Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965 em Todos os documentos

A Lei nº 4.886 , de 9 de dezembro de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 39... A Lei nº 8.420 , de 8 de maio de 1992, introduziu alterações na Lei nº 4.886 , de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos: Art. 1º... A competência para dirimir questões oriundas de contrato de representação comercial é do domicílio do representante (art. 39 da Lei nº 4.886 /65, com redação dada pela Lei nº 8.420 /92)

tudo sob pena de incidir a autoridade competente no crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898, de 09.12.1965, art. 4º, alínea i)... imprescindibilidade desta para assegurar o êxito das investigações, e ainda, havendo indícios veementes da participação do representado na prática dos crimes elencados no art. 10,111, alíneas ‘f’ e ‘g’, da Lei... por 30 (trinta) dias, observando-se a separação do preso temporário dos demais detentos (art. 31 , garantindo-se-lhe os direitos previstos no art. 50 da Constituição Federal (art. 2 § 6º, e art. 30 da Lei

Lei nº 4.898, de 09.12.1965: “Art. 4º - Constitui também abuso de autoridade: (...) b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei”... nº 9.455 , de 07.04.1997, e a serem responsabilizados, administrativa, civil e penalmente, por delito de abuso de autoridade, nos termos do art. 4º, da Lei nº 4.898, de 09.12.1965, que assim estabelecem... referidos agentes públicos ficariam sujeitos a responder a processo criminal e a sofrer punição por delito de TORTURA, nos termos do art. 1º , Inciso I , letra a, § 2º a § 4º , I , § 5º , § 6º e § 7º , da Lei

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N o 1.585, DE 2011 Altera o art. 6º da Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil... Art. 2º O art. 6º da Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal... O relator justifica seu substitutivo da seguinte forma: a) a alteração alvitrada para a alínea b do art. 4º da Lei nº 4.898 /65 não configura um aperfeiçoamento do diploma legal

Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm. [3] BRASIL. Lei nº 12.288 , de 20 de julho de 2010... nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965 [2], me faz lembrar que curiosamente não vejo notícias como esta ocorrendo em Igrejas neopentecostais que por muitas vezes fazem de seus cultos verdadeiros shows com

Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm. [3] BRASIL. Lei nº 12.288 , de 20 de julho de 2010... nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965 [2], me faz lembrar que curiosamente não vejo notícias como esta ocorrendo em Igrejas neopentecostais que por muitas vezes fazem de seus cultos verdadeiros shows com