Propaganda Eleitoral em Todos os documentos

ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PRÉ–CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ALEGADA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA IRREGULAR. DATA COMEMORATIVA. DIA DAS MÃES. ART. 36 DA LEI DAS ELEICOES . NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo a jurisprudência do TSE, há propaganda eleitoral extemporânea irregular quando se tem, cumulativamente ou não, a presença de: (a) referência direta ao pleito vindouro ou cargo em disputa, (b) pedido explícito de voto, de não voto ou o uso de "palavras mágicas" para esse fim, (c) realização por forma vedada para a propaganda eleitoral no período permitido, (d) violação à paridade de armas entre os possíveis concorrentes, (e) mácula à honra ou imagem de pré–candidato e (f) divulgação de fato sabidamente inverídico. 2. No caso, ausente qualquer elemento caracterizador de propaganda eleitoral, é incabível afirmar a sua ocorrência na forma extemporânea, bem como não há falar em propaganda política, por ter sido veiculado programa em cadeia de rádio e televisão, com participação coadjuvante da primeira–dama ao lado da Ministra de Estado da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, cujo conteúdo se restringiu a divulgar programa de governo de notório interesse da população em geral e de especial relevância para a população feminina. 3. Nega–se provimento ao recurso.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA .PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARTIDO. REJEITADA. PROMOÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. MEIO PROSCRITO. SHOWMÍCIO. PRÉVIO CONHECIMENTO. POSTAGENS INSTAGRAM. Multa. 1. A legislação eleitoral prevê a responsabilidade solidária dos partidos políticos com relação aos excessos praticados pelos seus candidatos, em decorrência do dever de vigilância, imposto pelo artigo art. 241 do código eleitoral 2. No presente caso, é inegável que não ocorreu somente a presença dos recorrentes no evento, mas um verdadeiro comício em favor destes, sendo notório, o caráter de "show" no presente encontro, através da estrutura montada, apresentação de grupo de percussão musical, show de dança, tudo sendo suficientemente demonstrados, através de imagens e vídeos que instruíram os autos. 3. A realização de propaganda, quando desacompanhada de pedido explícito e direto de votos, não enseja irregularidade per se. Todavia, caracteriza-se o ilícito eleitoral quando o veículo de manifestação se dá pela utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda, como se depreende no caso ora analisado, cujo meio utilizado consistiu em showmício, nos termos do art. 39 , § 7º , da Lei 9.504 /97 4. Desprovimento.

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÕES QUE EXTRAPOLARAM A SIMPLES CRÍTICA E O REGULAR DIREITO À INFORMAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. VALOR MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exercício do direito à liberdade de expressão não pode ocorrer de forma absoluta e desvinculada de limites, notadamente os impostos por outras garantias constitucionais, como a honra e o decoro. 2. Configurada propaganda eleitoral extemporânea negativa, uma vez que as críticas ultrapassaram os limites constitucionais da liberdade de expressão ou de manifestação do pensamento, em ofensa à honra e à dignidade, deve ser aplicada a multa imposta no art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97, no mínimo legal, nos termos da jurisprudência do colendo TSE. 3. Recurso provido. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir a seguinte DECISÃO: RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA ANTECIPADA, APLICANDO-SE MULTA, NO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. UNÂNIME.