia (ou não devia) ter considerado o facto provado (ou não provado)

Muito mais conhecida é uma outra forma inadequada de busca da verdade dos factos: trata-se do recurso frequente às ordálias durante a Idade Média 38... Nesta afirmação está contida – pode dizer-se – a importância da prova processual, dado que esta é, por definição, um meio para apurar factos verdadeiros em juízo... A necessidade de assegurar a correspondência da prova com o mundo também justifica alguns regimes processuais destinados a garantir que o resultado da prova coincide com a verdade …

Quando se procura provar um facto probando através da sua inferência de um facto probatório não se exclui o recurso a meios de prova destinados a provar aquele facto probando... Só que a prova processual científica é prova científica tout court, pelo que não deve obedecer aos parâmetros da prova processual, mas aos da prova científica. 2.2.Carácter argumentativo A inferência entre... Se é certo que se tornou um lugar-comum aceitar a relevância da probabilidade na prova processual 1 , é ainda …

Garantias processuais nos recursos criminais. São Paulo: Atlas, 2002; CRUZ E TUCCI, José Rogério... o ato processual se tornou impugnável irá reger a matéria, definindo o recurso cabível e seus pressupostos de admissibilidade recursal... Dispositivos de lei federal que tratem de direito penal e de direito processual penal, se invocados em recurso especial, terão presumida a sua relevância

O art. 583 do Código prevê as hipóteses em que o recurso em sentido estrito subirá nos próprios autos. 2. Economia processual... mediante traslado, para tornar possível que o recurso suba ao Tribunal superior sem interromper a marcha processual em primeiro grau. 3... Direito processual penal . 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014; MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal . Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 4, MARTINS, Pedro Batista

Já o prazo será de direito processual quando sua inobservância gera a preclusão do ato, como é o caso do prazo para a interposição de recursos, por exemplo... A ocorrência de circunstância que provoque a suspensão ou interrupção dos prazos processuais nos tribunais locais deve ser comprovada no ato da interposição do recurso endereçado ao Superior Tribunal de... para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis”

Noções gerais Embora em um primeiro momento tenha havido divergência sobre a natureza da correição parcial (medida disciplinar, recurso administrativo ou recurso processual), hoje predomina o entendimento... O TJSP entende que “o ordenamento processual civilista não englobou a correição parcial entre os recursos e as medidas disponibilizadas aos litigantes para a finalidade almejada... 11 pois visa a corrigir erro de ato processual que causou gravame à parte

a denegação de tais recursos, que, também para o processo penal, passaram a ser integralmente regidos pela lei processual civil... Por sua vez, o STJ regulamentou a questão por meio da Resolução 7, de 09.12.2010, cujo art. 1.º estabelece: “Fica criada a classe processual de agravo em recurso especial (AREsp)”... Ou seja, a nova disciplina aplicar-se-ia não só ao processo civil, mas também no campo processual penal

que pressupõe a ciência dos atos processuais... forma-se o instrumento mediante traslado, para tornar possível que o recurso suba ao Tribunal sem interromper a marcha processual em primeiro grau... Até mesmo por economia processual, a regra é que, sempre que possível, o recurso subirá nos próprios autos, desde que não prejudique o andamento regular do processo. 55 Mas, quando isso não é possível

A medida, como cediço, não substitui o recurso processual adequado, no qual as questões de mérito podem ser enfrentadas” (STJ, AgRg na SS 2.207/MG , Corte Especial, j. 18.11.2009, rel. Min... Assim, p.ex., Araken de Assis, Manual dos recursos, p. 866. Considerando como incidente processual, Marcelo Abelha Rodrigues, Suspensão de segurança, p. 96-97... Para suspender a execução da sentença concessiva da segurança, o meio processual cabível é o previsto na Lei 4.348 /1964. 3

que não tem por finalidade substituir os recursos típicos previstos no sistema processual... Esses que ingressaram na relação processual tornando-se parte deverão se utilizar dos recursos previstos no sistema... Sob o prisma das condições da ação, é lícito afirmar que não haverá interesse processual, em razão da inadequação dessa via processual (porque não cabível a ação), ou, ainda, falta de interesse processual

Neste sentido Nery Jr., Teoria geral dos recursos… cit., p. 274. Sobre o tema, cf., amplamente, José Miguel Garcia Medina, Curso de direito processual civil moderno. cit., cap. VII, passim... Não importa se a sentença é processual ou de mérito. 15 A apelação vem regulada no art. 1.009 e ss. do CPC . Trata-se de um recurso cabível contra a sentença, seja de mérito ou meramente terminativa... Ela poderá exercer a faculdade de recorrer na qualidade de terceiro prejudicado. 21 O recurso de …

A jurisprudência desta Corte é tranquila no sentido de que o mandado de segurança não é sucedâneo do recurso processual adequado, mormente no presente caso em que ao recurso de apelação poderia o Relator... Somente são recursos os meios impugnativos assim denominados e regulados na lei processual... Isto quer significar que os recursos são enumerados pelo CPC e outras leis processuais em numerus clausus , vale dizer, em rol exaustivo

O recurso pressupõe a litispendência, isto é, a pendência do feito processual. Só se pode falar em recurso se ainda estiver pendente a relação processual... Essa norma tem grave vício de técnica processual. É supérflua, desnecessária. • 4. Devolução do prazo para recurso. A norma padece de falta de evidente técnica processual... Quando ocorre de o recurso ser dirigido à autoridade incompetente, a providência processual correta é a remessa dos autos à autoridade competente para que ela possa …

