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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CHUVAS TORRENCIAIS. INUNDAÇÃO. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. Os danos que decorrem de um fenômeno da natureza de grande intensidade (tempestade), que não são previsíveis nem evitáveis, caracterizam o evento que lhes deu causa como caso fortuito e de força maior, excluindo a responsabilidade do aparente agente.
DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. CASO FORTUITO. O reclamante caiu da mula que montava, quando ia laçar um bezerro intoxicado, quebrando a clavícula e ficando incapacitado parcial e permanente para o labor. Não há obrigação de indenização por danos morais porque inexistente a culpa do empregador. Trata-se de caso fortuito, o qual é imprevisível, não existindo nenhuma medida a ser adotada pelo empregador que pudesse impedi-lo. Não se aplica a teoria do risco porque a atividade rural (criação de gado) não se enquadra nas situações dispostas no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil em vigor. Recurso improvido. (TRT18, RO - XXXXX-66.2009.5.18.0181, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 3ª TURMA, 07/06/2010)
Fortuito interno. Aplicação da súmula nº 479 do E. STJ. Má prestação do serviço pelos bancos que evidencia sua responsabilidade pelos danos causados. Sentença reformada... Logo, dúvidas inexistem de que a dívida deve ser declarada inexistente, pois não foi contratada em momento algum pela Recorrida, que por sinal é vítima da situação... Nesse sentido é certo que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico
nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito... fortuito ou a força maior, por exemplo"(REsp XXXXX/DF, Rel... (explicitar de acordo com o caso em concreto) Com isso, é razoável a fixação da indenização no caso presente em R$
No caso fortuito e na força maior não existe ação ou omissão culposa por aparte do agente... O caso fortuito e a força maior também exoneram o médico da responsabilidade pelos danos sofridos pelo paciente... O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
É caso fortuito, ou força maior... A um porque não se há distinção eficacial entre o caso fortuito e a força maior (explico isso a seguir). A duas porque não se trata de caso fortuito nem de força maior a pandemia”... Continua o autor ensinando que: “Há doutrinadores que tentam diferenciar caso fortuito e força maior, tais como Sérgio Cavalieri Filho, para quem o caso fortuito pode ser caracterizado quando se tratar
Note que, nesse último caso, o evento caracteriza um típico exemplo de caracterização de caso fortuito ou uma força maior, assim entendidos como excludentes da responsabilidade... No caso dos princípios, por outro lado, o elemento finalístico prevalece sobre o descritivo, como já colocado... Nesse caso, há a desconsideração do ato de vontade, por se tratar de atos inconscientes ou desprovidos de qualquer intenção
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
O direito pátrio admite que o caso fortuito e a força-maior como excludentes da responsabilidade civil . Caso dos autos... Por sua vez, o caso fortuito é marcado pela imprevisibilidade , de acordo com os parâmetros do homem médio... Aqui, importa tratar do caso fortuito e da força maior, que são as excludentes mais polêmicas na doutrina e jurisprudência e dizem respeito diretamente ao caso comentado
Ainda que imprecisa em sua redação, é importante destacar que a lei trouxe as definições, até então inexistentes, da empresa prestadora de serviços e contratante: Art. 4º-A... com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102 , de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente... Caso não o façam, será cabível indenização por danos morais, sem prejuízo de processo administrativo e multa na forma do art. 19-A
Estabelece Estevão Mallet: No caso de reivindicação nova, com pretensão de criação de direito, até então inexistente, a deflagração da greve envolve particularismo muito significativo, que costuma passar... Seria o caso de “recusar-se a cumprir certa prestação para pressionar o outro contratante a alterar os termos do contrato” 37... É o caso de Ronald Amorim e Souza, em sua obra. SOUZA, Ronald Amorim e. Greve e locaute: aspectos jurídicos e econômicos. Coimbra: Almedina, 2004. p. 82-83. SOUZA, Ronald Amorim e
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2017 • Editora Revista dos Tribunais
Ausência de caso fortuito e força maior. Súmula 83 /STJ. 1... Risco da atividade bancária e fortuito interno O caso fortuito e a força maior são excludentes da responsabilidade, pois rompem o nexo causal... Caso fortuito. Inexistência. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento. 1