Este recurso tem perfil processual semelhante ao da apelação, não tendo fundamentação vinculada nem restrita... Capítulo III RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Art. 33... Recursos 7 , 3.4.1.1, p. 267; RTJ 132/718; RSTJ 14/157, 9/212. Contra : RSTJ 7/180

Introdução Os recursos extraordinário e especial são mais conhecidos na doutrina processual como recursos excepcionais, dadas as suas características singulares, requisitos extremos e previsão no texto... Se a decisão recorrida prejudicar ambas as partes da relação processual, o art. 997 do nCPC autoriza a interposição de recurso adesivo, cujas regras também se aplicam aos recursos excepcionais... Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores está repleta de precedentes e súmulas que …

É decisão passada no bojo de um processo judicial, por um presidente de tribunal, no exercício da função jurisdicional e está sujeita a controle mediante recurso processual previsto em lei... (b) Recurso de agravo de instrumento , do Ente Público, para o tribunal de segundo grau, podendo-se requerer efeito suspensivo ( nCPC , 1.019-I), que, se deferido, faz cessar o interesse processual quanto... pelo instituto da Suspensão de Segurança, e, com ela, o interesse processual do Ente Público

Reclamação como representação (sem natureza processual) 2.2.b.. Reclamação como recurso 2.2.c. Reclamação como incidente processual 2.2.d. Reclamação como ação 3. Pressupostos gerais 3.1... Primeiramente, porque os recursos são numerus clausus (princípio da taxatividade), sendo que a reclamação nunca foi prevista como um recurso na constituição ou na legislação processual... Há aqueles que defendem que a reclamação teria natureza jurídica de (a) uma representação decorrente do direito de …

do recurso excepcional... Isso não pressupõe que o não conhecimento do recurso especial com base em divergência jurisprudencial signifique o não conhecimento do recurso em seu todo... 3.1Fundamento do recurso especial: a contrariedade ou negativa de vigência à Lei Federal ou a tratado A primeira hipótese de cabimento de recurso especial, que consta da alínea a do art. 105 , III , da

Por evidente, ao visar uma tentativa de extinção dos recursos por inércia da parte, assim tolhendo garantias processuais como o impulso oficial, o mencionado filtro teve pouca duração... O art. 1.036 submete a regulamentação do procedimento da repercussão geral ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que complementa o procedimento estabelecido no Diploma Processual... Não importa, portanto, o recurso extraordinário, cabendo, nesse caso, sim, o recurso especial para o Superior …

processual... Sendo assim, hodiernamente, pela sistemática processual civil: a) da decisão da presidência que não admitir recurso excepcional com base na ausência de requisitos de admissibilidade do mesmo é impugnável... No exemplo, seria cabível o recurso especial por violação à lei de locação e à própria lei processual, já que, quando não há contrato de locação, não pode ser utilizada a lei locatícia, mas sim o estatuto

Instituições de Direito Processual Civil: Recursos e Processos da Competência Originária nos Tribunais. v. III. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 52... Sob outro ângulo, conferindo leitura mais flexível ao problema, “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973 . AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO... Efeitos e eficácias recursais Ao investigar a temática dos recursos, a doutrina processual civil brasileira normalmente emoldura, com especial ênfase, outro aspecto …

É que os recursos não são os únicos meios previstos no sistema processual para impugnar decisões judiciais... Afinal, o que são recursos dentro do contexto do direito processual? Quais são seus atributos, ou seus traços característicos... Conforme já destacado por Carreira Alvim, “ninguém tem o direito a que a lei preveja recurso, senão o direito ao recurso que a lei prevê; de forma que, não prevendo recurso algum, inexiste interesse processual

O que deveria ser reconhecido como uma decisão proferida em instância final em nosso contexto processual? De que maneira o pressuposto deveria ser adequadamente entendido... E isso porque, em princípio, as balizas postas pelo diploma processual não pareceriam suficientes para garantir a higidez e a qualidade de representação do interesse transcendente... É que, aqui, há uma significativa exceção a uma regra geral em nosso modelo processual: por mais que o Código de Processo Civil fixe que …

Noções gerais Embora em um primeiro momento tenha havido divergência sobre a natureza da correição parcial (medida disciplinar, recurso administrativo ou recurso processual), hoje predomina o entendimento... O TJSP entende que “o ordenamento processual civilista não englobou a correição parcial entre os recursos e as medidas disponibilizadas aos litigantes para a finalidade almejada... 10 pois visa a corrigir erro de ato processual que causou gravame à parte

processual penal”... Ou seja, a nova disciplina aplicar-se-ia não só ao processo civil, mas também no campo processual penal... Por sua vez, o STJ regulamentou a questão por meio da Resolução 7, de 09.12.2010 , cujo art. 1.º estabelece: “Fica criada a classe processual de agravo em recurso especial (AREsp)”

que pressupõe a ciência dos atos processuais... forma-se o instrumento mediante traslado, para tornar possível que o recurso suba ao Tribunal superior sem interromper a marcha processual em primeiro grau... A regra, até mesmo por economia processual, é que o recurso, sempre que possível, deve subir nos próprios autos, desde que não prejudique o andamento regular do processo. 54 Mas, quando isso não é possível